Parauapebas SEMMA publica notificações administrativas

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ESTADO DO PARÁ
PEFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EDITAL DE AUTUAÇÃO E DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001/13

O Secretário Adjunto Municipal de Meio Ambiente Sr. Zoênio Silva, na qualidade de Autoridade Ambiental, com fulcro no decreto nº. 52/13, considerando que o serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, não atende determinados perímetros da cidade de Parauapebas; que algumas empresas possuem endereços insuficientes para entrega e ainda que algumas tentativas de entrega dos servidores desta SEMMA foram sem êxito pela recusa dos responsáveis em receber documentação.

Esta SEMMA por meio deste Edital notifica as respectivas empresas abaixo relacionadas das autuações e/ou Decisões Administrativas, concedendo-lhes, conforme estabelece a Lei 4283/04, o prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação em primeira instância, ou recorrer em segunda instância das Decisões Administrativas , junto ao Gabinete do Prefeito. Ressalta-se que o recurso deverá ser protocolado nesta SEMMA, localizada a Rua Rio Dourado, s/n, Complexo Operacional – 2º. Piso, Bairro Beira Rio que irá anexar o recurso ao processo ou encaminhar para decisão em segunda instância.

N° PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

    DATA

INFRAÇÃO

Nº. CPF/CNPJ

OBS.

531/12  
J. E. da Silva Oliveira

815/2012

12/11/2012

Deixar de atender as exigências quando notificado pelo órgão Ambiental e ainda exercer Atividade sem Licença Ambiental. Art. 80 do Decreto Federal  6514/08 e Art. 27 da Lei 4253/02.

16.889.881/0001-83

Auto de Infração

687/12
E.J.B. Cantanheide LTDA.

821/2012

13/11/2012

Poluição hídrica e do solo. Art. 99 da Lei 4283/04 e Art. 62 da Lei 6514/08

09.041.470/0001-78

Auto de Infração

381/10
Jeisell da Conceição de Castro

250/2010

25/04/10

Perturbação  do sossego público Art. 10 e 11 da Lei 4283/04

793.116.872-00

Decisão Administrativa

261/09
Francisco Andrade de Albuquerque

114/2009

21/05/2009

Disposição de material (Aterro) em Área de Preservação Permanente Art. 2 do Decreto Federal 4771/65 e Res. Conama 303/02

237.252.223-04

Decisão Administrativa

375/12

H.F Engenharia Empreendimentos

886/2012

06/12/2012

Causar poluição de qualquer natureza, Causar Poluição Atmosférica, deixar de atender condicionantes da Licença Ambiental. Art. 61 e art 62 inciso II e art 66 inciso II do Decreto Federal  6514/08.

02.260.706/0004-60

Autuação

017/13 D.R

Feitosa Neto Comercial de Gesso Goiás

906/2013

27/05/2013

Atividade sem Licença Ambiental. Art.  27 da Lei 4253/02.

10980040/0001-09

Decisão Administrativa

511/12
José Lucas de Oliveira

803/2012

01/10/2012

Deixar de atender as exigências quando notificado pelo órgão Ambiental. Art. 80 do Decreto Federal 6514/08.

32920695215

Decisão Administrativa

2ª Instância

 

 

459/11

Paulo Vidal da Silva

570/2011

22/08/2011

Supressão de APP, desvio de Igarapé e Atividade sem Licença Ambiental. Art.  100 e 101 da Lei 4283/04 e art 27 da Lei 4253/02 e Art. 43 do Decreto Federal 6514/08.

339.236.719-20

Decisão Administrativa

2ª Instância

 

703/12
Wilson do Nascimento Oliveira

992/2013

12/03/2013

Atividade se Licença Ambiental. Art.  27 da Lei 4253/02.

28078977387

Decisão Administrativa

 

381/12
Idílio José da Silva

900/2013

15/05/2013

Atividade se Licença Ambiental. Art.  27 da Lei 4253/02.

20807287253

Decisão Administrativa

 

1083/10
José Ribamar Gomes de Sousa

327/2010

08/10/2010

Poluição Sonora. Art. 11 da Lei 4283/04

01261133358

Decisão Administrativa

 

053/10
Otoniel da Silva e Silva

940/2013

26/04/2013

Deixar de atender as exigências quando notificado pelo órgão Ambiental. Art. 80 do Decreto Federal 6514/08.

688240252-34

Decisão Administrativa

128/13
Eduardo Martins Bar e Restaurante- ME

842/2013

16/03/2013

Atividade sem Licença Ambiental. Art.  27 da Lei 4253/02.

15.653.170/0001-42

Decisão Administrativa

278/13

Alves e Maia LTDA-ME

 

951/2013

22/05/2013

Atividade se Licença Ambiental. Art.  27 da Lei 4253/02.

435.859.491-34

Autuação

63/13

Ednaldo dos Santos Silva-ME

1104/2013

18/07/2013

Deixar de atender as exigências quando notificado pelo órgão Ambiental. Art. 80 do Decreto Federal 6514/08.

07678294/0001-54

Autuação

160/13
Evaldo Andrade do Nascimento

943/2013

15/05/2013

Atividade sem Licença Ambiental. Art. 27 da Lei 4253/02.

736.113.012-72

Decisão Administrativa

369/12
Neuzivan Soares Pereira

832/13

06/03/2013

Atividade se Licença Ambiental. Art. 27 da Lei 4253/02.

363.969.823-15

Decisão Administrativa

 

Parauapebas-PA, 16 de Dezembro de 2013.

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