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Parauapebas SEMMA publica notificações administrativas

Publicado em 19/12/2013
às 14:58

Parauapebas

ESTADO DO PARÁ
PEFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EDITAL DE AUTUAÇÃO E DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001/13

O Secretário Adjunto Municipal de Meio Ambiente Sr. Zoênio Silva, na qualidade de Autoridade Ambiental, com fulcro no decreto nº. 52/13, considerando que o serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, não atende determinados perímetros da cidade de Parauapebas; que algumas empresas possuem endereços insuficientes para entrega e ainda que algumas tentativas de entrega dos servidores desta SEMMA foram sem êxito pela recusa dos responsáveis em receber documentação.

Esta SEMMA por meio deste Edital notifica as respectivas empresas abaixo relacionadas das autuações e/ou Decisões Administrativas, concedendo-lhes, conforme estabelece a Lei 4283/04, o prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação em primeira instância, ou recorrer em segunda instância das Decisões Administrativas , junto ao Gabinete do Prefeito. Ressalta-se que o recurso deverá ser protocolado nesta SEMMA, localizada a Rua Rio Dourado, s/n, Complexo Operacional – 2º. Piso, Bairro Beira Rio que irá anexar o recurso ao processo ou encaminhar para decisão em segunda instância.

N° PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DATA	INFRAÇÃO	Nº. CPF/CNPJ	OBS.
531/12 J. E. da Silva Oliveira	815/2012	12/11/2012	Deixar de atender as exigências quando notificado pelo órgão Ambiental e ainda exercer Atividade sem Licença Ambiental. Art. 80 do Decreto Federal 6514/08 e Art. 27 da Lei 4253/02.	16.889.881/0001-83	Auto de Infração
687/12 E.J.B. Cantanheide LTDA.	821/2012	13/11/2012	Poluição hídrica e do solo. Art. 99 da Lei 4283/04 e Art. 62 da Lei 6514/08	09.041.470/0001-78	Auto de Infração
381/10 Jeisell da Conceição de Castro	250/2010	25/04/10	Perturbação do sossego público Art. 10 e 11 da Lei 4283/04	793.116.872-00	Decisão Administrativa
261/09 Francisco Andrade de Albuquerque	114/2009	21/05/2009	Disposição de material (Aterro) em Área de Preservação Permanente Art. 2 do Decreto Federal 4771/65 e Res. Conama 303/02	237.252.223-04	Decisão Administrativa
375/12 H.F Engenharia Empreendimentos	886/2012	06/12/2012	Causar poluição de qualquer natureza, Causar Poluição Atmosférica, deixar de atender condicionantes da Licença Ambiental. Art. 61 e art 62 inciso II e art 66 inciso II do Decreto Federal 6514/08.	02.260.706/0004-60	Autuação
017/13 D.R Feitosa Neto Comercial de Gesso Goiás	906/2013	27/05/2013	Atividade sem Licença Ambiental. Art. 27 da Lei 4253/02.	10980040/0001-09	Decisão Administrativa
511/12 José Lucas de Oliveira	803/2012	01/10/2012	Deixar de atender as exigências quando notificado pelo órgão Ambiental. Art. 80 do Decreto Federal 6514/08.	32920695215	Decisão Administrativa 2ª Instância
459/11 Paulo Vidal da Silva	570/2011	22/08/2011	Supressão de APP, desvio de Igarapé e Atividade sem Licença Ambiental. Art. 100 e 101 da Lei 4283/04 e art 27 da Lei 4253/02 e Art. 43 do Decreto Federal 6514/08.	339.236.719-20	Decisão Administrativa 2ª Instância
703/12 Wilson do Nascimento Oliveira	992/2013	12/03/2013	Atividade se Licença Ambiental. Art. 27 da Lei 4253/02.	28078977387	Decisão Administrativa
381/12 Idílio José da Silva	900/2013	15/05/2013	Atividade se Licença Ambiental. Art. 27 da Lei 4253/02.	20807287253	Decisão Administrativa
1083/10 José Ribamar Gomes de Sousa	327/2010	08/10/2010	Poluição Sonora. Art. 11 da Lei 4283/04	01261133358	Decisão Administrativa
053/10 Otoniel da Silva e Silva	940/2013	26/04/2013	Deixar de atender as exigências quando notificado pelo órgão Ambiental. Art. 80 do Decreto Federal 6514/08.	688240252-34	Decisão Administrativa
128/13 Eduardo Martins Bar e Restaurante- ME	842/2013	16/03/2013	Atividade sem Licença Ambiental. Art. 27 da Lei 4253/02.	15.653.170/0001-42	Decisão Administrativa
278/13 Alves e Maia LTDA-ME	951/2013	22/05/2013	Atividade se Licença Ambiental. Art. 27 da Lei 4253/02.	435.859.491-34	Autuação
63/13 Ednaldo dos Santos Silva-ME	1104/2013	18/07/2013	Deixar de atender as exigências quando notificado pelo órgão Ambiental. Art. 80 do Decreto Federal 6514/08.	07678294/0001-54	Autuação
160/13 Evaldo Andrade do Nascimento	943/2013	15/05/2013	Atividade sem Licença Ambiental. Art. 27 da Lei 4253/02.	736.113.012-72	Decisão Administrativa
369/12 Neuzivan Soares Pereira	832/13	06/03/2013	Atividade se Licença Ambiental. Art. 27 da Lei 4253/02.	363.969.823-15	Decisão Administrativa

Parauapebas-PA, 16 de Dezembro de 2013.

autuações, SEMMA

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