Durante a sessão ordinária que será realizada nesta terça-feira, a partir das 16 horas, na Câmara Municipal, uma das propostas a serem discutidas é o Requerimento N° 066/2012, que solicita à prefeitura e a Secretaria Municipal de Obras cópias dos processos licitatórios, contratos, aditivos e notas fiscais referentes aos serviços executados pela empresa DECOL –Decorações Engenharia e Comércio LDTA em Parauapebas.
O requerimento é de autoria do vereador Antônio Massud, do PTB. Segundo o parlamentar, no período de janeiro de 2011 a julho de 2012, a DECOL recebeu mais de R$ 34 milhões por diversas obras, dentre elas a do Hospital Municipal, cujo prazo de conclusão já venceu.
Cinco propostas de lei também serão apresentadas hoje, sendo quatro de autoria do Poder Executivo:
O projeto de lei 014 dispõe sobre a alteração da Lei N°4.253, que trata da política municipal de meio ambiente, sistema, conselho, fundo, controle e licenciamento; e da Lei 4.252, que institui taxas ambientais pelo exercício de poder de polícia e as tarifas da Secretaria Municipal de Serviços Ambientais. A alteração tem como objetivo adequar o município as exigências da Secretaria Estadual de Meio Ambiente para a concessão de licenciamento ambiental de impacto local.
Já as propostas de números 018/2012 e 021/2012 dispõem sobre a declaração de Zona Especial de Interesse Social de lotes dos Residenciais Vila Nova, Jardim Ipiranga e Jardim Tropical, 1ª e 2ª etapas.
O projeto de lei N° 025 estabelece que a unidade educacional localizada na Rua A-12, quadra 24, no Bairro Cidade Jardim fica denominada “Escola Municipal de Educação Infantil Ruth Rocha”.
Entrará na pauta ainda o projeto N° 055/2011, de autoria da vereadora Percília Martins, do PRTB, que estabelece a forma de funcionamento dos serviços de farmácia e drogarias de Parauapebas.
Fonte: Assessora de Imprensa da CMP
