Brasília – A semana legislativa terá início na terça-feira (23), e consta na Ordem do Dia do Senado a votação do projeto — já aprovado na Câmara — que estimula a entrada de capital privado no mercado de cabotagem —modalidade de transporte marítimo em que a origem e o destino são portos no mesmo país. Na Câmara o destaque será a análise e votação das três medidas provisórias encaminhadas pelo governo federal a quinta-feira (18) que abrem caminho para o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial.
As MPs serão analisadas por deputados e senadores, que podem ou não propor mudanças. Como as MPs têm força de lei, o pagamento do benefício já pode ser iniciado pelo governo após o aval do Congresso.
Uma das três MPs estabelece os detalhes da nova rodada do auxílio emergencial, como o valor, a data de início do pagamento e quem terá direito a receber (MP 1.039/2021). O segundo texto (MP 1.037/2021) libera crédito extraordinário para o repasse do benefício, enquanto a terceira medida abre crédito para a operacionalização do auxílio (MP 1.038/2021).
Quem pode receber o auxílio?
Foi estabelecido que os trabalhadores formais (com carteira assinada e servidores públicos) continuam impedidos de solicitar o auxílio emergencial. Além disso, cidadãos que recebam benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família e do PIS/Pasep, não estão elegíveis para receber o benefício. Estarão proibidos de solicitar o auxílio sob penas administrativas que podem resultar em demissão a bem do serviço público.
Também estão excluídos os residentes médicos, beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares, além daqueles que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 ou possuem propriedades de valor total superior a R$ 300 mil.
Pessoas com menos de 18 anos, exceto mães adolescentes, e quem cumpre pena em regime fechado também estão fora da lista de beneficiários.
Todas as regras e o desenho da nova rodada do auxílio estão na MP 1.039/2021. A MP 1.037/2021 abre crédito em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42,5 bilhões, para o pagamento do benefício. E a MP 1.038/2021, por sua vez, libera crédito extraordinário de R$ 394 milhões para a operacionalização do auxílio. Parte residual desse valor foi destinado para o pagamento de benefícios obrigatórios a servidores civis e militares.
Ainda na Câmara, os deputados têm na pauta o Combate à pandemia (MP 1008 de 2020) – abre crédito extraordinário de R$ 228 milhões para o Ministério da Cidadania enfrentar a crise sanitária;
Crimes online (PL 4.554 de 2020) – torna mais graves alguns crimes quando cometidos virtualmente;
Educação e mulheres (PL 598 de 2019) – inclui no currículo da educação básica conteúdo sobre a prevenção de crimes contra as mulheres.
Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) está na pauta a PEC (proposta de emenda à Constituição) 376 de 2020. É o projeto que deve abrigar a reforma política planejada pelos deputados.
No Conselho de Ética podem ser analisados os relatórios de representações contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) e contra a deputada Alê Silva (PSL-MG).
Silveira foi preso por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) depois de publicar vídeo com ofensas a ministros da Corte e está em prisão domiciliar.
Integrantes do grupo de trabalho da Câmara que discute mudanças nas regras eleitorais se encontram com o ministro do STF Dias Toffoli na quarta-feira (24).
O que esse grupo discute é diferente da reforma política. Enquanto o debate realizado por meio da PEC pode mudar a forma de eleições legislativas do voto proporcional de lista aberta para o distritão, esse colegiado analisa formas, por exemplo, de uniformizar as decisões dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).
O ministro da Cidadania, João Roma, foi convidado a participar da sessão de quarta-feira (24) da Comissão de Seguridade Social e Família.
Senado
Está na pauta do Senado o projeto de lei (PL 4.199/2020), de autoria do
governo federal, o “BR do Mar” estimula a entrada de capital privado no mercado de cabotagem.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), continua pressionado a abrir uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) que investigue a maneira como o governo tem lidado com a pandemia. Pacheco tem evitado comentar o tema.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
