Os moradores de Parauapebas já podem participar de uma consulta pública que vai auxiliar na condução de projetos que buscam solucionar dificuldades enfrentadas pelas famílias e consumidores da cidade. A ação é promovida pela Promotora de Justiça de Parauapebas, Crystina Taketa Morikawa.

A 3º Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Administrativo para elaborar o Plano de Atuação para o Biênio 2022/2023 e tem o objetivo de solucionar as dificuldades apontadas nos Planos Nacional, Estadual e Setorial.

De acordo com o Procedimento, o Direito de Família no município encontra problemas nos registros civis de paternidade, omissão dos genitores no cuidado com os filhos previsto na Carteirinha da Criança, principalmente nas áreas de maior vulnerabilidade social.

Já no Direito do Consumidor, as maiores dificuldades estão relacionadas às práticas abusivas de propagandas enganosas e a falta de boas-práticas sanitárias e segurança alimentar. Por isso, os Conselhos Municipais e Procon foram convocados pelo Ministério Público a participar e divulgar.

A consulta pública está disponível para preenchimento até 1º de março no link:  https://forms.office.com/r/7WkZxX3BfP