Moraes quer banir Telegram do Brasil e usa inquérito ilegal para justificar decisão

TSE ameaça suspender rede social do país há meses
O ministro Alexandre de Moraes presidirá as eleições a partir de agosto. Na foto, pisca para padrinhos na sabatina do Senado que confirmou sua indicação ao STF (Foto: Dida Sampaio)

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Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que assumirá em agosto a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em pleno processo eleitoral deste ano, deu mais um passo para concretizar ameaças anteriores de banir o aplicativo de troca de mensagens Telegram do Brasil.

Em uma investida realizada nessa semana, o ministro, indicado ao STF pelo ex-presidente Michel Temer (MDB-SP), determinou em despacho, no âmbito do inquérito das fake news – considerado inconstitucional, portanto ilegal, por renomados juristas –, que o Telegram faça o bloqueio de três contas do blogueiro Allan dos Santos, desafeto de Moraes. O ministro cita possível suspensão da rede social no Brasil se a determinação não for cumprida.

No despacho, Alexandre de Moraes determinou que o Telegram cumpra uma decisão dada anteriormente por ele (em 13 de janeiro) para bloquear três contas ligadas ao jornalista Allan dos Santos, do Terça Livre. Caso a rede social siga descumprindo a determinação, Moraes afirmou que pode haver suspensão do funcionamento dos serviços do Telegram no Brasil por, inicialmente, 48 horas.

As contas que deveriam ser bloqueadas no Telegram são: @allandossantos, @artigo220 e @tercalivre. As três têm milhares de seguidores.

A nova determinação do ministro do STF traz a data de 18 de fevereiro e a decisão deveria ter sido cumprida em até 24 horas, segundo Moraes. As contas seguiam ativas no sábado (26). Em caso de descumprimento, o ministro fixou multa diária à plataforma de R$ 100 mil para cada perfil que não foi bloqueado.

Moraes determinou ainda que o Telegram adotasse três ações:

  1. indicar o usuário de criação dos mencionados perfis, com todos os dados disponíveis (nome, CPF, e-mail), ou qualquer outro meio de identificação possível, além de apontar a data de criação do perfil;
  2. suspender, imediatamente, o repasse de valores oriundos de monetização, dos serviços usados para doações, do pagamento de publicidades e da inscrição de apoiadores (pedido absurdo e ditatorial) e advindos de monetização oriunda de lives, inclusive as realizadas por meio de fornecimento de chaves de transmissão aos canais/perfis indicados, e ainda,
  3. indicar de forma individualizada os ganhos auferidos pelos canais, perfis e páginas referidos acima, com relatórios a serem apresentados em 20 (vinte) dias (outro pedido absurdo).

De acordo com Moraes, o Telegram deveria ser notificado por meio dos sócios de seu procurador domiciliado no país. Ele também enviou o documento à autoridade policial e à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Bloqueio do Telegram

Além de Moraes, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que encerrou seu mandato à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta semana, já havia afirmado que considerava viável a possibilidade de banir o Telegram no Brasil, popular entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e conservadores em geral.

Deputados da base de apoio do presidente acusam os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin – que assumiu a presidência do TSE no início da semana – da prática de ativismo político partidário.

A magistratura é regida pela Lei Complementar 35, de 14.03.1979, a chamada Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou, simplesmente, Loman, cujo artigo 36, inciso III, dispõe que é vedado ao magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. “Os três fazem isso diariamente,” acusam bolsonaristas que prometem apresentar representações contra os ministros.

Numa outra investida, pedidos de impeachment dos três foram protocolados no Senado Federal, que pode autorizar a abertura do processo contra os ministros militantes. Mas o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se recusa a colocar os pedidos em votação, gerando protestos nas redes sociais. A pressão foi de tal ordem que Pacheco, fugindo de suas responsabilidades de falar com o público, bloqueou comentários nas suas contas nas redes sociais, em atitude considerada polêmica, especialmente de quem deve explicações aos eleitores.

Pelos cotovelos

Em recente entrevista ao jornal O Globo, realizada no dia 13 de fevereiro, o ministro Barroso disse que o “Brasil não é casa da sogra para ter aplicativos que façam apologia ao nazismo, ao terrorismo, que vendam armas ou que sejam sede de ataques à democracia que a nossa geração lutou tanto para construir”. Acusou, sem, no entanto, apresentar uma prova sequer de sua fala.

Dias antes de assumir a presidência do TSE, o ministro Edson Fachin disse que o sistema inviolável do TSE – como jura pela fé da mucura o colega Barroso –, “já poderia estar sob ataque hacker de criminosos digitais russos”. “Por essa fala, Fachin deveria ter sido preso,” diz um deputado que pediu reserva de seu nome.

Fachin é o ministro que mandou anular todas as condenações do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, condenado em três instâncias por nove juízes diferentes a 21 anos de cadeia em regime fechado, numa das decisões mais vergonhosas e ilegais da história do STF.

Nos últimos meses, o TSE tentou contatar o Telegram em uma tentativa de incluir a rede social na campanha do tribunal para combater a desinformação, mas a empresa russa tem ignorado as notificações. 

“Como já se fez em outras partes do mundo, eu penso que uma plataforma, qualquer que seja, que não queira se submeter às leis brasileiras deva ser simplesmente suspensa,” concluiu Luís Roberto Barroso, que semana passada foi aos Estados Unidos participar como orador de uma palestra numa universidade americana cujo tema foi: “Como derrubar um Presidente”. Ninguém no Brasil sabia que o ministro era um especialista no tema.
Questionado sobre eventuais críticas à liberdade de expressão que a medida poderia suscitar, o ministro disse que há manifestações que não são legítimas, como liberdade para propagar terrorismo ou fazer apologia ao nazismo: “É justamente para preservar a democracia que não queremos que estejam aqui livremente plataformas que querem destruir a democracia e a liberdade de expressão”.

Barroso afirmou que, se provocados, o TSE ou STF poderiam decidir sobre a suspensão do Telegram, mas que considera importante que o Congresso formule uma lei específica que exige que as plataformas digitais em uso no Brasil tenham um representante no país. 

A lei ainda não existe, mas projeto nesse sentido já foi aprovado no Senado, e é relatado na Câmara pelo “deputado tapioca”, como é conhecido Orlando Brito (PC do B-SP), ex-ministro dos Esportes de Dilma Rousseff (PT), que foi demitido por promover “farra com o cartão corporativo” a que tinha direito, cujo uso é regulamentado em casos especificados em lei que ele violou na cara dura.

Silva relata a Lei das Fake News, um projeto que rasga o Marco Legal da Internet para abrir caminho para o controle da imprensa e das redes sociais no país.

Num clima pré-eleitoral deste jaez, o leitor deve imaginar onde tudo isso vai parar. 

A atriz Solange Couto, criou um dos bordões mais conhecidos da TV brasileira que explica como uma luva a situação: “Não é brinquedo não!”

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