O advogado-geral do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, impetrou agora a pouco Mandado de Segurança contra recusa da Mesa da Câmara Federal de não promulgar a PEC 20/08.
Acompanhe aqui o inteiro teor do Mandado, dez laudas, que, solicita pressa aos Ministros julgadores para que a Ação seja julgada até a próxima segunda-feira ( último dia para Sessão do Congresso Nacional).
Atualização às 19:20 horas
O número do Mandado de Segurança no STF é: MS/27807 e pode ser acompanhado aqui.
6 comentários em “LEIA O MANDADO DE SEGURANÇA DA PEC 20/08”
Acho viavel a PEC 47 onde será retratado uma falha do STF pois, as cidades terão um aumento em suas representatividades e com uma diminuição no repasse das verbas oriundas do proprio municipio; tem muito vereador chorando com medo da diminuição de seus salarios. Parabens senado e camara federal.
Acho viavel a PEC 47 onde será retratado uma falha do STJ pois, as cidades terão um aumento em suas representatividades e com uma diminuição no repasse das verbas oriundas do proprio municipio; tem muito vereador chorando com medo da diminuição de seus salarios. Parabens senado e camara federal.
A PEC 47 JÁ SE ENCONTRA NA AGENDA DE VOTAÇÃO DO SENADO
Dia 19/05/2009, terça-feira, às 14 horas – Sessão DELIBERATIVA ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
3
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2008
Senador César Borges e outros Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Parecer sob nº 417, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valter Pereira, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Avulsos:
Avulso da matéria – PEC nº 47/2008
Avulso do Parecer – P_S nº 417/2009
MATÉRIAS JORNALISTICAS JÁ DIVULGAM O ASSUNTO.
FONTE
http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&mat=290956
13/05/2009
PEC dos Vereadores deve ser promulgada; – STF prepara “freio”
Raoni Ricci
Redação 24HorasNews
Nos corredores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal comenta-se que tudo já foi “acertado”. A PEC dos Vereadores, que cria mais 7,343 vagas nas Câmaras de todo o País, deve levar cerca de 40, 50 dias para entrar em vigor. Depois de muita polêmica, briga de interesses e até mandato de segurança, as mesas diretoras da Câmara e Senado parecem ter entrado em acordo para a promulgação da PEC 20/08.
O problema agora é que acontece com a posse dos novos vereadores, o que pode ou não pode ser alterado no legislativo municipal. A preocupação é com uma enxurrada de ações e mandados de segurança que os novos parlamentares podem impetrar pedindo, por exemplo, anulação da eleição de mesa diretora, aprovações de leis, cancelamentos de CPI e outras ações já efetuadas pelos vereadores em atuação até então.
STF PREPARA “FREIO”
Para não deixar margem para isso, o Superior Tribunal Federal (STF) está trabalhando na criação de uma grande jurisprudência que não permita o retrocesso nas ações das Câmaras, principalmente nas eleições de mesa diretora, o que causaria ainda mais polêmica.
Além disso, anular as ações das casas municipais de leis significa acabar com o pouco que foi feito. Em Cuiabá, a Câmara praticamente não produziu nada que realmente altere alguma coisa na vida dos cidadãos. Passados quase um semestre, os vereadores ainda esbarram em crises internas como a auditoria nas contas de Lutero Ponce e o caso Ralf Leite.
UMA VEZ APROVADA A PEC 47 NO SENADO, ELA SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, ENSEJANDO (CONFORME ACORDO CONSTANTE EM ATA) A IMEDIATA VOTAÇÃO DA PEC 20 QUE ELEVA O NUMERO DE VEREADORES.
DEPUTADOS E SENADORES EM BRASILIA, SÃO FAVORAVEIS A VOTAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA PEC 20
bem a PEC 20 ou a PEC dos vereadores como ficou conhecida, veio para corrigir um erro na diminuição de cadeiras como em nossa cidade Praia Grande, aonde com a diminuição da representatividade o prefeito consegue ter um controle maior sobre os vereadores com troca de favores, em nossa cidade sao poucos os que tem coragem de votar contra um projeto do executivo, esperamos que com o acrescimo de mais nove vereadores essa situação mude.
tinhamos 19 diminuiriam para 13 uma cidade de quase 300,000 habitantes com 13 vereadores nao dá. só o dinheiro que se economizou com a devolução dos veiculos ja da pra manter uma boa parte desses novos vereadores.
aprovação da Pec JÁ.
A PEC DOS VEREADORES não está sendo levada a sério pelos nossos parlamentares que vivem em Brasília, e se esquecem que 2010 está se aproximando e irão precisar destes SUPLENTES para irem pedi votos para eles, será que eles não tem conciência ou será que esqueceram que tudo começa como VEREADOR, se fossem com os DEPUTADOS E SENADORES será que eles estariam nesta calmaria para que a PEC seja aprovada e promulgada, APROVAÇÃO JÁ DA PEC DOS VEREADORES. Eu espero que eles se concientizem e aprovem o mais rápido possível, tomem uma decisão e não queiram levar com a BARRIGA ou queira TAPIAR estes suplentes ou APROVA ou NÃO APROVA decidam por que na hora que eles mais precisam, vocês estão dando as costas para esses SUPLENTES de vereadores. APROVAÇÃO JÁ. PENSEM NISSO SENHORES DEPUTADOS E SENADORES. Será que é justo em uma cidade de 15 mil habitantes só ter 9 vereadores em vez de 11, com esse aumento a população ficará mais servida de representantes públicos para ser intermediário com o PREFEITO e com isso FACILITARIA um pouco mais a vida da POPULAÇÃO em geral. PROMULGAÇÃO JÁ.
O que foi feito da pec dos vereadores? quem souber me informe, se não for promulgada pelos deputados, também não os promulgaremos em 2010; eles vão ter que sentir o gosto amargo do pouco caso, do desdem , do fazer pouco e até mesmo do preconceito: seria nossa resposta. Pois bem para o Legislativo Federal é uma amostra da omissão e ociosidade nas decisões que teriam de ser tomadas ou de sim ou de não; mas o povo tá sem dúvida nenhuma espreitando esse comportamento de muitos no parlamento e saberão por certo res ponder à altura os seus merecimentos. Sorte na empreitada e promulgação da pec dos vereadores já! Distrito de Inúbia,Piatã,Bahia, 19.03.2009.17.27. dizinho.inubia@hotmail.com