Visando a suspensão da greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas – Sinseppar – e que está prevista para começar amanhã (01), a prefeitura de Parauapebas ingressou com uma Ação Civil Pública na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas.

Em decisão proferida hoje (31), a juíza Substituta Ana Tereza Waldemar da Silva declarou abusivo o movimento grevista e impôs multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de paralisação dos serviços públicos municipais a ser suportada pelo Sinseppar. Determinou ainda que os servidores, grevistas, filiados ou não ao sindicato, abstenham-se de impedir o livre acesso da população aos prédios onde funcionam os serviços públicos municipais, sob pena de multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Confira a íntegra da decisão da magistrada:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Autor: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS – SINSEPPAR

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Parauapebas em face do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas – SINSEPPAR, ambos qualificados nos autos.

Aduz o autor que em reunião realizada no dia 30/03/2016 firmou proposta consistente na concessão de reajuste no montante de 11,27% e vale alimentação no valor de R$ 445,00, sendo o valor retroativo pago de forma parcelada em abril, maio e junho. Tal proposta foi levada a análise em assembleia geral extraordinária no dia 05/04/2016, tendo sido aprovada e formalizada a aceitação no dia 06/04/2016. Afirma que diante da aceitação foi elaborado projeto de lei e encaminhado ao Poder Legislativo Municipal no dia 08/04/2016. O projeto seguiu os tramites regulares e foi aprovado em sessão realizada no dia 26/04/2016, sendo remetido para sanção executiva no dia 27/04/2016 e no dia 28/04/2016 foi publicada a Lei Municipal n. 4.654/2016.

Relata que na data da publicação da lei a folha de pagamento relativa ao mês de abril já estava fechada, motivo pelo qual os valores pactuados não foram incluídos para pagamento no referido mês.

Informa que as partes se reuniram no dia 18/05/2016 e na ocasião o representante da Secretaria Municipal de Administração garantiu o pagamento do reajuste a partir do mês de maio e que o retroativo seria pago em três parcelas, sendo a primeira através de folha suplementar no dia 10/06/2016.

Assevera que apesar de todo o ocorrido, o sindicato demandado anunciou início de movimento grevista por meio do Ofício n. 104/2016 – SINSEPPAR, documento recebido pelo autor no dia 24/05/2016. Referida comunicação condiciona o retorno dos servidores ao trabalho ao pagamento retroativo do reajuste e vale alimentação em parcela única, além da apresentação de cronograma de pagamento do que denomina reajuste judicial. Tendo sido aprovada greve geral para o dia 01/06/2016, argumenta o autor ser necessária a tutela judicial para que não resultem prejuízos ainda maiores a toda a comunidade que necessita dos serviços públicos ofertados pelo Município.

Requereu tutela de urgência para que seja sustado o ato ilegal e abusivo no movimento paredista e seus efeitos, bem como para que os grevistas se abstenham de impedir o livre acesso da população aos prédios onde funcionam os serviços públicos municipais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 31-117.

Pois bem.

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da Constituição Federal e encontra-se regulamentado pela Lei n. 7.783/1989. Em relação aos servidores públicos, em que pese a ausência de regulamentação, aplica-se o referido diploma legal, conforme decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção n.º 708/DF1. Dispõe o art. 14 da referida lei que constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, excetuada, dentre outras hipóteses, a paralisação que tenha por fim exigir o cumprimento de cláusula ou condição. O CPC/2015 dispõe em seu art. 8o que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

A análise dos documentos acostados aos autos demonstra que as partes entabularam acordo nos termos descritos na inicial, conforme ata de reunião de fls. 47-49 e ofícios de fls. 53-55, o que resultou na publicação da Lei Municipal n. 4.654/2016 em tempo inferior a um mês. Observo, assim, que houve regular encaminhamento dos procedimentos necessários ao cumprimento da negociação firmada, restando concluído em prazo razoável, embora já tivesse sido superado o prazo necessário para inserção na folha de pagamento do mês de abril. Verifico, ainda, que os documentos acostados na inicial não indicam em qual data seria efetuado o pagamento das parcelas do retroativo, nem tampouco se o montante seria incluído em folha de pagamento mensal ou processada através de folha complementar para crédito em data diversa. Razoável, pois, o entendimento que o pagamento acordado deveria ser realizado em três parcelas a partir do mês de maio do ano em curso. De tal modo, entendo que a conduta do demandado em exigir o pagamento dos retroativos em parcela única e apresentação de cronograma para pagamento de reajuste que ainda é objeto de demanda em curso como condição para a suspensão do movimento grevista revela conduta abusiva. Ora, se é assegurado aos trabalhadores a manutenção do movimento grevista para exigir cumprimento de acordo firmado, sem que isso importe em abusividade. A deflagração de movimento grevista sob condição diversa, a contrário sensu, importa em abusividade.

O autor informa que o pagamento da primeira parcela do retroativo será realizado dentro de 10 dias, de modo que a deflagração de greve geral se mostra desproporcional, pois impõe prejuízos desarrazoados à coletividade com a paralisação geral dos serviços públicos municipais. Deve o Município, todavia, adotar as medidas necessárias para pagamento das demais parcelas nos meses de junho e julho, respectivamente. Friso, ainda, que para regularidade do movimento grevista é indispensável que tenha havido o exaurimento das tratativas negociais precedentes à deflagração do movimento paredista, sob pena de restar desvirtuado o seu escopo.

Destaco também que a lei de regência, assegura, no art. 6º, alguns direitos aos grevistas, bem como algumas vedações, como por exemplo as previstas nos §§ 1º e 3º do referido diploma, segundo os quais os meios adotados por empregados e empregadores em nenhuma hipótese poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem e, ainda, a manifestação e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Em relação ao § 3º do mesmo dispositivo, há de ser observado o que preceitua o inciso XV do art. 5º da Carta Magna ao prever a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Portanto, agrava esse dispositivo atitudes que impeçam o acesso dos alunos ou quaisquer outras pessoas de adentrarem nos estabelecimentos de ensino municipal à revelia de suas vontades.

Assim, no que concerne ao pedido de tutela de urgência, vejo que o autor, em cognição sumária, preencheu os requisitos essenciais para tal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco do resultado útil do processo os termos do art. 300 do CPC/2015. Quanto à probabilidade do direito, vejo que restou configurada conforme argumentos já aduzidos. O perigo do dano está assentado no fato de que a deflagração do movimento grevista está marcado para amanhã, dia 01/06/2016. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para:

1. DECLARAR abusivo o movimento grevista, impondo multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser suportada pelo demandado por dia de paralisação dos serviços públicos municipais;
2. DETERMINAR que os servidores, grevistas, filiados ou não ao sindicato requerido, abstenham-se de impedir o livre acesso da população aos prédios onde funcionam os serviços públicos municipais, sob pena de multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser suportada pelo demandado.

Intimem-se as partes desta decisão através do Oficial de Justiça plantonista.

Cite-se o réu para ofertar contestação no prazo legal.

Intime-se o Ministério Público nos termos do 178, III, do CPC/2015.

Cumpra-se com urgência. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Parauapebas, 31 de maio de 2016.

ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA
Juíza de Direito Substituta