Brasília – Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na quinta-feira (20), o projeto de lei (PL nº 249/2022) que prevê o uso de inteligência artificial para combater irregularidades em contratações. A proposta institui uma série de mecanismos para assegurar a transparência nas contratações públicas da administração direta e indireta dos três Poderes da União.
No texto do projeto está estabelecido que as informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato e os critérios de julgamento e habilitação, entre outras informações, devem estar disponíveis no PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas – uma página na internet criada pela nova Lei de Licitações ( Lei nº 14.133/2021) para divulgação centralizada e obrigatória dos contratos.
Na CCJ, o relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), recomendou a aprovação do projeto e de duas mudanças anteriormente aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
Um dos autores do projeto, o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) destaca que as medidas propostas permitem à sociedade monitorar as informações disponibilizadas e identificar uma fraude antes de o contrato ser formalizado.
“A gente prevê inteligência artificial, de cruzamento de dados, de canais para denúncias de irregularidades e erros. Então essa legislação moderniza a capacidade da sociedade civil de acompanhar os contratos feitos pelo Estado, ela traz mais transparência e ela; portanto, permite que a gente tenha saúde nos contratos para que eles alcancem seus objetivos efetivamente, para que a gente não tenha corrupção também”, analisou.
Segundo o deputado, a presença de ferramentas sociais modernas, com mais transparência, permite aos órgãos do controle agirem com mais velocidade e eficiência. De acordo com o texto, o governo federal tem o dever de instituir três funcionalidades na página: o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações; o sistema eletrônico de realização de sessões públicas; e o sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato. Perguntado pela reportagem, o deputado não soube responder qual o custo para a instalação dessas exigências.
O projeto aprovado prevê outras mudanças na nova Lei de Licitações. O texto estabelece, por exemplo, que o comitê gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas terá dois representantes da sociedade civil organizada, indicados pela Controladoria-Geral da União. Hoje o comitê é composto apenas por representantes do poder público, sendo três da União, dois dos estados e do Distrito Federal, e dois dos municípios. A proposta também inclui novas informações acerca das contratações que devem passar a fazer parte do portal, como a base de dados de fornecedores, de editais de licitações e de contratos.
O Portal Nacional de Contratações Públicas terá canais para envio de reclamações, denúncia de erros e irregularidades, sugestão de melhorias e ferramentas e canais para a participação da sociedade civil no processo de contratações públicas.
O projeto que amplia a transparência nas contratações públicas e prevê o uso de inteligência artificial para combater irregularidades pode seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
