Governo começa abril com desafios no Congresso Nacional

Ameaça de greve de servidores federais, envio do projeto de LDO 2025 e a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo são algumas das pautas inadiáveis
Lua cheia surge atrás do Palácio do Congresso Nacional

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Brasília – O mês de abril será desafiador para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que inicia a agenda “perdendo” uma semana na qual não haverá sessões deliberativas no Congresso Nacional em razão do fim do prazo da “janela eleitoral” – que, na prática, é um sórdido troca-troca partidário que avacalha a credibilidade dos partidos. Pairam sobre o Palácio do Planalto três pautas inadiáveis: ameaça de greve de servidores federais, envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2025) e a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo.

Abril abre nova contagem para governos e empresas: o primeiro mês do segundo trimestre do ano. A relevância para o mercado é crucial, uma vez que o primeiro semestre de 2024 foi medíocre, com a Bolsa de Valores impondo uma perda de 4,84% aos investidores, e ações como a Vale S/A, arruinando carteiras com perdas de -17,68%.

Os estrangeiros venderam ações de empresas brasileiras desde o início do ano no valor de R$ 21,8 bilhões na Bolsa de Valores do Brasil (B3), arrastando para baixo o desempenho do Ibovespa – índice teórico do preço dos papeis.

A saída ocorre após um forte movimento de otimismo. No último trimestre do ano passado, o saldo de investimento estrangeiro na B3 foi de R$ 45 bilhões, o que levou o Ibovespa a bater seu recorde nominal histórico. Agora, o índice tem queda de 4,84% em 2024.

O principal motivo para a reversão do fluxo estrangeiro foram mudanças nas apostas sobre os juros nos Estados Unidos, mas não só isso, o próprio governo federal, na pessoa do presidente da República, é apontado como o principal emissor de ruído locais, fazendo desabar os preços das ações da Vale (VALE 3) a perdas de -17,68%.

Nos papeis da Petrobras (PETR4), que chegaram a uma perda de -10,84% após interferências na gestão financeira da empresa, abriram o pregão desta segunda-feira (1º), em alta de 0,08%, e ganhos de 0,40% no ano, graças ao aumento do preço do barril do petróleo no exterior devido à guerra no Oriente Médio.

Portanto, a virada do trimestre impõe uma nova agenda ao governo. O cenário de possível desaceleração do ritmo de corte da Selic ante inflação cadente, mas resistente; expectativas pressionadas; e disposição do governo de manter a meta fiscal zero em 2024, no jargão do mercado, “está dado”. E a pauta diversificada, que vem por aí, tende a aumentar a exposição do governo e, por tabela, o risco de conflitos.

Na abertura de abril, câmbio, juro e bolsa devem responder, sobretudo, à dinâmica do mercado externo cuja evolução estará subordinada a uma batelada de dados de atividade e emprego, especialmente dos EUA, e à contínua disseminação de discursos de membros do Banco Central norte-americano, que é quem dá as cartas na política monetária global com impactos regionais. Inclusive no Brasil.

Na agenda doméstica, um viés institucional deverá se sobrepor à rotineira divulgação de indicadores por acenar com uma mobilização mais intensa do Executivo e do Congresso por semanas, já considerando uma possível trégua ante a possibilidade de a Câmara estender a folga da Semana Santa até 8 de abril.

De todo modo, a agenda que se impõe tem um contorno mais político do que econômico-financeiro que está ao alcance de planilhas e modelos econométricos.

Semana sabática

Ao menos três eventos poderão exibir “fraturas” nas relações entre os Poderes e maior tensão na administração pública: a batalha do funcionalismo por aumento de salários; o envio ao Congresso do projeto de LDO 2025; e o encaminhamento, também ao Congresso, da proposta de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo.

Está previsto para a quarta-feira (3) o “Dia Nacional de Mobilização e Paralisação”, convocado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e centrais sindicais. O ato poderá envolver até 80 mil servidores, calculam as entidades, e mesclar paralisações e operação-padrão para pressionar o governo por reajustes salariais.

Na paralela, atentos à possibilidade do Senado dar curso à tramitação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a autonomia financeira e administrativa do Banco Central (BC), servidores poderão reforçar um estado de alerta que se arrasta desde 2022, em meio ao esvaziamento do quadro funcional da instituição.

Há tempos a categoria defende reajuste salarial e reestruturação de carreiras, movimento que agrava, de forma crescente, o atraso na divulgação de documentos elaborados pelo BC. Inclusive, o resultado consolidado do setor público – referência local e internacional sobre as contas públicas brasileiras.

A PEC da autonomia administrativa do BC, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pretende retirar o orçamento da instituição do controle do Estado e permitir que sua diretoria tome decisões sobre a aplicação das receitas oriundas do monopólio da emissão de moeda.

Defendida pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto, se aprovada, a proposta transformaria o BC de uma autarquia federal em uma empresa pública com total liberdade financeira e orçamentária sob a supervisão do Congresso. É o modelo em voga nas maiores economias do mundo.

Metas fiscais na berlinda

Nessa configuração, o comando do BC também teria liberdade para definir planos de carreiras e salários, prerrogativa que eleva a preocupação dos servidores com a estabilidade de emprego, que hoje é garantida.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC, pretende apresentar seu parecer até junho. Há um longo caminho pela frente, mas as discussões podem esquentar ante o esperado esvaziamento do Congresso no segundo semestre, em função das eleições municipais; e a contagem regressiva para a troca da presidência do BC. Campos Neto, que gostaria de adicionar a autonomia administrativa ao seu legado, fica no cargo até 31 de dezembro.

Outro tema com forte potencial de repercussão e que tende a exigir um esforço adicional de comunicação do governo é o projeto da LDO de 2025, a ser enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso em 15 de abril.

O projeto, que define prioridades e metas e leva à confecção do orçamento do ano seguinte, contempla variáveis cruciais ao mercado financeiro: valor do salário-mínimo, Selic, inflação e evolução do Produto Interno Bruto (PIB).

No pilar fiscal, levando-se em conta a âncora aprovada no ano anterior, o governo deve entregar déficit primário zero em 2024 e, nos dois anos seguintes, superávits de, respectivamente, 0,5% e 1% do PIB em 2026. Mas as metas estão na berlinda.

O Tesouro já indicou dificuldade para chegar a esses resultados e estimou déficits primários de 0,5% do PIB para 2025 e 0,4% do PIB para 2026. Em entrevista a uma emissora de TV em São Paulo, o ministro da Fazenda Fernando Haddad foi mais longe e lavou as mãos. Ele afirmou que o superávit de 0,5% em 2025 depende do Congresso. As discrepâncias, de linguagem ou não, sugerem ajuste de cálculos na LDO.

Quanto à regulamentação da Reforma Tributária, surgem entraves e surpresas, dada a complexidade do tema, interesses envolvidos e da iniciativa de 24 frentes parlamentares que formalizaram no Congresso a proposta de isenção da cesta básica nacional ampliada.

Transformada em Projeto de Lei Complementar (PLP), espécie de atalho de colaboração para a redução de custo dos alimentos, a proposta autoriza o governo a zerar alíquotas de impostos federais incidentes sobre os itens da cesta, antes da entrada em vigor de novos tributos criados pela Reforma.

Ante a sanha arrecadatória do governo, será que vai dar? Não se sabe ainda, mas, há também no horizonte a pressão, cada vez maior, das maiores frentes parlamentares do Congresso em pautar a Reforma Administrativa, que o governo não quer discutir agora e fará de tudo para protelar a tramitação.

Por Val-André Mutran – de Brasília