Brasília – Válido até o final do ano, com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação no bolso do brasileiro, um “pacote” de medidas sociais foi elencado no texto do projeto de emenda constitucional (PEC) nº 16/2022, apresentado pelo líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Designado relator da matéria, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) entregou o relatório da proposta na tarde desta segunda-feira (27). O texto inclui na Constituição federal um aumento de R$ 200,00 no valor do Auxílio Brasil, um reajuste do auxílio-gás em torno de R$ 70,00 e a criação do “voucher caminhoneiro”, que será de R$ 1.000,00, inclusive para taxistas. Todos as iniciativas valerão até o final deste ano.

Foi suprimida da proposta a compensação financeira a estados e ao Distrito Federal que optassem por zerar o ICMS do óleo diesel e do gás de cozinha. O relator disse que que, em razão de insegurança jurídica, os recursos previstos para esse fim seriam “melhor aproveitados” em benefícios destinados a públicos mais específicos.

“Ou seja, já houve uma redução de carga tributária muito expressiva que é trazer para a alíquota modal. Fazer agora um esforço adicional, com tantas dúvidas postas sobre a efetividade dessa medida e propor zerar a alíquota de ICMS num ambiente de contestação judicial, que está sendo patrocinada pelos estados, só colocaria mais dúvidas sobre a eficácia dessas medidas”, alegou o senador sobre as modificações no texto original.

O texto original concede incentivo financeiro aos estados e ao Distrito Federal caso zerem a alíquota de ICMS — tanto do diesel quanto do gás de cozinha. A PEC determina que a União preste auxílio financeiro aos estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel e o gás. A PEC é autorizativa, ou seja, não obriga que os governadores zerem o ICMS. Segundo Portinho, o ideal seria que os governos estaduais apoiassem a proposta.

Custo da proposta

Fernando Bezerra declarou que seu relatório trará impacto financeiro de R$ 34,8 bilhões para a União, uma diferença de mais de R$ 5 bilhões levando em consideração o valor estimado pelo texto inicial da PEC. Em um novo realocamento, desses recursos, explicou o senador, será direcionado em torno de R$ 1,5 bilhão para o reajuste do auxílio-gás, que atualmente é de R$ 50,00 a cada dois meses, e passaria a cerca de R$ 120,00, valor médio de um botijão atualmente.

Já para a elevação do valor do Auxílio Brasil — dos atuais R$ 400,00 para R$ 600,00  —, a previsão é de R$ 21,6 bilhões. Para bancar a criação do “voucher caminhoneiro”, no valor de R$ 1.000,00, o governo precisará reservar R$ 5,4 bilhões. De acordo com o relator, o benefício atenderá a aproximadamente 900 mil profissionais.

Além dessas medidas de auxílio, Fernando Bezerra incluiu em seu relatório uma compensação ao setor de transporte,  para atender à gratuidade dos passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos. A estimativa para esse gasto é de R$ 2,5 bilhões.

Bezerra explicou que, ao assumir essa despesa da gratuidade para o idoso, pelo menos para o ano de 2022, a União alivia o sistema de transporte público de passageiros, essencial para a população e extremamente prejudicado, junto com os transportes de carga, pela elevação do preço do diesel.

A previsão do senador é de que tanto o Senado quanto a Câmara aprovem o texto rapidamente. Seguindo esse trâmite, essas “medidas emergenciais transitórias” começariam a valer a partir de julho, com início dos pagamentos em 1° de agosto, em cinco parcelas, até dezembro de 2022.

Vedação da legislação eleitoral

Questionado se as medidas de auxílio à população não esbarrariam na Lei Eleitoral, Fernando Bezerra argumentou que tanto o aumento do Auxílio Gás quanto o do Auxílio Brasil seriam permitidos por já serem programas estabelecidos e vigentes. Já se tratando da criação de um novo benefício, como no caso do apoio financeiro aos caminhoneiros, o relator disse que há sugestões no sentido de se recorrer a um mecanismo legal, como o reconhecimento do Estado de Emergência, levando em consideração o cenário crítico na logística de transporte de cargas no país.

O problema é global. “Nós estamos vivendo, não só no Brasil, mas no mundo inteiro, uma emergência do ponto de vista dos gargalos logísticos. E o que a nossa legislação fala: é que se tem três possibilidades de viabilizar programas em ano eleitoral. Seja por programas pré-existentes, que não é esse o caso, você pode viabilizar através da decretação de calamidade pública. Nós não vamos percorrer esse caminho. E o terceiro é o reconhecimento do Estado de Emergência. E isso a gente está avaliando com a consultoria do Senado para poder caracterizar essa emergência no setor de transporte “, explicou.

A Lei das Eleições (Lei n° 9.504), mais especificamente o artigo 73, proíbe a criação, pelo governo, de benefícios sociais em ano de eleições, para evitar o uso eleitoreiro de programas assistenciais.

Incentivo para o etanol

O relator explicou que a única parte do texto original mantida é a que trata da compensação financeira à cadeia produtiva do etanol, na tentativa de possibilitar a competitividade desse produto frente ao diesel. O incentivo é da ordem de R$ 3,8 bilhões. No entanto, o senador esclareceu que seu parecer não tratará de mudança de alíquota de ICMS do etanol, visto que há outro projeto (PEC nº 15/2022) em tramitação que regulamenta essa questão.

Fonte financeira

Fernando Bezerra informou ainda que algumas conversas com a equipe econômica do governo ainda estão em andamento, a fim de definir as fontes de receita para bancar as medidas. Como houve mudanças profundas no texto original da PEC, ele disse que o compromisso é com a construção de um relatório que esteja próximo dos impactos fiscais que continha a proposta do governo. O relator esclareceu ainda que os recursos devem ser votados através de créditos extraordinários porque esse mecanismo abriria a possibilidade de o governo ter autonomia para definir a fonte.

Bezerra explica: “Eu penso que, assim como os estados estão tendo uma extraordinária arrecadação este ano, a União também está tendo. As receitas com royalties, as receitas com dividendos, a própria receita de impostos da União tem sido muito expressiva. Então eu acho que certamente, quando a proposta ficar desenhada nesta segunda-feira (27), o Ministério da Economia vai se manifestar para dizer que o governo tem os recursos necessários, tem lastro fiscal necessário para que essas medidas sejam ampliadas sem aumentar a dívida pública”, concluiu o relator.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.