Duelo marcado entre os Estados

Retorno do Legislativo, em fevereiro, trará à tona dois projetos de lei que significam R$ 70 bilhões em recursos e dividem as unidades da Federação: os royalties do petróleo e os critérios para divisão do Fundo de Participação

O empenho do governo em aprovar a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União no Congresso, no ano passado, adiou para 2012 — um ano de temperatura política elevada por conta das disputas municipais — ao menos duas propostas que devem ser objeto de duros embates entre as unidades da Federação. O Legislativo terá de enfrentar, neste ano, as polêmicas em torno da partilha dos royalties de petróleo e da criação de novos critérios para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma das principais transferências constitucionais de recursos da União para os Estados.

A discussão dos dois temas encontrará um ambiente já acirrado pelas eleições para prefeito e, também, pelas disputas em torno das duas matérias, que consomem o parlamento há mais de dois anos. “A questão do FPE é a mais grave, nós já estamos atrasados nesse debate”, avalia o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O debate que cerca o FPE coloca em jogo uma receita anual em torno de R$ 48,8 bilhões. Hoje, o fundo de participação é dividido dando prioridade aos estados mais populosos e com renda per capita mais baixa (leia quadro). O critério beneficia sobretudo estados das regiões Nordeste e Norte. Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Pará são os maiores contemplados com os recursos do fundo, alimentado com as arrecadações do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Principal destinatário da transferência, a Bahia recebeu, em 2011, R$ 4,5 bilhões em recursos do FPE.

Em 2010, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos critérios de repartição e determinou que o Congresso crie uma nova legislação até o fim do ano. Se isso não acontecer, a lei que regulamenta o fundo deixará de existir e o FPE será extinto. As principais propostas em discussão no Congresso aumentam o número de critérios a serem utilizados no cálculo da partilha dos recursos. Projeto de lei assinado por Romero Jucá e pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), por exemplo, inclui entre os fatores a ser levados em conta para o rateio do fundo o acesso a saneamento básico, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a existência de áreas preservadas nos estados.

Recursos bilionários
Independentemente da proposta, haverá estados que perderão recursos com os novos critérios de repartição, o que faz do debate em torno do FPE uma guerra de todos contra todos entre as bancadas estaduais no Congresso. “Essa é uma preocupação dos estados, o governo não irá se envolver na contenda”, diz Jucá.

Hoje localizada na Câmara, a contenda pelos royalties do petróleo coloca em lados opostos 25 unidades da Federação contra Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois principais produtores do combustível no país. No centro da questão está uma arrecadação que, hoje, gira em torno de R$ 22 bilhões e, estima-se, pode chegar a R$ 40 bilhões até 2020.

No encerramento do ano legislativo de 2011, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), colocou a votação da proposta aprovada no Senado como prioridade para 2012. De acordo com o petista, ela será a primeira a ser votada na Casa, tão logo a pauta do plenário da Câmara seja liberada. O texto impõe severas perdas à União e aos estados produtores, para viabilizar a criação de um fundo repartido entre todas as unidades da Federação e os municípios, produtores e não produtores.

Na versão atual do projeto, a União vê cair de 50% para 42% sua fatia na chamada participação especial — tributo pago pelas empresas na exploração de grandes campos — e de 30% para 20% sua parcela dos royalties. A fatia de estados produtores nos royalties cai de 26,25% para 20%. Do lado oposto da disputa, estados não produtores passam a dividir 25% das receitas com royalties. O mesmo percentual deve ir para municípios não produtores.

Focos de problemas
Os dois projetos que dividem os estados e precisam da intermediação do governo federal

Fundo de Participação
Em 2010, o Supremo decidiu que o atual critério de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), baseado no tamanho da população e na renda per capita de cada estado, é inconstitucional, e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para o Congresso elaborar uma nova regulamentação para o repasse. A principal proposta em tramitação, dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Randolfe Rodrigues (PSol-AP) inclui um cálculo com base em fatores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), preservação ambiental e acesso a saneamento básico entre os critérios de repartição. Estados das regiões Sudeste e Centro-Oeste tendem a perder percentual dos recursos transferidos dentro do fundo.

Royalties
A mudança nos critérios para distribuição dos recursos de compensação pela exploração do petróleo gerou uma guerra política entre os principais produtores do combustível, Rio de Janeiro e Espírito Santo, e os demais estados do país. Hoje, os produtores ficam com 52,5% do montante, enquanto a União recebe 30% e os não produtores, 17,5%. A proposta em tramitação na Câmara reduz para 24% a participação dos estados e municípios produtores e eleva de 8,75% para 54% a fatia destinada aos fundos de participação especial — responsáveis por transferir os recursos para as unidades da Federação com base em critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Repasses do FPE em 2011

Fonte: Tesouro Nacional