Direitos de deficiente são garantidos com a nova Lei Brasileira de Inclusão

Em janeiro deste ano entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei de número 13.146/2015  garante direitos iguais a essas pessoas em relação aos demais cidadãos. Entre as inovações, destacam-se a reclusão de até três anos para quem discriminar pessoas com deficiência, reclusão de […]