Direitos de deficiente são garantidos com a nova Lei Brasileira de Inclusão

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LBIEm janeiro deste ano entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei de número 13.146/2015  garante direitos iguais a essas pessoas em relação aos demais cidadãos.

Entre as inovações, destacam-se a reclusão de até três anos para quem discriminar pessoas com deficiência, reclusão de até cinco anos a que negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência e prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nesta condição.

Para o vice-presidente da Associação das Pessoas com Deficiência Física de Parauapebas (APDFIP), Geová Botelho, a lei é um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Ele, que hoje é servidor público, no passado teve dificuldade para conseguir um emprego e mesmo usufruir de serviços bancários, garantias previstas na LBI.

“Fiz três processos seletivos para uma empresa. Mesmo sendo apto, não pude entrar para o quadro de funcionários, pois segundo o que me foi dito, não havia nenhuma área com acessibilidade para receber um funcionário com deficiência. Na prefeitura não tive esse problema quando fui contratado e hoje sou servidor concursado”.

Geová também afirma que problemas de acessibilidade ainda persistem em algumas áreas e estabelecimentos do município. “Também já tive problemas com o banco Itaú. Por falta de acessibilidade não pude entrar na agência para receber meu benefício. O gerente queria que eu mandasse uma pessoa sem deficiência entrar até o interior da agência para que cadastrasse minha senha de uso individual”, explica.

As inovações previstas na lei alcançam as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.

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