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Justiça

Corregedor Nacional de Justiça proíbe manifestações de juízes nas redes sociais

João Otávio Noronha diz, em Provimento, que magistrados não podem emitir opiniões sobre atividades político-partidárias. Associação Nacional dos Magistrados repudia a decisão      

O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, expediu ontem, 13 de junho, o Provimento 71, dispondo sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e acerca da manifestação destes nas redes sociais. Noronha afirma que a liberdade de expressão, como direito fundamental, não se sobrepõe ao que determina a Constituição de 1988, em seu artigo 95. Ele se refere à proibição de atividade político-partidária imposta aos membros da magistratura, que não se restringe à prática de atos de filiação partidária e abrange a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político.

 Essa proibição, entretanto, observa o ministro, não os impede os integrantes da magistratura de exercerem o direito de expressar convicções pessoais, “desde que não seja objeto de manifestação pública que caracterize, ainda que de modo informal, atividade com viés político-partidário”.

João Otávio Noronha pondera, entretanto, que não caracteriza atividade político-partidária a crítica pública dirigida por magistrado, entre outros, a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo, medidas econômicas.

“São vedados, contudo, ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro”, diz o Provimento no parágrafo 3º do artigo 2º.

Para expedir o provimento, Noronha apresentou 14 “considerandos” justificando a determinação. Em praticamente todos ele cita a Lei Orgânica da Magistratura Nacional; o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “de fiscalização e de normatização dos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário”; e invocando o artigo 15 do Código de Ética da Magistratura, diz que “de um lado, o direito de liberdade de expressão e de pensamento e, de outro, o dever dos magistrados de manter conduta ilibada na vida pública e privada, inclusive nas redes sociais, em respeito à dignidade da magistratura, pois ‘a integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura’”.

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais repudia o Provimento

Em Nota de Repúdio contra o Provimento 71, assinada pelo juiz Magid Nauef Láuar, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que se intitula única entidade brasileira que representa exclusivamente todos os Juízes de Direito do País, a entidade afirma que o ato da Corregedoria Nacional de Justiça pretende claramente cercear a liberdade de expressão dos magistrados. Lembrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, o que não pode ser permitido em nenhuma hipótese com o risco de ferir gravemente o Poder Judiciário e toda a Nação.

“Vale mencionar que os Tribunais de Justiça de todos os Estados realizam correições regulares de modo a acompanhar o desempenho e a atuação dos Juízes de Direito. Neste sentido, o ato da Corregedoria Nacional de Justiça apresenta-se como desnecessário e figura como ferramenta de censura àqueles que têm a vida exposta diuturnamente pela mídia e por agentes sociais interessados em ferir a honra dos membros da classe”, protesta a Anamages.

O ato assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha – segue a Nota de Repúdio -, é de causar desapontamento a toda a Magistratura Brasileira; o Ministro declarou, em seu ato de posse no referido cargo, que iria acolher e proteger os Magistrados.

“Entidade vocacionada e reconhecida por defender, de forma intransigente, os direitos e prerrogativas dos Magistrados Estaduais, a Anamages declara que tomará todas as providências cabíveis para a anulação do referido Provimento, garantindo, assim, o fundamental direito de liberdade de expressão dos Juízes de Direito do País”, finaliza a Nota.

Associação dos Magistrados Brasileiros diz que Provimento não se justifica

Em nota assinada por seu presidente, Jayme Oliveira, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), diz que “em vista da recente publicação do provimento n. 71 de 2018, que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais, esclarece que logo após a publicação do referido provimento a diretoria solicitou ao Departamento Jurídico o estudo das medidas administrativas e jurídicas pertinentes à impugnação adequada, seja junto ao próprio Corregedor, seja perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF).

A despeito das preocupações externadas pela Corregedoria Nacional nos “considerandos” do ato normativo, fato é que a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei e as regras normativas da magistratura estão fundamentalmente na Lei Orgânica da Magistratura e no texto constitucional. Eventuais excessos, abusos ou ilegalidades devem ser apurados caso a caso, não se justificando, no entendimento da AMB, a expedição de “provimento” para regular uso de rede social privada do magistrado.

Nesse sentido é que a AMB tomará as medidas necessárias à revogação ou anulação do referido ato”.

PROVIMENTO CNJ N. 71, DE 13 DE JUNHO 2018

AMEPA

Nova diretoria da Amepa para o triênio 2017-2019 é empossada

Juiz Silvio Cesar Maria, que estará à frente da Amepa pelos próximos três anos.

O vice-presidente de Comunicação da AMB, Heyder Ferreira, passou a presidência da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) para o juiz Silvio Cesar Maria, que estará à frente da Amepa pelos próximos três anos.

Em seu discurso, Heyder Ferreira relembrou dos seis anos em que esteve à frente da entidade. “Chegar à Amepa mesclava o sonho pessoal, a pretensão de implementar tantas ideias vistas e pensadas do lado de fora e o desejo de trilhar o caminho de outros magistrados que haviam me sucedido e aos quais eu admirava”, destacou. Ao final do pronunciamento, o magistrado agradeceu aos que o ajudaram a compor sua gestão e desejou boa sorte aos membros da nova diretoria.

Durante a cerimônia, que aconteceu em 3 de fevereiro, Silvio Cesar Maria destacou a necessidade de observar as prerrogativas dos magistrados como instrumento de garantia dos juízes e de toda a sociedade.

Posse AMB

Na ocasião, personalidades que prestaram relevantes serviços à magistratura paraense receberam a medalha Desembargador Sílvio Hall de Moura. Entre eles estão o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Libio de Araújo Moura, o advogado e procurador do Pará, Ricardo Nasser Sefer e a gerente geral da Amepa, Adriana Rocha de Almeida

Diretoria Executiva

Presidente: Silvio Cesar Maria
Vice-presidente Financeiro: Charles Menezes Barros.
Vice-presidente de Prerrogativas: André Luiz Filo-Creão G. Da Fonseca
Vice-presidente de Relações Sociais: Priscila Mamede Mousinho
Vice-presidente de Aposentados e Pensionistas: Raimunda do Carmo Gomes Noronha.
Vice-presidente de Cultura e Publicações: Flávio de Oliveira Lauande.
Secretária-geral: Karise Assad
Presidente da Assembleia Geral: Nadja Nara Cobra Meda
Secretário da Assembleia Geral: Charbel Abdon Haber Jeha

Fonte: AMB

AMEPA

Nota de repúdio

Nota de repúdio da Associação dos Magistrados Paraenses contra os ataques proferidos por parte da imprensa ao Juiz de Direito amazonense Luis Valois.

A Associação dos Magistrados do Pará – AMEPA, por meio de seu presidente, vem a público prestar SOLIDARIEDADE ao Poder Judiciário do Amazonas e em especial ao Magistrado Luis Carlos Honório de Valois Coelho, responsável pela Vara das Execuções Penais de Manaus, ao tempo em que demonstra REPUDIO às irresponsáveis ilações de parte da imprensa descompromissada sobre a conduta do julgador.

Como bem destacado pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a guerra violenta de facções no interior das casas penais amazonenses que acarretaram a morte de sessenta custodiados representa “grave ruptura no sistema prisional brasileiro e deve ser objeto da mais absoluta repulsa e ensejar sérias alterações nas políticas públicas relativas a presos no Brasil”.

Trata-se de uma inversão indevida dos papéis dos órgãos de repressão ao crime e de controle social que não pode ser tolerada.

Não bastasse o momento crítico, parcela afoita e irresponsável da imprensa, aproveitou-se para realçar velhos e incabíveis fatos contra o Magistrado Luis Valois e lhe impingir graves acusações que não condizem com a seriedade e apego à Vara de Execução Penal realizado pelo juiz

O Juiz de Direito Luis Valois, ao contrário, agiu de maneira a engrandecer a Magistratura no episódio: não estava de plantão ou no exercício da atividade, já que o fato se deu em recesso forense, mas ao ser acionado pela cúpula da segurança pública do Amazonas, prontamente atendeu ao chamado e se dirigiu ao local dos acontecimentos, como já frisou a nota da AMB.

Como se sabe no meio judicial, e é importante que se frise à sociedade, somente um juiz atuante nas causas das execuções penais, que conhece de perto a realidade de cada preso, é acionado em momentos semelhantes, pois goza do respeito entre seus pares e órgãos auxiliares, bem como dos próprios segregados.

As notícias sensacionalistas contra o magistrado ofendem a todos os magistrados, não apenas do estado do Amazonas, mas de todos os cantos do país, porque o atingem quando no nobre exercício da função.

Desse modo, a AMEPA se irmana às entidades de classe que já se manifestaram em solidariedade ao Juiz de Direito Luis Carlos Honório de Valois Coelho, em especial a AMB, e repudia veementemente a tentativa de macular sua honra.

Belém, 03 de janeiro de 2017

Heyder Tavares Ferreira
Presidente da AMEPA

AMB

Presidida por Jayme de Oliveira, chapa 1 vence as eleições da AMB.

O Pará está representado na AMB com seis juízes
O paraense Líbio Araújo Moura foi eleito para a Secretaria de Prerrogativas da AMB
O paraense Líbio Araújo Moura foi eleito para a Secretaria de Prerrogativas da AMB

Chegou ao fim nesta sexta-feira (11) o processo eleitoral para a escolha da nova composição dos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB, triênio 2017-2019. A chapa 1 “AMB Forte, Independente e Representativa”, encabeçada pelo juiz Jayme de Oliveira, foi a vencedora com 49,52% (5.537) dos votos computados nas três modalidades de votação: carta, internet e pessoalmente.

O Pará está representado  na AMB com os juízes Heyder Tavares (vice-presidente de Comunicação), Libio Araújo Moura e Andrey Barbosa (Secretaria de Prerrogativas), Raimunda Gomes (Secretaria de Articulação com STF, Tribunais Superiores e CNJ), Cristiano Magalhães (Secretaria de Segurança de Magistrados) e Miguel Lima (Secretaria de Esportes).

A AMB utilizou o sistema eletrônico de votação e de totalização de votos fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A entidade é a maior associação de magistrados do mundo, com 14.251 filiados. Ao todo, 11.182 filiados participaram da eleição. A posse da nova diretoria eleita está marcada para o dia 15 de dezembro, em Brasília.

AMB emite nota pública em solidariedade ao presidente do TJPA

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público prestar solidariedade ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargador Constantino Augusto Guerreiro, ao mesmo tempo em que repudia as declarações levadas a conhecimento público por meio de nota oficial da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Pará (OAB-PA), assinada por seu atual presidente e seu sucessor, recentemente eleito.

Certamente, em um regime democrático como o que vivemos, todos aqueles que promovem a Justiça ou simplesmente fazem uso de seus serviços possuem legitimidade para requerer melhorias e oferecer sugestões de aperfeiçoamento ao sistema, desde que, com isso, de forma direta ou indireta, não desconstrua a independência do Poder Judiciário, uma das maiores conquistas das sociedades democráticas.

A AMB tem como uma de suas principais bandeiras a melhoria da prestação jurisdicional, com maior agilidade e efetividade no atendimento à sociedade. O aperfeiçoamento do serviço público prestado pela Justiça também é, por óbvio, um desejo incessante de todos os membros do Poder Judiciário Estadual, especialmente de seus gestores, aos quais cabem, ainda, a administração responsável dos recursos disponíveis, a fim de que não haja o colapso financeiro do orçamento. Logo, as nomeações reclamadas são de interesse de Tribunal e de toda a sociedade, mas precisam ocorrer de forma segura e programada.

Dessa forma, as demandas levadas a público pela OAB-PA e a maneira como tais cobranças vêm sendo exigidas, sem o devido diálogo e parceria, apenas demonstram o total desconhecimento ou o conveniente esquecimento do cenário de recessão que assola a economia brasileira, com reflexos diretos na arrecadação dos Estados Federados e, consequentemente, no Judiciário. No momento em que todo o País sente os reflexos da crise com cortes no orçamento e contenção de despesas, o Judiciário Paraense não pode e não deve agir de forma irresponsável.

Finalmente, a AMB reitera o seu apoio a propostas que venham contribuir e aprimorar o pleno funcionamento da Justiça, desde que estas não sejam feitas por críticas vazias e de propósito meramente midiático. O confronto jamais contribui efetivamente para o aperfeiçoamento das instituições e do Poder Judiciário.

João Ricardo dos Santos Costa
Presidente da AMB

Comissão eleitoral da AMB aprova formato das cédulas de votação

Comissão eleitoral da AMB aprovou o formato das cédulas de votação e o envio aos Magistrados / Foto: ASCOM/AMB

A comissão eleitoral da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB – aprovou, por unanimidade, na segunda-feira (14), o formato das cédulas de votação e o envio aos Magistrados. Os integrantes concordaram com as regras para o debate entre os candidatos, que será realizado durante o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), marcado para os dias 24 a 27 de outubro em Florianópolis.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, abriu o encontro e aproveitou para reforçar a importância de realizar um processo eleitoral transparente. “Eu participei da reunião, principalmente, para agradecer ao trabalho por eles desenvolvido. É importante que a comissão trabalhe com a máxima independência para garantir a lisura do pleito”, afirmou.

As duas chapas que concorrem aos Conselhos Executivo e Fiscal, para o triênio 2014-2016, foram informadas que receberão um recurso para o financiamento das campanhas. Com relação à participação de um dos membros da Comissão no Enaje, ficou pré-definida a ida do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

Sobre a reclamação da Chapa Unidade e Valorização a respeito do afastamento do Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar do pleito, a Comissão esclareceu que o pedido não pode ser deferido porque o candidato da Chapa 02 não é membro do Conselho Executivo da AMB.

Já com relação ao requerimento protocolado pela Chapa AMB para os Magistrados Justiça para o Brasil, a Comissão indeferiu o pedido de suspensão da decisão que determinou a antecipação das eleições pela internet para os dias 20 e 21 de novembro de 2013. 

As eleições presenciais nas Associações estaduais e por carta vão acontecer nos dias 22 e 23 de novembro. A Comissão Eleitoral da AMB é presidida pelo Desembargador Roberval Casimiro Belinati, do Tribunal de Tribunal de Justiça do Distrito Federal  (TJDFT), e composta pelo Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pela Desembargadora Luciana Almeida Prado Bersciani, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), e pelo Juiz Eduardo Henrique Rosas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).

Fonte: ASCOM AMB

Notícias

Em entrevista a jornalistas estrangeiros, ministro JB compara “mentalidade” de juízes e membros do MP e associações rebatem

Na última quinta-feira, 28/2, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, concedeu entrevista a jornalistas estrangeiros na qual comentou sobre o sistema penal brasileiro, o julgamento da AP 470, a lentidão do Poder Judiciário, sobre o CNJ e sobre aspectos que envolvem o julgamento dos processos no Supremo.

Durante a entrevista, JB foi questionado sobre como solucionar os problemas do Judiciário e citou, dentre outras questões, que “uma reforma de mentalidades” seria muito boa. “Uma reforma de mentalidades da parte dos juristas”, afirmou. Para o ministro, apesar das carreiras de um juiz ou de um procurador ou promotor de Justiça serem muito próximas, “uma vez que se ingresse em uma dessas carreiras, as mentalidades são absolutamente díspares. Uma é mais conservadora, pró status quo, pró impunidade. E a outra rebelde, contra status quo, com pouquíssimas exceções”.

Esta afirmação foi criticada por associações representativas dos juízes. No sábado, 2, AMB, AMB, Ajufe e Anamatra divulgaram nota classificando a declaração como “preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa”. Para as associações, “a comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à ‘mentalidade’, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura —que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa— tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo”.

Confira a nota da AMB, Ajufe e Anamatra

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, a propósito de declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista a jornalistas estrangeiros, na qual Sua Excelência faz ilações sobre a mentalidade dos magistrados brasileiros, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro.

2. Partindo de percepções preconcebidas, o ministro Joaquim Barbosa chega a conclusões que não se coadunam com a realidade vivida por milhares de magistrados brasileiros, especialmente aqueles que têm competência em matéria penal.

3. A comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à “mentalidade”, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura — que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa — tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo.

4. A garantia do processo penal justo, pressuposto da atuação do magistrado na seara penal, é fundamental para a democracia, estando intimamente ligada à independência judicial, que o ministro Joaquim Barbosa, como presidente do STF, deveria defender.

5. Se há impunidade no Brasil, isso decorre de causas mais complexas que a reducionista ideia de um problema de “mentalidade” dos magistrados. As distorções —que precisam ser corrigidas— decorrem, dentre outras coisas, da ausência de estrutura adequada dos órgãos de investigação policial; de uma legislação processual penal desatualizada, que permite inúmeras possibilidades de recursos e impugnações, sem se falar no sistema prisional, que é inadequado para as necessidades do país.

6. As entidades de classe da magistratura, lamentavelmente, não têm sido ouvidas pelo presidente do STF. O seu isolacionismo, a parecer que parte do pressuposto de ser o único detentor da verdade e do conhecimento, denota prescindir do auxílio e da experiência de quem vivencia as angústias e as vicissitudes dos aplicadores do direito no Brasil.

7. A independência funcional da magistratura é corolário do Estado Democrático de Direito, cabendo aos juízes, por imperativo constitucional, motivar suas decisões de acordo com a convicção livremente formada a partir das provas regularmente produzidas. Por isso, não cabe a nenhum órgão administrativo, muito menos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a função de tutelar ou corrigir o pensamento e a convicção dos magistrados brasileiros.

8. A violência simbólica das palavras do ministro Joaquim Barbosa acendem o aviso de alerta contra eventuais tentativas de se diminuírem a liberdade e a independência da magistratura brasileira. A sociedade não pode aceitar isso. Violar a independência da magistratura é violar a democracia.

9. As entidades de classe não compactuam com o desvio de finalidade na condução de processos judiciais e são favoráveis à punição dos comportamentos ilícitos, quando devidamente provados dentro do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não admitem que sejam lançadas dúvidas genéricas sobre a lisura e a integridade dos magistrados brasileiros.

10. A Ajufe, a AMB e a Anamatra esperam do ministro Joaquim Barbosa comportamento compatível com o alto cargo que ocupa, bem como tratamento respeitoso aos magistrados brasileiros, qualquer que seja o grau de jurisdição.

Brasília, 2 de março de 2013.

Nelson Calandra                               Nino Oliveira Toldo                    Renato Henry Sant’Anna
Presidente da AMB                           Presidente da Ajufe                    Presidente da Anamatra

Belém recebe XXI Congresso Brasileiro de Magistrados

Helicóptero do governo foto_antonio_cicero

Helicóptero do governo que trouxe Michel Temer e o ex ministro do STF

Está acontecendo desde ontem (21), em Belém, o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, que tem como tema “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”.

O evento, de âmbito nacional, reveste-se de fundamental importância científica e conta com a participação dos mais significativos nomes do Direito, do Poder Judiciário e da Sociedade Civil visando debater assuntos relevantes à magistratura brasileira, como a segurança dos Juízes, Judicialização e Desjudicialização, políticas públicas, formação de Magistrados, entre outros. Também estão sendo apresentadas propostas concretas ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário e ao fortalecimento da Magistratura, visando à melhoria da prestação jurisdicional, a partir da troca de experiências entre Juízes, Desembargadores e Ministros de todo o País.

Pela primeira vez, o encontro ocorre na capital paraense, conhecida como “Metrópole da Amazônia”, uma cidade de gente hospitaleira, rica em cores, cheiros e sabores, que dispõe de muitas opções de turismo e lazer, além de culinária autêntica e artesanato que espelha o contexto cultural da Região Norte do Brasil.

O evento, que vai até o dia 23,  conta com as presenças ilustres do vice-presidente Michel Temer e do ex-ministro do STF Carlos Ayres Brito, além de autoridades locais, como o governador Simão Jatene.

Foto: Antônio Cícero