Deputados aprovam aumento da pena para feminicídio e proibição de despejo de imóveis na pandemia

Matérias foram aprovadas na sessão semipresencial de terça-feira (18)
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Momento em que os deputados quase vão as vias de fato na comissão

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Brasília – Os deputados aprovaram na sessão de terça-feira (18), o projeto de lei (PL 1568/2019), que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, o (PL 827/2020), que proíbe o despejo de inquilinos de imóveis alugados no período de vigência da pandemia, e aprovaram o regime de urgência para o (PL 1136/2019), que cria o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado em 14 de maio, dentre outras deliberações. As duas matérias seguem agora para análise e votação no Senado e o PL em regime de urgência será analisado em Plenário.

No texto do substitutivo aprovado do PL 1568/2019, o crime de feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 12 a 30 anos.

Para a deputada Rose Modesto, “a mudança na pena é necessária até para levar à reflexão aqueles que julgam que podem tirar da mulher sua autonomia e sua vida”.

Despejo de imóveis na pandemia

Por um placar de 263 votos a favor e 181 contra o Plenário aprovou o PL 827/2020 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.

A proposta tramitou apensada a outros 22 projetos que tinham o mesmo propósito. O Plenário aprovou o texto do substitutivo relatado pelo deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que reuniu todo os textos. A redação final aprovada suspendeu os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.

Segundo o deputado André Janones, “o texto apenas ajuda as pessoas a cumprirem as medidas de isolamento, garantindo o direito básico de preservação da vida e dando segurança jurídica nesse período de pandemia”.

No Plenário a deputada Professora Rosa Neide lembrou que houve despejos em seu estado. “Infelizmente, é o capital que predomina, e o projeto preserva a população do campo e da cidade que mais precisa”, argumentou.

Regime de urgência

Ainda na mesma sessão, os aprovaram por 402 votos a 13, o regime de urgência para o PL 1136/2019, que cria o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado em 14 de maio. O regime de urgência acelera a tramitação da matéria que pode ser incluída na pauta do Plenário caso aja essa vontade na reunião do Colégio de Líderes que agora ocorre às quintas-feiras. Antes essas reuniões eram nas terças-feiras.

A intenção do projeto é estimular a realização de palestras, eventos e treinamentos sobre as doenças cardiovasculares na mulher e suas principais medidas de prevenção, tratamento e reabilitação. As iniciativas poderão ser organizadas pelo poder público em parceria com entidades médicas, universidades, escolas, associações e sociedade civil.

Voto impresso

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda constitucional (PEC 135/2019), sobre voto impresso, aprovou na segunda-feira (17) o plano de trabalho do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), e requerimentos de audiência pública.

Barros propôs a realização de pelo menos seis debates para ouvir autoridades, como ministros e ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também serão convidados especialistas em segurança cibernética e criptografia, auditores do TSE e independentes, além de representantes de partidos políticos.

O plano, segundo ele, não limita o número de audiências públicas, que pode ser ampliado. “Para que haja possibilidade de todos debatermos, esse é apenas um indicativo, porque o tema pode não se esgotar”, disse Barros, que também admite promover reuniões nos estados.

Ele espera poder apresentar seu parecer após as audiências públicas, provavelmente até o fim de julho. A próxima reunião da comissão será na quinta-feira (20).

Legalização do cultivo de Cannabis para fins medicinais

Apedido do relatordeputado Luciano Ducci (PSB-PR), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o (PL 399/2015) sobre a legalização do cultivo no Brasil — exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais — da Cannabis sativa, planta também usada para produzir maconha, foi adiada a votação do parecer para que pudesse ser acrescido as modificações no texto após acordo entre os membros.

A reunião escalou para uma bate-boca após mais de cinco horas de debate.

Segundo o relator, serão incorporadas sugestões oriundas das discussões apresentadas na terça. Houve troca de acusações entre os parlamentares — em resumo, de obscurantismo, preconceito, submissão a lobbies ou apoio a drogas —, e também defesa da ciência e do acesso amplo a medicamentos novos ou caros.

No momento mais tenso da reunião, aconteceu contato físico entre o deputado Diego Garcia (Pode-PR), contrário ao parecer, e Paulo Teixeira, por causa de um requerimento rejeitado. Ambos afirmaram, ainda durante os trabalhos, que recorrerão à gravação em vídeo e a testemunhos para eventuais providências.

Parecer

Como está atualmente, o parecer legaliza o cultivo da Cannabis, porém impõe restrições. Poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o plantio individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros derivados da planta.

Extração do óleo da maconha para fins medicinais

Luciano Ducci reiterou que o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso recreativo ou cultivo individual”, afirmou. Criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

Mudanças

Foram várias as mudanças em relação ao projeto original, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Ele, que sugeriu uma alteração na Lei Antidrogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa, aprovou o parecer de Luciano Ducci. “Salvará vidas”, ressaltou.

“Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos”, disse Mitidieri. No combate a convulsões, afirmou, é expressiva a redução de dezenas por dia a só uma ocorrência por semana.

Legislação

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.

Polêmicas

Durante os debates, deputados como Osmar Terra (MDB-RS) e Hiran Gonçalves (PP-RR) apoiaram a autorização ao canabidiol, derivado da Cannabis sativa cujo uso medicinal ambos reconheceram, mas refutaram o cultivo da planta no País. Gonçalves sugeriu a importação do Uruguai – a legalização lá ocorreu em 2013.

Outros avaliaram que o cultivo de Cannabis deve baixar custos e favorecer, entre várias, pessoas com câncer, epilepsia, esclerose múltipla e doenças autoimunes. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) defendeu a autossuficiência brasileira em medicamentos ao citar as atuais dificuldades na vacinação contra a Covid-19.

Com votos em separado, os deputados Diego Garcia e Dra. Soraya Manato (PSL-ES) disseram que normas atuais tornam o projeto desnecessário; Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediram mais atenção às associações de pacientes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo. Se aprovada pela comissão especial, poderia ser enviada diretamente ao Senado; nesta terça-feira, porém, formou-se a convicção no colegiado de que haverá recurso para análise do Plenário.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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