O polêmico contrato de R$ 24.577.829,02 firmado entre a Secretaria Municipal de Educação (Semed), por meio de seu Fundo de Educação, e a construtora Porto, sediada em Palmas (TO), acaba de ser denunciado na Justiça pela vereadora Maquivalda Barros (PDT). São réus na ação popular: o Município de Parauapebas; o prefeito Aurélio Goiano; os secretários Maura Paulino (Educação), Roginaldo Rebouças (Obras) e Célia Rocha (Esportes); os engenheiros civis Thiago Oliveira da Silva (da Semed) e Carlos Eduardo Nascimento (da Semob); e construtoras Alcântara Engenharia, Engemont e Porto. As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu.

Fruto de adesão relâmpago a uma ata de registro de preços, o contrato número 20250186 foi assinado em 10 de fevereiro, mas o processo só foi disponibilizado no Mural de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) mais de um mês depois, em 21 de março. 

Indícios de irregularidades no contrato chamaram a atenção da vereadora Maquivalda, que é líder da oposição na Câmara de Parauapebas. Ela pediu informações, via requerimento, às secretarias de Educação (Semed) e Obras (Semob), mas não obteve resposta convincente e foi ignorada. Isso  a levou a mover a ação, na última sexta-feira (2), por violação dos princípios administrativos e danos ao erário. O processo tramita na Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, onde a juíza Adriana Karla Diniz responde em lugar do titular, Lauro Fontes Júnior, que está de férias.

Obras em tempo recorde

A ação questiona como foi possível à prefeitura de Parauapebas entregar, apenas 12 dias após a assinatura do contrato, 40 escolas reformadas e um ginásio poliesportivo, tudo aparentemente feito por empresas que até hoje não possuem uma licitação ou um contrato sequer com a administração municipal, como nos casos da Engemont e Alcântara Engenharia. 

Segundo a parlamentar, outras empresas também estariam executando serviços dentro do contrato da construtora Porto, mas não foram incluídas no polo passivo da ação em razão da ausência de informações aprofundadas sobre elas. Em todo caso, a Engemont, a Alcântara Engenharia e as demais que estão pintando fachadas de escolas, já teriam reformado ao menos 29 prédios públicos. A Engemont, inclusive, é considerada empresa “inapta” perante a Receita Federal.

No processo, Maquivalda apresenta diversos “prints” com alardeios de agentes públicos nas redes sociais, comemorando reformas amparadas em contratos sem qualquer transparência, e questiona como a construtora Porto, que nunca foi vista executando qualquer obra em Parauapebas, atuou de fevereiro a abril – sem emitir nota fiscal pelos serviços prestados e sem qualquer empenho, liquidação e pagamento por parte do governo municipal em mais de dois meses. 

“Atuou gratuitamente para o município? Como se deu a transferência do recurso público, considerando que a medição é mensal?”, indaga a vereadora. Outra dúvida que fica no ar é se o ginásio poliesportivo foi reformado no contrato pago com recursos da Educação.

Subcontratação proibida

Caso a Semed tenha procedido à subcontratação de empresa para realizar serviços de reforma das escolas, a administração municipal afronta o próprio contrato que assinou com a construtora Porto. É que na cláusula 7ª, que versa sobre as obrigações da contratada, especificamente no item 7.1.7, fica claro que caberá a Porto, e tão somente a Porto, “executar diretamente o fornecimento, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação”.

Embora a prefeitura tenha inserido um item confuso no contrato – o 7.1.12 – para permitir “subcontratação parcial de 30% do objeto, em regime de solidariedade, desde que autorizada pela contratante e que a subcontratada atenda a exigências de habilitação jurídica, fiscal e de qualificação”, a tentativa de burlar as regras não dá margem à atuação isolada de empreiteiras.

Além disso, na cláusula 9ª, que aborda as obrigações gerais, o item 9.1.3 do contrato arremata que “é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato”, sepultando de vez qualquer possibilidade de terceirizar os serviços.

Direcionamento contratual

Segundo a autora da ação popular, o direcionamento de licitações, a sobreposição de serviços e a subcontratação ilegal são práticas que comprometem a moralidade e a legalidade, e devem ser combatidas com a anulação de tais atos administrativos, conforme preconizado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. “Os órgãos públicos, ao infringirem esses princípios, não apenas geram ineficiência, como também prejudicam a confiança pública na gestão dos recursos,” observa Maquivalda.

A vereadora pede em juízo a suspensão imediata de qualquer pagamento aos réus, até que seja esclarecido como foram realizadas as obras, anteriores à formalização do contrato e em poucos dias após a assinatura deste, sem haver medição ou registro de pagamentos por parte do poder público após passados mais de dois meses da assinatura do contrato.

Ela requer ainda que sejam juntados aos autos o processo licitatório, eventuais contratos, notas fiscais, notas de empenhos e comprovantes de pagamentos que culminaram na contratação das construtoras Engemont e Alcântara Engenharia. Também exige a íntegra da licitação que originou o contrato da construtora Porto.

A parlamentar pleiteia, por fim, a declaração de nulidade de todos os atos administrativos realizados com violação aos princípios constitucionais, norma e regulamentos que regem a matéria, por conduta de ímproba, determinando a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades competentes para apurar e aplicar sanção cabível, por eventuais atos de improbidade administrativa.

Confira a íntegra da ação