O governo sofreu nova derrota com a aprovação, no Congresso Nacional, da proposta de sua autoria, que foi modificada por deputados e senadores durante a tramitação. O texto original do projeto de lei (PLN n° 40/2023), previa a liberação na forma de crédito especial no valor de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios. Mas, não foi o que aconteceu. O projeto se transformou numa pauta-bomba de R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios.
Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023 — os chamados Fundos Constitucionais.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar n° 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um valor ainda maior que os R$ 15 bilhões aprovados. O total é de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o MPO, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Proporcionalidade
O que pautou as discussões não foi uma ofensiva ao governo, mas salvar da ruína a situação em que se encontram as finanças dos entes subnacionais. Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais bagunçando a vida financeira de prefeitos e governadores.A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o PLN 40/2023 como “um projeto crucial”.
‘’É um momento fundamental para o país. Esta medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas’’, afirmou.Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) a compensação é uma questão de justiça.
‘’Isso é a garantia dos recursos para estados e municípios. A situação não é simples. Se não tiver essa recomposição do governo federal, a maioria dos municípios brasileiros não vai ter condições de cumprir com seus compromissos, inclusive com folha de pagamento. No caso do ICMS, 25% vai para as prefeituras. Sabe o que é chegar para um gestor e dizer: ‘a partir do próximo mês você não tem mais 25% dos seus recursos’? O Estado brasileiro deve isso para a educação, a saúde e a assistência social dos municípios’’, argumentou.
Com relação aos fundos constitucionais, o objetivo do PLN 40/2023 é minimizar o impacto financeiro verificado em 2023. No caso do FPM, a União deve transferir às prefeituras a diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 no período de julho a setembro, com correção financeira. Para o FPE, o montante corresponde à diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 nos meses de julho e agosto, sem atualização monetária.
Parlamentares da oposição também defenderam a aprovação da matéria. O líder do bloco no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a política fiscal adotada pelo governo federal, mas disse que o projeto de compensação para estados e municípios “é uma unanimidade”.
‘’Os municípios sofrem com a queda dos impostos transferidos de forma obrigatória, notadamente FPE e FPM. O PLN 40/2023 faz com que estados e municípios possam ter algum alívio nas suas contas. O projeto é uma unanimidade. Todos os parlamentares, independente do espectro político, votam favoravelmente. Quem vai ganhar com isso são os municípios brasileiros’’, afirmou.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
