Projeto básico e planilha orçamentária estão entre os documentos exigidos
Os estados e municípios que apresentaram propostas para o processo de seleção do PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas deverão encaminhar à Caixa Econômica Federal, até o dia 23 de novembro, os documentos exigidos pelo programa, juntamente com o número da Carta-Consulta Cadastrada.
De acordo com a Portaria Nº 540, os documentos devem conter os elementos do projeto básico, como mapa de situação do empreendimento, planta baixa e cortes transversais do projeto de engenharia (incluindo informações sobre a situação das redes de água e esgoto), memorial descritivo do empreendimento, planilha orçamentária, cronograma de execução físico-financeiro e relatório fotográfico da área a ser beneficiada.
Também deve ser encaminhada uma declaração do chefe do Poder Executivo, do proponente, de que possui projeto básico ou executivo, de que os documentos apresentados referem-se ao empreendimento já cadastrado por meio da carta-consulta, e de que suas informações permanecem válidas.
O não atendimento ao prazo ou a não adequação técnica da proposta aos termos e condições da Instrução Normativa Nº 41, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), e da portaria Nº 271, que estabelece o manual para apresentação de propostas do PAC 2, resultará o não enquadramento da carta-consulta.
Para acessar os anexos da Portaria Nº 540, com o detalhamento dos elementos do projeto básico, bem como as datas de cada uma das etapas do processo e a Instrução Normativa Nº 41, os interessados devem acessar o site do Ministério das Cidades