Código da Mineração anunciado em 2013 continua parado

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O Novo Código da Mineração está parado há quase dois anos no Congresso Nacional e o setor continua a utilizar as regras presentes no marco regulatório de 1967. O código, anunciado em 19 de junho de 2013 pela presidente Dilma Rousseff, visa aumentar as receitas para governos municipais, estaduais e federal e modernizar a relação entre as empresas e o setor público.

“É lamentável e terrível para todos os municípios que dependem da mineração que esse código esteja parado por tanto tempo. É ruim também para as empresas e os investidores, porque o Brasil convive com duas regras: a velha, que não é boa para ninguém, mas continua em vigor; e a nova, que está pronta há dois anos, mas não é aprovada”, disse o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) e prefeito de Mariana (MG), Celso Cota.

Segundo cálculos da Amig, os municípios mineiros poderiam ter recebido R$ 2,4 bilhões nos últimos 24 meses caso o novo código, proposto pelo governo, tivesse sido aprovado. Isso porque, entre outras iniciativas, as novas regras prevêem um aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), como são conhecidos os royalties da mineração.

Pelas regras de 1967, as empresas que exploram o minério de ferro, como a Vale, por exemplo, pagam 2% de CFEM, que incide sobre o faturamento líquido. O novo código será acompanhado de decretos com as novas alíquotas e o governo propõe que , no caso do minério de ferro, a CFEM passe a incidir sobre o faturamento bruto com alíquota maior, da ordem de 4%.

O presidente da comissão especial que discute o novo código, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), afirmou que, com as alterações feitas no projeto original do governo, o novo código está pronto para ser votado. “Da minha parte, os consensos que fechamos entre parlamentares, empresários, governo federal, prefeitos e governadores já deixam a questão livre para o voto.”

A última sessão que tratou do novo marco regulatório serviu para debater, em meados de março, o projeto de lei 37/2011, que é anterior à proposta do governo, o projeto de lei 5807/2013, que trata do mesmo assunto.

A nova propostos prevê a transformação do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) em agência reguladora do setor, algo que, segundo o deputado, é apoiado por todas as partes.

Os deputados alteraram a distribuição da CFEM, reduzindo a parcela do governo federal de 12% para 10% do total arrecadado, dos municípios de 65% para 60% e, dos Estados, de 23% para 20%, de forma a fazer com que 10% seja direcionado a municípios “afetados”, isto é, por onde passam rodovias ou ferrovias que servem mineradoras.

O advogado Jerson Carneiro Gonçalves, especialista em direito administrativo e infraestrutura pela PUC-SP, afirma que a dificuldade com o novo código está na conciliação de interesses entre trabalhadores, ambientalistas e empresários.

“O código de 1967 foi feito durante a ditadura militar, quando os trabalhadores não tinham espaço para reclamar das condições de trabalho e das graves doenças decorrentes da exploração mineral. Da mesma forma, a preocupação ambiental está em outro nível, sobretudo quando a preservação das nascentes e da qualidade dos rios se mostra essencial ao fornecimento de água nas grandes cidades brasileiras. Os empresários, por sua vez, querem que o novo marco regulatório garanta estabilidade das regras em um negócio que exige investimentos de longo prazo”, disse Gonçalves.

O Ministério de Minas e Energia afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a interlocução no Congresso “será intensificada” para levar à aprovação do texto. Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.