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CCJC aprova admissibilidade da PEC da reforma tributária

Rodrigo Maia deve criar Comissão Especial para analisar o mérito da proposta somente após aprovação da PEC da Previdência. Governo deve apresentar suas propostas através de emendas de deputados aliados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados não esperou o texto com as propostas do governo que ainda não está pronto e aprovou, nesta quarta-feira (22), a proposta de Reforma Tributária elaborada dentro do próprio parlamento, de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP). A PEC 45/2019 foi aprovada por votação simbólica. Ao dar andamento na tramitação, o Congresso confirma a decisão de não esperar as sugestões do governo para tocar a pauta, assumindo o protagonismo dessa agenda econômica.

O presidente da CCJC minimizou essa questão e disse, ao fim da votação, que não importa se é o parlamento ou o governo que envia as medidas, desde que elas sejam aprovadas. A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada.

Apenas o PSOL votou contra a constitucionalidade da proposta. Outros partidos de oposição votaram a favor para que a PEC continue tramitando, com a ressalva de que discutirão detalhes do texto na Comissão Especial.

A proposta de reforma tributária é a aposta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do grupo de partidos batizado de Centrão, que inclui PP, PR, PRB e Solidariedade, para demonstrar que o Congresso tem uma agenda econômica própria e não está a reboque do Palácio do Planalto.

Outra estratégia envolvida na votação é a tentativa de esvaziar o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que vem dando declarações contrárias à classe política. Parlamentares avaliam ainda que o presidente quer colocar a população contra o Legislativo.

Veja como é a proposta aprovada na CCJC

Como é uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a reforma ainda precisa passar por um longo processo. A aprovação na CCJC apenas atesta que o projeto não contraria princípios constitucionais. O parecer favorável é do deputado João Roma (PRB-BA), que foi relator do projeto. O próximo passo é a análise na Comissão Especial, como ocorreu com a Previdência. Depois, o texto vai ao plenário da Câmara, onde precisa receber 308 votos, antes de passar ao Senado.

A proposta é baseada no trabalho do economista Bernard Appy e prevê a unificação de cinco impostos em um novo tributo chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — já apelidado de Imposto Único. Essa fusão inclui o ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, recolhido nos municípios. Para evitar resistências de governos locais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que a reforma afete apenas impostos federais. Em um segundo momento, há ainda a ideia de substituir a contribuição previdenciária por um imposto sobre movimentações financeiras.

Existe uma possibilidade de que, na Comissão Especial, as ideias da equipe econômica se incorporem à proposta. A prioridade do governo, no entanto, é garantir a aprovação da Reforma da Previdência, considerada a pauta mais importante para permitir a retomada do crescimento econômico.

O projeto uniu oposição e governistas. Entre aliados do governo, a principal justificativa é que a simplificação tributária vai garantir o aumento da produtividade. Já a oposição trabalhou o argumento de que a reforma tributária é uma pauta econômica mais importante que a da Previdência, à qual são contrários. Ambos os lados lembraram, no entanto, que o debate deve se intensificar na Comissão Especial.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem um acordo com o Ministro da Economia Paulo Guedes para que a discussão sobre impostos só chegue ao plenário da Câmara após a votação da reforma da Previdência, o que só deve acontecer no fim do primeiro semestre.

Maia também só deve instalar a Comissão Especial para analisar os detalhes das mudanças tributárias após o relator da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentar o seu parecer. O tucano planeja apresentar o relatório até 15 de junho.

Rodrigo Maia, porém, deve começar a conversar com a equipe econômica sobre o tema para modular a proposta final. O presidente da CCJC, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou, no entanto, que não irá pautar a admissibilidade de um novo texto sobre o mesmo tema, caso o governo ainda decida encaminhar uma proposta de iniciativa própria.

“Eu não vou pautar duas admissibilidades (de reforma tributária). Se o governo quiser [modificar o texto], vai ter que encontrar um deputado para sugerir alguma emenda [na Comissão Especial]”, disse.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília

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