CCJ aprova fim da PEC da Bengala

Proposta reduz de 75 para 70 anos a idade-limite de permanência dos ministros nos tribunais superiores de Brasília
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Brasília – Reunião deliberativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou na terça-feira (23), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 159/2019), que reduz de 75 para 70 anos a idade-limite de permanência dos ministros nos tribunais superiores de Brasília. O parecer da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), favorável ao fim da chamada PEC da Bengala, foi aprovada por 35 votos a 24. Agora, a proposta segue para análise em comissão especial, que ainda pode modificar o texto, antes de ir para o plenário da Câmara. Lá precisa ser votada e aprovada em dois turnos antes de seguir para o Senado Federal.

Se passar pelo Congresso, a PEC de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, antecipará a aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos, no Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo, dará ao presidente Jair Bolsonaro o direito de indicar, até o fim do atual mandato, mais dois ministros para o STF, além de outros nomes para outros tribunais superiores.

“Uma Corte Constitucional não deixa de ser órgão político. É preciso que haja um prazo máximo para que ninguém fique tão à vontade, se sentindo tão confortável, achando que pode tudo e que não deve nenhuma satisfação. Essa PEC tem também o objetivo de oxigenar a carreira jurídica”, disse Kicis. Na mesma sessão, a CCJ também aprovou parecer favorável a outra PEC, que eleva a idade máxima de entrada nos tribunais superiores, de 65 para 70 anos.

O texto da PEC determina que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos, e revoga a emenda (88/2015) resultante da chamada PEC da Bengala que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 — com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer.

Se a redução para 70 anos passar por todas as instâncias do Congresso e entrar no texto constitucional, o presidente Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ.

Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares de oposição de “orçamento secreto”. O Supremo suspendeu o pagamento das emendas de relator.

Os deputados não admitem, mas há um acordo de cavalheiros que combaterá de frente o ativismo político dos ministros do STF que dão palpite em tudo, interferindo nas prerrogativas constitucionais do Executivo e também do Legislativo, numa previsão não prevista na Constituição vigente.

“Eles exorbitam lá [STF] e nós reagiremos aqui”, disse um parlamentar que pediu reserva de seu nome.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.