Câmara e Senado definem destino de MPs em semana decisiva para o governo

Oito Medidas Provisórias (MPs) estão à espera de análise no plenário das duas Casas do Congresso
Share on facebook
Facebook
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on twitter
Twitter
Share on print
Imprimir

Continua depois da publicidade

Foi intensa a articulação dos líderes da base de apoio ao governo na Câmara e no Senado neste final de semana em Brasília. A semana é decisiva, uma vez que oito medidas provisórias (MPs) estão à espera de análise no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, entre esta  terça-feira (21) e quinta (23). Editados entre o fim do governo Michel Temer e o início da gestão de Jair Bolsonaro, os textos terão de passar rapidamente pela Câmara e pelo Senado sob o risco de perderem a validade. O governo já espera que algumas medidas, de menor relevância, “caduquem” sem serem apreciadas, mas outras são alvos de preocupação.

Para o governo, a principal preocupação é com a MP 870, pala qual o presidente Bolsonaro promoveu sua reforma administrativa. Se o texto não for aprovado nas duas Casas até o dia 3 de junho, forçará o desmonte de toda a estrutura de governo atual e a volta ao modelo do governo Temer, com sete ministérios a mais e vários órgãos em pastas diferentes das quais estão abrigados atualmente.

No dia 9 de maio a MP foi votada em Comissão Especial com várias mudanças que desagradaram ao PSL e outros partidos – tais como o aumento de um ministério e a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do controle do ministro Sérgio Moro. Para ganhar tempo e tentar reverter essas mudanças, esse grupo, representado pelo deputado Diego Garcia (Podemos-PR), obstruiu a votação da MP naquele dia.

Em resposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou que o texto só seria lido depois de outras seis MPs (863, 865, 866, 867, 868 e 869) que foram apresentadas antes e, portanto, têm um limite de prazo mais curto. Mas o panorama ainda é incerto.

A primeira MP na fila é a 863, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O texto perde a vigência amanhã, quarta-feira (22), e precisa passar pelos plenários das duas casas. Se, de fato, perder a validade, o texto mudará o cenário de uma novidade comemorada por Bolsonaro no último sábado (18): o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, anunciou que o grupo Globalia, da AirEuropa, está fundando no Brasil uma nova empresa de aviação, a primeira após a MP.

A iminente perda de validade da MP não preocupa tanto o governo porque outra proposta, o projeto de lei 2724/15, permite a abertura total do mercado da aviação no país ao capital estrangeiro. Esse texto já foi aprovado na Câmara e espera apreciação no Senado.

Veja todas as MPs que estão na fila e podem caducar até dia 3 de junho:

MP 863 – Permite 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas no Brasil

Data-limite -22/05 (quarta-feira)
O que o texto prevê – Transformada em um projeto de lei de conversão do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o texto abre totalmente a aviação brasileira ao capital estrangeiro e traz outras mudanças, como a volta da franquia mínima de bagagem em voos domésticos (23 kg) e internacionais (variável de acordo com destino e rota).

Sobre a abertura às companhias estrangeiras, o texto exige que as empresas que aumentarem o limite para além de 20% operem no mínimo 5% de seus voos em rotas regionais durante dois anos, pelo menos.

MP 865/18 – Aporte para a intervenção federal em Roraima

Data-limite – 29/05 (quarta-feira da semana que vem)
O que o texto prevê – Abriu crédito de R$ 225,7 milhões para o governo federal aplicar na intervenção federal em Roraima, em dezembro do ano passado, durante a crise de refugiados da Venezuela.

MP 866/18 – Cria a estatal NAV Brasil, para controle de tráfego aéreo

Data-limite – 30/05 (quinta-feira da semana que vem)
O que o texto prevê – A criação da estatal NAV Brasil, que assume o controle da navegação aérea no país, hoje a cargo da Infraero. A ideia é diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização/concessão de aeroportos lucrativos, e concentrar na NAV Brasil.
A intenção de longo prazo governo Temer à época da edição da MP, plano adotado por Bolsonaro, é a extinção gradual da Infraero, com a privatização de todos os serviços oferecidos por ela.

MP 867/18 – Altera o Código Florestal

Data-limite – 03/06
O que o texto prevê – O texto editado no final do governo Temer tinha só uma função: prorrogar até o final de 2020 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), medida com a qual proprietários rurais regularizam terras desmatadas mediante um plano de reflorestamento.

O texto aprovado pela comissão que analisou o projeto, porém, mudou várias outras partes do Código. Duas delas, especialmente, preocupam os ambientalistas: uma delas adota marcos iniciais mais recentes para a “anistia” prevista no Código, o que livrará donos de terras desmatadas há muito tempo de fazerem o reflorestamento. Outro trecho determina que o prazo para o proprietário aderir ao PRA só começará a contar quando ele for notificado pelo órgão responsável, o que dará aos irregulares ainda mais tempo para adequarem-se à lei.

MP 868/18 – Facilita a privatização de serviços de saneamento

Data-limite – 03/06
O que o texto prevê – A medida proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação O dispositivo foi pensado para estimular a concorrência e a expansão da iniciativa privada no abastecimento de água e coleta de esgoto, especialmente. A medida também estabelece a formação de blocos regionais para a contratação dos serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

MP 869/18 – Recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Data-limite – 03/06
O que o texto prevê – A medida altera a lei de tratamento de dados (Lei 13.709/18) para recriar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por aplicar punições a infratores, tais como a suspensão do funcionamento de bancos de dados por até seis meses e a proibição do de atividades ligadas a tratamento de informações. A criação da ANPD já estava prevista na aprovação da lei, mas o ex-presidente Temer vetou este trecho quando sancionou a legislação, em agosto do ano passado.

A MP também inviabiliza, na saúde privada, a negação de acesso a dados ou a seleção de risco para seguros médicos e planos de saúde. Dados pessoais de saúde só poderão ser compartilhados em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

MP 870/18 – Reforma administrativa do governo Bolsonaro

Data-limite – 03/06
O que o texto prevê – Uma das MPs mais polêmicas é a 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas em relação ao governo anterior e redistribuindo atribuições.

Foi com este texto que Bolsonaro desenhou seu governo, reduzindo os 29 ministérios de Temer para os 22 atuais e mudando de lugar o controle de vários órgãos públicos. Ao passar pela comissão especial que analisou o texto, a MP ganhou quatro modificações, especialmente, que desagradam a base bolsonarista, inclusive o PSL: recria os ministérios das Cidades e da Integração Nacional, no lugar da atual pasta de Desenvolvimento Regional; tira o Coaf das mãos de Moro e devolve o órgão ao Ministério da Economia; limita poderes de investigação de auditores da Receita Federal; e devolve a Moro o comando sobre a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão que Bolsonaro delegou à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Segundo o projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o atual Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP, é desmembrado nos ministérios das Cidades e da Integração Nacional, como estavam antes do governo Bolsonaro. Assim, o número total de pastas previsto na MP passa de 22 para 23.

A maior discórdia no texto é o retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia. O texto original previa sua alocação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas um destaque aprovado na comissão mista o retirou dessa pasta.

MP 871/19 – Combate fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Data-limite – 03/06
O que o texto prevê – Institui um programa de análise de benefícios com irregularidade e outro para rever benefícios por incapacidade. Também determina que a declaração sindical não servirá mais como meio de comprovação para obter a aposentadoria rural.

MP 872/19 – Amplia o prazo para o pagamento de gratificações a servidores cedidos à AGU.

Data-limite – 03/06
O que o texto prevê – Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados que, lotados em outros órgãos, são requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília

Publicidade

Relacionados