Brasil

Câmara aprova reforma da Previdência

Brasília – A Câmara dos Deputados concluiu, após dez horas de sessão, na noite da quarta-feira (7), a aprovação em 2º turno, da proposta de reforma da Previdência, rejeitando todos os oito destaques — trechos do texto original que precisaram passar por votações específicas —; sete apresentados por partidos da oposição e um pelo Novo.

A matéria segue para o Senado nesta quinta-feira (8), direto para a Comissão de Constituição e Justiça, onde inicia a tramitação e, se aprovada, será votada em dois turnos no Plenário. Se aprovada, vai a sansão presidencial estabelecendo novas regras para se aposentar no Brasil.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado em segundo turno, na madrugada da quarta, por 370 votos a 124 (no primeiro turno, foram 379 a 131).

A sessão discutiu e votou oito destaques que poderiam desidratar a potência fiscal da reforma. Com a rejeição dos destaques foi eliminada a possibilidade de reduzir em R$ 459,9 bilhões a economia prevista de R$ 933,5 bilhões em dez anos do texto que já havia sido aprovado em 1º turno. Todos os destaques foram rejeitados com ampla margem de votos, o que mostra que a reforma seguirá para o Senado com mais força para angariar o apoio dos senadores.

Dos 17 deputados que compõem a bancada paraense na Casa, 4 votaram contra a proposta. Os deputados Airton Faleiro e Beto Faro (PT-PA), Cássio Andrade (PSB-PA) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), na oposição ao governo, disseram que a proposta aprovada prejudica e retira direitos dos trabalhadores em benefício do mercado de capitais, uma vez que o ministro da Economia Paulo Guedes quer voltar a discutir o sistema de capitalização como modelo ideal de financiamento da previdência.

O texto que vai ao exame dos senadores é o substitutivo do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 6-A/2019), do relator deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). As novas regras estabelecem o aumento do tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória. São oito opções de regras transitórias.

Regras gerais aprovadas na Câmara

O texto aprovado na Câmara institui idade mínima para os trabalhadores se aposentarem: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Também fixa como tempo mínimo de contribuição 15 anos (para mulheres) e 20 anos (para homens) para os trabalhadores do setor privado. Para os homens que já estão no mercado de trabalho, será possível se aposentar com 15 anos de tempo mínimo de contribuição.

No funcionalismo público, o tempo mínimo de contribuição é de 25 anos para homens e mulheres.

Não houve alteração nas regras atuais para a aposentadoria rural: idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens que trabalham na área rural, com 15 anos de tempo mínimo e contribuição.

As idades mínimas para professores e policiais são diferentes. A reforma fixa em 57 anos para professoras e 60 para professores. E em 55 anos para homens e mulheres policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários poderem se aposentar.

Hoje é possível se aposentar por idade – aos 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com contribuição mínima de 15 anos – ou por tempo de contribuição, sem idade mínima, mas com contribuição de pelo menos 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Com a reforma, a aposentadoria por tempo acaba e todos terão de cumprir alguma idade mínima para migrar à inatividade.

Todos os destaques foram rejeitados

– destaque do PT, rejeitado por 364 votos a 130, permitia contar o mês de contribuição mesmo que o recolhimento feito pelo segurado fosse sobre valor inferior ao salário mínimo;

– destaque do PCdoB, rejeitado por 339 votos a 153, pretendia excluir dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal;

– destaque do PT, rejeitado por 346 votos a 146, queria excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário mínimo;

– destaque do PSOL, rejeitado por 345 votos a 139, queria manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC prevê o direito somente para os trabalhadores de baixa renda, definidos como quem recebe até R$ 1.364,43 ao mês;

– destaque do Novo, rejeitado por 394 votos a 9, queria excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito;

– destaque do PDT, rejeitado por 352 votos a 136, que pretendia excluir a exigência do “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para atingir o requisito de 30 anos de recolhimento para mulher e de 35 anos para homem no âmbito de uma das transições para segurados do INSS e servidores públicos;

– destaque do PSB, rejeitado por 347 votos a 137, propunha excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;

– destaque do PT, rejeitado por 352 votos a 135, que pretendia manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição.

No fim da votação dos destaques, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi cumprimentar os parlamentares.

“Vim agradecer a aprovação da reforma, o excelente trabalho de coordenação feito pelo presidente (da Câmara) Rodrigo Maia (DEM-RJ). Estou muito satisfeito e muito feliz com o apoio da Câmara dos Deputados”, disse, e completou: “Acho que o Senado vai nos ajudar também, dada a importância da reforma para o Brasil.”

Por Val-André Mutran – correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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