Aprovado projeto que muda Regimento Interno e extingue “kit obstrução” na Câmara dos Deputados

Matéria foi aprovada por 337 votos a 110
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Partidos da situação comemoraram as mudanças no Regimento Interno

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Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/2019, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos protelatórios, conhecidos como “kit obstrução” — manobra regimental utilizada para protelar e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário. A matéria foi promulgada e começa a valer a partir desta quinta-feira (13). Partidos da situação comemoraram as mudanças.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a mudança vai qualificar o debate e, simultaneamente, impedir a banalização da obstrução, um legítimo direito das minorias. “Com isso, ganha o debate, ganha a agilidade do processo legislativo, ganha, enfim, a sociedade brasileira. Essa é uma decisão que não cabe ao presidente da Câmara. À Presidência, cabe o dever de pautar. Somente o Plenário, soberano, delibera”, disse Lira.

Segundo o substitutivo aprovado, do 1º vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), uma das novidades nas regras de funcionamento das votações é a permissão para que o presidente possa suspender a sessão por uma hora uma única vez. Após esse tempo, a sessão seria encerrada e convocada para outro dia.

A intenção é facilitar negociações em torno do mérito da matéria. Entretanto, as sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias não terão mais prazo fixo de duração. A novidade valerá também para as comissões.

De autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), o projeto tramitou apensado a outros, como o PRC 35/2021, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e vários líderes.

Ramos destacou que ficou de fora do substitutivo a possibilidade de votação de todos os destaques de uma só vez (global). Assim, eles continuam a ser votados individualmente se apresentados pelos líderes das bancadas. “Esse foi talvez o ponto mais importante do diálogo com a oposição. Nós entendemos, após o diálogo, que isso conflitava com as mudanças pretendidas de eliminar requerimentos protelatórios e valorizar o debate de mérito”, afirmou.

Destaques são tentativas de mudança de trechos do texto por meio da proposta de retirada de partes ou de aprovação de emendas.

Mudanças aprovadas:

Regime de urgência

Sobre a aprovação de urgência urgentíssima, na mesma sessão em que isso ocorrer não será possível apresentar requerimento de adiamento de discussão. A urgência urgentíssima permite a votação do projeto na mesma sessão.

Discussão

Para a apresentação de requerimento de encerramento da discussão, o número de oradores mínimos da fase de discussão passa de seis (três a favor e três contra) para doze (seis a favor e seis contra). Isso valerá tanto para os projetos em regime de urgência quanto para outros sem esse regime de tramitação.

Tempo de análise

Após o parecer do relator a emendas de plenário, a votação da matéria poderá ocorrer somente dez minutos depois de o relatório estar disponível no sistema da Casa.

Destaques simples

Em relação aos destaques apresentados por bancada, o texto mantém a possibilidade de os deputados apresentarem destaques simples (individualmente), mas será admitido apenas se a unanimidade dos líderes apoiá-lo. Isso acabará com os requerimentos de admissibilidade dos destaques simples e de votação em globo dos destaques simples.

Apoiamento

Outro ponto que ficou de fora foi o apoiamento entre líderes para o pedido de votação nominal. Assim, será permitida a união de duas ou mais bancadas para se chegar ao número mínimo exigido para pedir esse tipo de votação. A regra já é usada por jurisprudência atualmente.

Entretanto, a votação nominal poderá começar mesmo antes de todos os líderes terem falado para orientar suas bancadas.

Confira outros pontos do relatório:

– partidos com representação e que não estejam em bloco continuam com direito a orientação de bancada nas votações;

– encaminhamento de bancadas passa de 1 minuto para 30 segundos;

– sessões de debates terão duração de 5 horas e solenes de 4 horas;

– lideranças da Maioria, Minoria, Governo e Oposição ficarão com oito minutos cada uma para comunicação de liderança.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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