Aprovado na Câmara dos Deputados o Estatuto da Pessoa com Câncer

O projeto segue para análise do Senado. Se aprovado, vira Lei
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Aprovação do Estatuto da Pessoa com Câncer foi elogiado por todos os partidos

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Brasília – Os deputados aprovaram na sessão de terça-feira (30), o projeto de lei (PL 1605/2019) que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, que torna obrigatório, entre outras medidas, o atendimento integral ao doente no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta também estabelece os direitos das pessoas com câncer. Entre eles estão o direito a um diagnóstico precoce, o acesso ao tratamento universal, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos para os pacientes em estado grave.

O projeto define ainda princípios, como o respeito à dignidade, à igualdade, à autonomia individual, proíbe a discriminação contra os pacientes e garante a humanização do atendimento.

O texto aprovado inclui como dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas para a pessoa com câncer, como ações e campanhas preventivas e o atendimento universal e gratuito aos serviços de saúde.

O projeto original, do ex-deputado Eduardo Braide, foi alterado pelo relator, deputado Igor Timo (Pode-MG), que destacou a importância da proposta e relatou uma experiência pessoal com a doença na família.

“Nós sabemos muito bem que é um problema que várias famílias do nosso país enfrentam. Eu tive a infelicidade este ano de perder minha a irmã para o câncer depois de uma luta de sete anos. Porque esta doença não acomete só o enfermo, mas acomete toda a família, que tem que enfrentar junto com o enfermo. Nós temos a convicção de que este estatuto será um marco, trará diretrizes para políticas públicas que hoje se encontram soltas pelo país”.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário e a iniciativa foi elogiada por deputados de diversos partidos. A deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) falou da importância de garantir em lei as obrigações do Estado e os direitos dos pacientes do câncer, como ela própria.

“Eu estou enfrentando o quinto câncer de 2011 para cá. Eu agora estou com uma recidiva de câncer de colo do útero, por isso que eu estou usando chapéu sempre. E eu não podia me furtar de vir aqui para fazer esta fala sobre a aprovação deste projeto do Estatuto do Câncer. Ele é muito importante para o Brasil. Ele é muito importante para todos os brasileiros e brasileiras. O câncer hoje é a doença que mais mata”.

O projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer segue agora para análise do Senado.

O Plenário aprovou ainda projeto (PL 8420/17) que altera a composição de conferências de assistência social em todas as esferas de governo, garantindo o mesmo número de representantes do governo, das entidades sociais, dos usuários e dos trabalhadores. Cada um desses segmentos terá direito a indicar 25% dos delegados.

O projeto, que será analisado agora pelo Senado, foi apresentado pela deputada Luiza Erundina (Psol-SP) e teve como relator o deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que garantiu a paridade de representantes nos conselhos de assistência social. Para o relator, a mudança aumenta a participação e a assistência social.

“É nessa perspectiva de fortalecimento da gestão participativa do SUAS que nós vamos aos poucos estruturando, dentro do Estado brasileiro, a democracia participativa. É fundamental que nas políticas públicas, no âmbito, principalmente, da seguridade social, o fortalecimento da gestão participativa, criando uma mega-rede de participação social no âmbito dos municípios, dos estados e da União”.

A Câmara também aprovou projeto (PLP 191/15) que atribui às empresas que prestam o serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).

Este tributo será pago ao município onde fica a sede da empesa. Mas o ISS sobre os serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens continuará a ser pago às cidades onde os serviços são prestados, como está previsto hoje na lei.

Como o relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), alterou a proposta, o projeto volta para análise do Senado.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.