Pará

Alepa votará nesta semana pacote tributário do Estado

Presidente da Casa, deputado Daniel Santos, assegura que não haverá aumento de impostos no Pará. Dos sete projetos do governador Helder Barbalho, cinco devem ser aprovados nesta semana

Os deputados estaduais retornam aos trabalhos em plenário, nesta terça-feira, 14, com a missão de votar e aprovar o pacote tributário enviado à Casa pelo governador Helder Barbalho em regime de urgência. São seis projetos de lei e um projeto de lei complementar, dos quais cinco serão votados nesta semana.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Daniel Santos (sem partido), assegura que, dentro do pacote, não há aumento de impostos, como teme a bancada de oposição. “O que é mais importante destacar e que a população precisa saber é que se trata de um pacote de medidas visando à modernização tributária. Não tem nenhum item neste pacote que aumente impostos”, enfatiza o chefe do Legislativo.

Na semana passada, uma equipe do governo foi à Alepa dar detalhes sobre os projetos para não haver dúvidas entre os parlamentares na hora da discussão e votação das matérias. Da reunião, participaram também o SindiFisco, Sindicato dos Postos de Combustíveis e da Associação dos Advogados Tributaristas do Pará.

Para Daniel Santos, a reunião é uma prova de que o governador tem interesse na aprovação transparente dos projetos, que, frisa o presidente da Alepa, tem com maior objetivo ajustar e modernizar a legislação tributária do Pará. “Estamos modernizando o código tributário e algumas coisas estão sendo readequadas à legislação federal”, diz o parlamentar.

O chefe do Legislativo observa que a única alíquota alterada é do imposto sobre doações e transmissões Causa Mortis (PL 5.529), que atualmente é de 4% e passará a ser progressiva. “O governo está escalonando a alíquota de 3% a 6%, ou seja, quem é mais pobre é beneficiado com a redução dessa alíquota e quem é mais risco irá pagar mais. A gente entende que é desleal como está porque é de 4% pra todo mundo”, aponta Daniel Santos.

Apesar dos esclarecimentos prestados pelo Governo do Estado, a oposição propôs e houve acordo para que dois projetos sejam votados na próxima semana: o de nº 106, que cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin-PA), e o de nº 108,  que altera dispositivos da lei que disciplina o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Daniel Santos entende que o acordo com a oposição foi necessário até para não prejudicar a discussão e votação das duas matérias em plenário. “Então, entram cinco projetos nesta semana e dois ficam aptos para votar na outra semana”, diz ele.

As matérias adiadas

O projeto que dispõe sobre mudanças na lei do ICMS propõe a adoção de um novo modelo de dosimetria às multas do imposto, ou seja, um novo jeito de calculá-las. Na justificativa da matéria, o governador Helder Barbalho diz que a alteração tem como principais dois fatores: excessivo percentual aplicado em muitas infrigências no Pará, que impõe ao contribuinte um ônus de até 210% do valor do imposto, e diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a vedação ao confisco aplica-se às multas.

Apesar de as cobranças representarem considerável receita para os cofres públicos, diz a justificativa, “configuram-se também fator de extremo impacto para o mercado e para os contribuintes em geral”, pondera o governo. A consequência disso, muitas vezes, são litígios tanto na instância administrativa quanto no Judiciário.

“A ausência de uma dosimetria nas multas fiscais do ICMS em proporcionado o enfraquecimento da sua legitimidade, dificultando ainda mais o diálogo entre o fisco e o contribuinte”, justifica o governador.

Pelo projeto, a multa base aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária principal, estabelecida como referência ao valor do imposto e ao crédito do ICMS, será graduada em dois percentuais: 40% e 80%, a depender da gravidade da conduta praticada. “E será graduada  a depender das circunstâncias atenuantes e agravantes de cada sujeito passivo”.

Haverá jogo duro para os contribuintes que recebem tratamento tributário diferenciado – muitas vezes com recebimento de benefícios fiscais – e tentam passar a perna no fisco, o que não será tolerado pelo governo. Diz a justificativa do projeto que o descumprimento de obrigações, nesse caso, impõe ao Estado, em função da renúncia de receita suportada pela sociedade, graduar a multa com maior intensidade “uma vez que não pode ser tratado como um sujeito comum na penalidade se não o foi na tributação”.

O projeto faz outra alteração de “extrema relevância”, destaca Helder Barbalho na justificativa. É a introdução de um dispositivo na lei para conter a proliferação de empresas que são criadas tão somente com a finalidade de emissão de documentos fiscais. São as empresas “laranjas” ou como, diz o governador, “inexistem de fato ou são estabelecidas em local incompatível com suas atividades, inclusive não possuem empregado registrado”.

O outro projeto que a bancada de oposição pediu para estudar mais um pouco, o de nº 106, cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin), que aparelha o Estado com ferramenta integrada de dívidas e pendências com a administração estadual.

Com o cadastro, o Estado terá maior controle sobre quem tem pendências com o Fisco Estadual e, assim, poderá aumentar a sua arrecadação. A criação do Cadin segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), por meio da Resolução 18.820/2016.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém

Foto: Ozéas Santos (Ascom/Alepa)

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