Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovaram, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

A LDO define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e despesas.

A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada com 30 votos favoráveis e três contrários. O texto vai agora para sanção da governadora Hana Gassan.

O valor total da LDO ainda deve ser apresentado quando o governo der entrada no projeto da LOA. A receita líquida estimada pelo governo para 2027 é de R$ 46,8 bilhões.

Antes de ser votada no plenário, a sessão que foi a última do semestre antes do recesso parlamentar, foi avaliada e aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).

Além de orientar a formulação do orçamento estadual, a LDO estabelece regras para a gestão fiscal, incluindo controle de despesas, política de pessoal, investimentos, encargos sociais, transferências de recursos e alterações tributárias. Também define normas para o acompanhamento e avaliação de programas de governo, com foco em garantir equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão pública.

Segundo a Alepa, entre as diretrizes para 2027 estão:

• “a priorização de investimentos definidos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027;
• o alinhamento das ações governamentais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
• garantia de investimentos em saúde, educação, segurança pública e assistência social;
• continuidade de obras públicas;
• ampliação da transparência fiscal;
• fortalecimento do controle de gastos;
• e regionalização dos investimentos para as 12 Regiões de Integração”

Já a LDO 2026 foi aprovada com valor de R$ 53 bilhões, por unanimidade quando votada em junho de 2025.

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