Atendendo a pedidos do Ministério Público Federal (MPF), o estado do Pará criou o Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas (Cemig) e um Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM) no Aeroporto Internacional de Belém. As medidas de inclusão social foram adotadas após ação civil pública movida pelo MPF no contexto da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em novembro do ano passado, na capital paraense.
O PAAHM foi apresentado pela Secretaria de Estado de Justiça (Seju) nesta quarta-feira (27). Segundo o governo estadual, o novo posto passou por melhorias estruturais e oferece orientação, acolhimento e encaminhamento à rede de apoio a pessoas migrantes que chegam ao Brasil, além de atuar na prevenção ao tráfico de pessoas.
Já o Cemig foi criado pelo Decreto Estadual nº 5.045, de 18 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.662/2022, estabelecendo a Política Estadual para Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas no Pará. Também vinculado à Seju, o Cemig é paritário, permanente e consultivo.
O conselho possui representantes do poder público e da sociedade civil (incluindo associações de migrantes e instituições de direitos humanos) para acompanhar, monitorar e propor políticas públicas. De acordo com o governo estadual, sua primeira reunião foi realizada em 21 de janeiro deste ano.
Medidas de inclusão
A necessidade da reativação imediata de estruturas de apoio a pessoas migrantes foi apontada na ação, ajuizada em outubro de 2025. Assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará, Sadi Machado, a ação foi movida contra a União, o estado e o município de Belém por omissões na proteção de migrantes e no enfrentamento do tráfico de pessoas.
Em novembro do mesmo ano, a Justiça Federal determinou, a pedido do MPF, que os entes públicos adotassem medidas em caráter de urgência para o acolhimento e proteção a esse público. A decisão obrigou os réus, com com apoio técnico e financeiro da União, a elaborarem e implementarem um plano conjunto para a estruturação permanente da política pública de atendimento humanizado à população migrante, com a criação de PAAHMs ou estrutura equivalente.
Enfrentamento ao tráfico de pessoas
O MPF também pediu na ação que fosse determinada a retomada imediata das atividades do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Pará (Netp/PA), que se encontra desativado.
A decisão judicial acolheu esse pedido e determinou ao estado do Pará que apresente um plano para a reativação do Netp/PA que inclua: a indicação da estrutura administrativa e do setor responsável pela coordenação das ações; a equipe técnica mínima que assumirá provisoriamente as atribuições do núcleo; e as etapas legislativas e orçamentárias necessárias à sua reestruturação definitiva, caso haja opção por reformulação normativa interna.
Plano integrado
Em audiência judicial no último dia 13 de maio, ficou estabelecido o prazo de 30 dias para os entes envolvidos apresentarem o plano integrado das políticas públicas. A coordenação do grupo para a elaboração do plano será exercida pelo estado do Pará.
(Ascom MPF-PA)
