O município de Xinguara tinha um histórico de dívida de aproximadamente R$ 44 milhões até o início de 2021, sendo aproximadamente R$ 12 milhões referentes à gestão de Osvaldinho Assunção, que governou o município de 2012 a 2021.
Para não pagar a dívida junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o ex-prefeito simulava a compensação de crédito tributário (PER/DCOMP) por meio de um escritório de advocacia situado em Palmas, no Tocantins. Já se sabe que tais valores foram todos glosados pela Receita Federal, deixando dívida impagável para os novos prefeitos.
Para que o município não ficasse negativado, impossibilitado de adquirir recursos e celebrar convênios, além de evitar que os servidores deixassem de ter os benefícios do INSS, sobretudo sua aposentadoria, Moacir Pires de Faria (União Brasil) teve que dividir esses valores para que fossem pagos em vinte anos.
O atual gestor de Xinguara beneficiou-se da Emenda Constitucional 113/2021, do Governo Federal, que permite que os municípios brasileiros dividam as dívidas em atraso. A medida gera maior segurança aos servidores, e também aos municípios, que deixam de estar negativados junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
É importante frisar que, além de deixar uma conta alta para seus sucessores, o contorno implementado por Assunção, em forma das simulações, pode não apenas configurar grave crime federal, mas também resultar em sanções civis e criminais junto à Justiça Federal.