O webinário “Identidade racial no serviço público – por que a autodeclaração importa?”, realizado pela Comissão do Projeto Consciência Cidadã, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), nesta terça-feira, 13, reafirmou que a autodeclaração racial é um instrumento fundamental para a elaboração de diagnóstico institucional e contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas à promoção da equidade e da inclusão no serviço público.

O evento foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do TCE-PA no YouTube. A abertura foi conduzida pela conselheira e ouvidora do TCE-PA, Rosa Egídia, coordenadora-geral do Projeto Consciência Cidadã da Atricon. De acordo com ela, a atividade é preparatória de um processo mais amplo de escuta, que se concretizará com o Censo Etnico-racial dos Tribunais de Contas.

A conselheira lembrou do dia 13 de maio de 1888, ocasião da assinatura da Lei Áurea, que representa um marco histórico, porém, não foi acompanhada de políticas públicas de inclusão social.  “A data de hoje é um convite permanente à reflexão sobre racismo e todas as formas de exclusão”, explicou.

Ela também ressaltou que a temática racial deve ser priorizada no âmbito das instituições e destacou que o projeto Consciência Cidadã traz em seu plano de ação, iniciativas alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), e que, entre as ações da iniciativa, o destaque é a elaboração do Censo Étnico Racial dos Tribunais de Contas.

“Não é possível fortalecer políticas institucionais sem conhecer o próprio corpo funcional. Assim, a autodeclaração é essencial. E esse movimento, dentro dos tribunais, produz impactos externamente, pois torna os tribunais mais preparados para orientar os seus jurisdicionados”, pontuou a conselheira.

Em seguida, foi apresentada a mediadora do evento, a diretora da Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), Walkíria Maciel.

A primeira painelista foi Daiesse Jaala Santos Bomfim, presidente da Comissão de Estudos Diversidade Racial do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). “Estou muito contente pelo fato de o sistema tribunais de contas estar comprometido e avançando na questão da equidade racial”, enalteceu.

Ela citou que 13 de maio é um dia para se falar sobre o aspecto histórico: a abolição inconclusa com os negros sendo abandonados à própria sorte e criminalização dos saberes cultura e crença. A painelista abordou, ainda, a importância das políticas afirmativas de inclusão e equidade racial.

A pesquisadora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Ana Maria Rodrigues, citou a data ressaltando a necessidade de se refletir sobre responsabilidade histórica a partir de identidade, acesso a direitos, dados públicos, reparação e compromisso institucional.

Para Ana Maria, a autodeclaração é o elo fundamental que viabiliza a conexão entre a afirmação individual e o reconhecimento institucional, promovendo a equidade e o acesso a direitos, pois sem dados, não há política, sem políticas não há reparação.

Concluindo a programação, Lucas Módolo, também da Comissão de Estudos Diversidade Racial do IBDA, enfatizou a importância do debate das relações raciais no âmbito das instituições públicas e privadas.

Módolo mostrou ao público dados do IBGE sobre indicadores (mercado de trabalho, distribuição de renda e moradia, educação, violência e representatividade política) que demonstram a desigualdade racial. Também destacou que uma instituição que desconhece seu perfil racial desconhece parte relevante de sua própria estrutura institucional, pois instituições sem dados raciais tendem a reproduzir desigualdades sem sequer percebê-las.

Encerrando o webinário, a Conselheira Rosa Egídia afirmou: “Saímos daqui com uma compreensão mais clara do por que a autodeclaração importa”. Ela agradeceu à mediadora e aos painelistas convidados e a todos que participaram.

Projeto Consciência Cidadã

O objetivo é fomentar e apoiar os TCs no aprimoramento das ações relacionadas à prevenção e à sensibilização sobre discriminação de gênero, assédio moral e sexual, respeito à diversidade, assim fortalecendo a atuação da Atricon e do sistema tribunais de contas em prol da efetivação dos direitos fundamentais lançados na Constituição Federal de 1988.

A iniciativa contou com o apoio institucional do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), Rio Grande do Norte (TCE-RN), Rio de Janeiro (TCE-RJ), São Paulo (TCE-SP), do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), além de servidores que integram a comissão do referido projeto.