A criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), disposta no Projeto de Lei nº 023/2016, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pelos vereadores na última terça-feira (14), na sessão da Câmara Municipal.
O Conselho será um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador de políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito de Parauapebas. Entre as funções da entidade estarão a promoção e a defesa dos direitos dos idosos, o encaminhamento de denúncias sobre a violação dos direitos dos idosos e a participação na elaboração das peças orçamentárias municipais, dentre outros.
Na justificativa da proposição, o prefeito Valmir Mariano argumenta que a população idosa apresenta um crescimento constante e precisa de atenção do poder público. “Nosso objetivo é promover políticas de proteção e assistência a serem destinadas aos idosos, tratando de habitação, saúde, transporte, assistência social, segurança e cultura, bem como promover orientação dessas pessoas sobre seus direitos e deveres”.
Composição
O Conselho Municipal será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, sendo constituído da seguinte forma:
· Cinco representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um de cada órgão a seguir: Secretaria Municipal de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Segurança Institucional e do Gabinete do Prefeito;
· Cinco representantes de entidades não governamentais da sociedade civil atuantes na promoção e na defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa.
Uma emenda modificativa foi elaborada pela Comissão de Justiça e Redação, alterando esta composição para incluir um membro da Câmara Municipal. A alteração prevê a substituição do representante da Secretaria de Segurança Institucional por um vereador.
Os membros terão mandato de dois anos, sendo possível uma recondução. Entretanto, não serão remunerados.
Funcionamento
As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas e deverão ser amplamente divulgadas.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) dará o apoio técnico-administrativo necessário para o funcionamento do órgão. E os recursos para implantação e manutenção serão previstos nas peças orçamentárias do município, possuindo dotações próprias.
Fundo Municipal
O Projeto de Lei nº 023/2016 trata ainda da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de capacitação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos em Parauapebas. Caberá à Semas a gestão do Fundo, sob orientação e controle do Conselho.
O Fundo será constituído de receitas provenientes de dotação orçamentária da União, estado e município; doações do setor privado, aplicações financeiras, convênios, multas aplicadas com base no Estatuto do Idoso, entre outras.
Aprovação
O Projeto de Lei nº 023/2016 foi aprovado por todos os vereadores presentes e será encaminhado para sanção do prefeito Valmir Mariano. Entrará em vigor na data de sua publicação. A primeira instalação do Conselho será convocada por meio de edital.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Ascomleg
