O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), nesta sexta-feira (14), a relação nominal de gestores que tiveram contas julgadas irregulares com devoluções de recursos determinadas em decisões já transitadas em julgado no órgão de controle externo.
A lista contém 336 gestores condenados administrativamente, sem possibilidade de recurso, no período de 14 de agosto de 2018 a 14 agosto de 2026, totalizando 516 registros de débitos distintos em valores a serem ressarcidos aos cofres estaduais.
O documento será também remetido ao procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA).
A partir da relação nominal do TCE-PA, a Justiça Eleitoral poderá definir quem estará inelegível nas eleições de 2026, conforme prescreve a Lei Complementar nº 64/90 e pelo art.11, parágrafo 5º da Lei nº 9.504/97.
A elaboração da lista pelo TCE-PA atende a cooperação técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o TCE-PA e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), que prevê a alimentação do SisConta Eleitoral.
A ferramenta eletrônica SisConta Eleitoral foi lançada em 2012 pelo MPF. O sistema foi o primeiro banco de dados nacional com informações sobre pessoas potencialmente inelegíveis, nos termos da Lei Complementar Nº 64/90, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Os Tribunais de Contas participam com o envio eletrônico de informações sobre gestores públicos que tiveram contas rejeitadas por irregularidades na aplicação de recursos públicos.
O SisConta auxilia na emissão automática de relatórios de análise que subsidiam investigações para o ajuizamento de ações pelo Ministério Público Eleitoral para a punição de responsáveis.
No TCE-PA, a elaboração da lista de gestores com contas irregulares sem possibilidade de recurso é elaborada pela Secretaria Geral do Tribunal Pleno (SEGETPL).
O Tribunal de Contas disponibiliza, na íntegra, tanto a lista quanto os processos com suas respectivas decisões para consulta no próprio site da instituição.
