Somente bacharéis em Direito poderão ser oficiais da PM do Pará

Exigência está em projeto do Executivo aprovado pela Alepa na sessão mais longa do ano, encerrada no final da tarde, em meio a muitas críticas à forma como a Polícia Militar está sendo reorganizada pelo governo.
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Quem estava se preparando para ingressar no quadro de oficiais da Polícia Militar do Pará, sem ser bacharel em Direito, terá agora que se voltar para outro concurso público. Isso porque foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Assembleia Legislativa a exigência do curso para o oficialato da corporação, conforme previsto no polêmico Projeto de Lei 344/19, do Executivo, que dispõe sobre o ingresso na PM.

“Frankenstein”, “colcha de retalho”, “monstruoso” foram os adjetivos empregados por alguns deputados, como Caveira (PP) e Marinor Brito (PSol), para definir a matéria que entrou na pauta de votação da terça-feira da semana passada juntamente com o Projeto de Lei Complementar nª 8/19, que reorganiza a PM e o primeiro a ser votado.

Foram quase quatro horas de discussão – com pequena pausa para almoço – somente em torno das duas dezenas de emendas apresentadas aos dois projetos e que serviram para corrigir distorções, identificadas principalmente pelo deputado Delegado Nilton Neves (PSL), de invasão da PM sobre competências exclusivas da Polícia Civil.

“É autoritária a forma como o governo encaminhou esse projeto. É um acinte, um ataque à Polícia Civil, ao Instituto Renato Chaves”, reclamou Marinor Brito, que considera que a proposta chega a “desqualificar” o trabalho dos demais setores de segurança pública do Estado.

Os deputados das bancadas de oposição na Casa e ainda Nilton Neves e Caveira, da base governista, foram os que usaram todo o tempo a que tinham direito, na tribuna, para tentar derrubar as novas regras para o quadro de oficiais. Do deputado Orlando Lobato (PMN) veio o alerta de que o governo já lançou edital para escolha da empresa que irá realizar o concurso público da PM e que, com a exigência, é instalado “o efeito surpresa”, que poderá provocar ações judiciais contra o governo.

Nilton Neves apresentou emenda suprimindo o inciso que exige bacharelado em Direito para oficial da PM. Mas, neste caso, o delegado foi derrotado, assim como uma emenda conjunta dos deputados Eliel Faustino (DEM), Marinor Brito, Thiago Araújo (Cida) e Fábio Figueiras (PSB), para que o governo somente exigisse o diploma de Direito para oficial da PM a partir de 2025, para dar oportunidade aos praças policiais e aos civis, que vêm se preparando para o concurso, de participar da seleção.

Alegações

Enquanto o deputado Ozório Juvenil (MDB) argumentou que a exigência do curso de Direito é apenas para os “oficiais combatentes”, o líder do governo na Alepa, deputado Chicão (MDB), voltou a justificar que o governo terá uma economia de R$ 26 milhões no orçamento anual “porque o tempo do curso de formação cai pela metade, de três anos para um ano e meio”. E esse valor, afirmou o parlamentar, é quase o triplo do orçamento da PM. “Estamos dando um orçamento de três anos (à PM)”, contabilizou Chicão.

O líder governista alegou ainda que atualmente a PM investiga crimes mais complexos, como milícias, facções e grupo de extermínio, o que foi contestado por Nilton Neves ao chamar atenção de que compete à Polícia Civil investigar esses crimes. Por sua vez, Eliel Faustino cobrou a apresentação de uma planilha sobre os gastos com o curso. “Nunca foi apresentado a esta Casa essa economia”, afirmou ele.

Apesar da extensão do debate e dos argumentos contra a exigência do diploma, os governistas, que formam a grande maioria na Alepa, chegaram na sessão já orientados a manter a exigência do diploma de Direito. O peso do governo foi retratado no posicionamento do deputado Toni Cunha, que se pronunciou radicalmente contra a “bacharelização” dos oficiais da PM, mas encaminhou voto contrário às emendas parlamentares.

A justificativa de Toni Cunha foi de que não poderia “fechar os olhos” para a economia de R$ 26 milhões com a redução do tempo do curso de formação e que, frente a esse dado, o parlamento precisaria dar “voto de confiança” ao governo. “O deputado Toni Cunha me deixou confusa”, confessou Marinor Brito, da tribuna. “Ele faz todo um discurso, mostrando a contradição do governo e, no fim, se posiciona contra a emenda. Deu um nó na minha cabeça. Espero que tenha sido só na minha”, externou a parlamentar, para provocar risos no plenário.

Regimento entra em cena

Ao longo do ano, foi a primeira vez na Alepa que os deputados destinaram tanto tempo para debater e votar dois projetos, sendo que um complementa o outro. Pela primeira vez também o Regimento Interno da Casa entrou em cena em plenário devido a intervenções parlamentares num plenário onde o barulho e a movimentação eram grandes.

Com o livro em mãos, o deputado Chamonzinho (MDB) exigiu da Mesa o cumprimento das normas regimentais depois que deputados começaram a pedir “questão de ordem” e “reclamação” fora dos parâmetros do Regimento, o que levou o deputado Raimundo Santos (Patri) a explicar, da tribuna, o correto funcionamento da chamada “bíblia” dos deputados.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém

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