Para que os dois benefícios tenham validade, o prefeito Tião Miranda enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei. O Projeto de Número 21/2024 trata sobre a alteração no valor do vale alimentação, que passa de R$ 420,00 para R$ 550,00. Já o projeto de reajuste salarial é de número 20 e concede aumento de 5% ao salário base dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de níveis médio, superior, aos ocupantes do cargo de provimento de efetivo de motoristas e operadores de máquinas pesadas e aos ocupantes do cargo de provimento em comissão, cujo percentual corresponde à recomposição salarial.

O Executivo também encaminhou aos vereadores, para análise, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme prevê o Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Esperamos poder contar com a costumeira eficiência das nobres vereadoras e vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais”, disse o prefeito Tião Miranda no corpo dos dois projetos anexos enviados ao Parlamento.

Mas o projeto também informa que o reajuste não será concedido para as seguintes categorias:

1) – aos que recebem um salário-mínimo, os quais recebem complemento para atingir o referido salário, fixado pelo Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023;

2 – aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais tiveram reajuste regulamentado pela Lei Municipal nº 18.178, de 14 de março de 2023;

3 – aos secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações, prefeito e vice-prefeito, bem como aos demais que recebam em forma de subsídio.

Os dois projetos foram apresentados na Câmara na sessão desta terça-feira, 19, e o vereador Ilker Moraes pediu dispensa dos interstícios, com celeridade de avaliação e aprovação por parte das comissões internas da Casa, justificando que a aprovação precisa acontecer antes do dia 5 de abril, quando começa a vedação para concessão de reajuste salarial em função do período eleitoral. “Deveríamos colocar em votação esses dois projetos em regime de urgência, inclusive com as comissões atuando o mais rápido possível, para amanhã votarmos. Se formos discutir esses dois projetos dentro do prazo razoável, podemos perder o prazo de aprovação de ambos” alertou.

Em função, disso, o presidente Alecio Stringari reforçou o pedido para que as comissões internas trabalhassem diligentemente para análise dos dois projetos. A matéria precisa de voto de dois terços dos vereadores e deverá ser apreciada em sessão na próxima terça-feira, dia 26 de março. Depois, seguirão para o Executivo, para que o prefeito Tião Miranda sancione os dois nos próximos dias.