Contribuintes com débitos tributários inscritos em execução fiscal no município de Marabá terão a oportunidade de regularizar sua situação durante a Semana Nacional de Conciliação na Justiça, que será realizada entre os dias 22 e 26 de junho. A iniciativa é promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em parceria com a Vara de Fazenda Pública, e tem como objetivo estimular a solução consensual de litígios tributários e reduzir o estoque de processos em tramitação no Poder Judiciário.
De acordo com dados da Vara de Fazenda Pública de Marabá, mais de duas mil ações de execução fiscal estão em curso no município. Durante o período da campanha, os contribuintes poderão comparecer à sede do Fórum de Justiça para negociar débitos municipais em condições diferenciadas, com remissão parcial de encargos e possibilidade de parcelamento.
Os atendimentos serão realizados das 9h às 12h e das 14h às 17h. A juíza titular da Vara de Fazenda Pública, Aline Breia, destaca que a ação permitirá a formalização de acordos com descontos que variam de 50% a 100% sobre juros e multas incidentes sobre os débitos, além da possibilidade de parcelamento em até 36 prestações.
A medida busca ampliar a arrecadação municipal por meio da recuperação de créditos tributários, ao mesmo tempo em que oferece aos contribuintes mecanismos para a regularização fiscal em condições mais acessíveis. A expectativa é de que a iniciativa contribua para a redução da litigiosidade e para a diminuição do número de execuções fiscais em tramitação.
A magistrada ressalta ainda que a inadimplência prolongada pode resultar na adoção de medidas judiciais de constrição patrimonial. Entre as consequências previstas na legislação estão a penhora de bens imóveis, especialmente em casos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o bloqueio de ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos de rastreamento patrimonial e a lavratura de protestos extrajudiciais dos créditos tributários. Tais medidas podem comprometer a capacidade de crédito do contribuinte e gerar restrições em operações financeiras junto a instituições bancárias.
O procedimento de atendimento contará com o apoio de servidores da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SegFaz). Mediante apresentação do CPF, os contribuintes terão acesso às informações relativas aos débitos pendentes, incluindo valores atualizados, natureza da dívida e modalidades de acordo disponíveis. As condições serão apresentadas previamente à realização da audiência de conciliação, etapa em que poderá ser formalizado o ajuste entre as partes.
A Semana Nacional de Conciliação integra a política judiciária de tratamento adequado de conflitos, priorizando a autocomposição como instrumento para a resolução célere e eficiente de demandas, especialmente em matérias de natureza fiscal e fazendária.