DIÁRIO OFICIAL Nº. 31600 de 04/02/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Número de Publicação: 67410
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Extrato de Contrato. Objeto: Contrato de cessão definitiva, do MUNICÍPIO para a Caixa Econômica Federal de crédito de parte das receitas de compensação financeira, nos limites definidos no presente Contrato, incidente sobre a exploração de recursos minerais a que o MUNICÍPIO faz jus, nas condições estabelecidas neste contrato, na Lei Municipal nº 220/2009, no tocante ao processo de dispensa de licitação publicado em 13/11/2009 no Diário Oficial do Estado nº. 31544, adequando-se, assim, aos preceitos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante ciência ao DNPM conforme termos constantes nas cláusulas e condições que os seguem. Data da assinatura: 23 de dezembro de 2009. Assinam: Anuar Alves da Silva. Prefeito Municipal, pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás e João Hugo Barral de Miranda pela Caixa Econômica Federal. Anuar Alves – Prefeito Municipal.
Nota do Blogger: Esse contrato, agora publicado no D.O. ,foi citado aqui. A prefeitura de Canaã recebeu cerca de R$20 milhões poucos dias após a assinatura, embora os funcionários daquele município estejam gozando de férias coletivas até 14/2.