Tramita Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça, em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia a pets. A PL 179/2023, apresentado no dia 2 de fevereiro por um grupo de deputados pertencentes à bancada de defesa dos animais, visa “reconhecer a família multiespécie como entidade familiar”.
De acordo com a proposta uma família multiespécie é uma comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação. Com 28 páginas, o projeto tem como um de seus objetivos reconhecer que os pets são membros da família. Neste sentido, em seu artigo 13, o PL estabelece que, em caso de separação, seja acordado questões de guarda e de pensão.
A proposta está em tramitação pelas comissões da Casa antes de chegar ao plenário. Essa é uma pauta recorrente desta legislatura, com vários projetos protocolados sobre os direitos dos animais.
Para além da pensão
Além da pensão alimentícia, o PL trata de outros assuntos pertinentes ao bem-estar dos pets. No artigo 7, por exemplo, o documento pede que seja garantido o direito de ir e vir dos pets em condomínios residenciais, bem como que os condomínios (residenciais e comerciais) sejam responsáveis por animais abandonados nos prédios sob suas governanças.
O texto também trata de questões como herança para os pets e traz deveres aos tutores, sob pena de multas e reclusões, em casos de descumprimentos. Para abandono animal, por exemplo, o projeto pede de dois a cinco anos de detenção, mais multa.
Guarda compartilhada
Outro projeto de lei em tramitação é o PL 4375/2021, que trata sobre a guarda compartilhada de pets e obriga que os tutores contribuam para a manutenção dos animais após o divórcio. O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário.
(Fonte: Agronews e Vida de Bicho com informações da Câmara dos Deputados)
3 comentários em “Projeto de Lei propõe que animais de estimação tenham direito a pensão alimentícia”
É muita falta do que fazer, tantas leis que deveria ser criadas para melhorar a vida das pessoas tão preocupado com pensão para animais,é o fim do mundo mesmo.
O projeto é louvável, mas, vejamos bem: se às crianças está sendo negada, pelos pais biológicos, a pensão alimentícia, e muitos até vão parar na cadeia, por esse motivo. Imagine para os pets!
Pronto! Mais uma pra cair no cu dos homens, porque os homens só teem obrigações e as mulheres só direitos….