Projeto de Lei Orçamentária aumenta em R$ 7 bilhões investimentos em energia elétrica

Governo teme apagões com agravamento da crise hídrica
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Palácio do Planalto; ao fundo, o Palácio do Congresso Nacional

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Brasília – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2022 (PLN 19/2021), encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, prevê um aumento de R$ 7 bilhões (2021) para R$ 11 bilhões no ano que vem –  uma diferença de R$ 4 bilhões, para investimentos em energia elétrica, diante da crise energética e ameaça de desabastecimento ocasionados pela mais grave restrição hídrica em 90 anos, com a falta de chuvas para regularizar o nível do reservatório das represas e hidrelétricas.

A peça orçamentária começou a ser analisada pela Comissão Mista do Orçamento. Vários relatórios setoriais estão sendo elaborados para facilitar o entendimento dos membros da comissão.

Quem ganha e quem perde

Num dos relatórios, cujo levantamento foi feito pela Consultoria de Orçamento da Câmara, com base nos dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), que o Blog do Zé Dudu teve acesso, consta que os ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia e Inovações ganharam mais recursos para investimentos no PLOA. Neste ano, a Defesa tem uma dotação de R$ 7,1 bilhões e no projeto deve ganhar R$ 8,3 bilhões, uma diferença de R$ 1,2 bilhão. Já a Ciência passa de R$ 231 milhões para R$ 723 milhões, quase três vezes mais.

Os ministérios da Saúde e de Desenvolvimento Regional são os órgãos que mais perdem na proposta apresentada pelo Executivo: os investimentos em Saúde caem de R$ 4,9 bilhões, em 2021, para R$ 2,1 bilhões no ano que vem, menos da metade; enquanto isso, Desenvolvimento Regional vai de R$ 9,6 bilhões para R$ 2 bilhões, uma diferença de R$ 7,6 bilhões.

As perdas destas duas pastas são maiores se comparadas à dotação de 2020, em que o Desenvolvimento Regional teve R$ 11,9 bilhões, e a Saúde, R$ 6,2 bilhões em investimentos. No entanto, parte desses recursos deve ser reposto por emendas parlamentares, que costumam privilegiar ambas as pastas, especialmente a Saúde, que recebe 50% dos recursos para emendas individuais. O projeto de Orçamento para 2022 reservou R$ 10,477 bilhões para emendas de deputados e senadores e R$ 5,647 bilhões para emendas de bancadas estaduais.

Ainda segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara, na comparação entre programas que levam em conta investimentos das estatais, as maiores perdas estão no Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis. No projeto de lei aprovado pelo Congresso para este ano, o setor recebeu R$ 124,5 bilhões, mas na proposta do Executivo para o ano que vem apresenta somente a metade ou R$ 72,6 bilhões.

Outro programa que perdeu investimentos foi a Aviação Civil, que teve R$ 523 milhões neste ano, mas receberá apenas R$ 76,3 milhões no ano que vem. Já o programa Conecta Brasil, dos Correios, quase dobrou, passando de R$ 48,8 milhões para R$ 85,1 milhões.

Investimentos por órgão (Fonte: Consultoria de Orçamento da Câmara/Siop)

Precatórios e déficit

Segundo o governo, os gastos com investimentos e outras despesas discricionárias estão ameaçados pelo crescimento de despesas com decisões judiciais, os chamados precatórios. O pagamento das sentenças judiciais passou de R$ 55,4 bilhões neste ano para R$ 89,1 bilhões em 2022. O previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 era R$ 57,8 bilhões.

Como comparação, as despesas discricionárias serão reduzidas de R$ 99,1 bilhões, em 2021, para R$ 98,6 bilhões no ano que vem. Proporcionalmente, elas passam de 7,3% das despesas do Orçamento de 2021 para apenas 6% em 2022.

Apesar dessas tendências, o desempenho da economia e a contenção de gastos ajudaram a reduzir o déficit primário no ano que vem para R$ 49,6 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Na LDO, a estimativa do déficit era de R$ 170,5 bilhões, ou 1,9% do PIB. Em 2021, o déficit é de R$ 155,1 bilhões ou 1,8% do PIB.

A reforma da Previdência contribuiu em parte para a redução do déficit nas contas públicas. O déficit na Previdência deve cair de 3,8% do PIB, neste ano, para 3,1% no ano que vem, chegando a R$ 282,5 bilhões, segundo a proposta orçamentária.

Saúde e Educação

O projeto prevê a aplicação de R$ 111,2 bilhões em manutenção e desenvolvimento do ensino e R$ 134,5 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. O PLOA 2021 previa a aplicação de R$ 98,9 bilhões e R$ 124,6 bilhões nas respectivas áreas. Já os valores atualmente autorizados para 2021 alcançam R$ 100,1 bilhões e R$ 178 bilhões. Na Saúde, R$ 7,1 bilhões estão alocados para a continuidade do enfrentamento à Covid-19, sendo:

  • R$ 3,9 bilhões destinados à vacinação;
  • R$ 1,8 bilhão para despesas com atenção de média e alta complexidade;
  • R$ 700 milhões na atenção primária; e
  • R$ 663 milhões distribuídos em outras programações.

Auxílio Brasil

Para o pagamento do Auxílio Brasil (Medida Provisória 1.061/2021), ao qual o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), designou como relator o deputado Marcelo Aro (PP-MG) e cujo programa foi criado em substituição ao Bolsa Família, o PLOA 2022 prevê R$ 34,7 bilhões para atender 14,7 milhões de famílias. O informativo conjunto das consultorias do Orçamento observa que, diferentemente do Bolsa Família, as dotações do Auxílio Brasil não estão regionalizadas. O Bolsa Família beneficiou, no mês de agosto de 2021, 14,6 milhões de famílias e sua dotação em 2021 é de R$ 34,8 bilhões.

Eleições

A despesa do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas está projetada em R$ 2,128 bilhões, 4,5% superior à despesa de R$ 2,035 bilhões autorizada em 2020. O fundo provocou polêmica na votação do projeto da LDO 2022, que foi aprovado pelo Congresso com uma estimativa de R$ 5,7 bilhões, posteriormente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Duas parcelas compõem o valor do Fundo:

  • R$ 812 milhões, valor mínimo equivalente à compensação fiscal que as emissoras de rádio e TV receberam pela divulgação da propaganda partidária em 2016 e 2017, atualizada pelo INPC;
  • R$ 1,316 bilhão, decorrente de redução da reserva de recursos destinada ao atendimento de emendas de bancada estadual de execução obrigatória.

Quanto ao Fundo Partidário, o valor programado para 2022 é de R$ 1,06 bilhão.

Pessoal

O projeto não oferece reajuste para servidores. No entanto, pela primeira vez em três anos, há previsão de concurso público, com a abertura de 41,7 mil vagas em órgãos do Executivo, universidades federais e agências reguladoras. A previsão é que as despesas com pessoal cresçam de R$ 332,355 bilhões neste ano para R$ 342,799 bilhões no ano que vem.

Prioridades

Outras prioridades destacadas pelo governo no Orçamento para 2022 são:

  • R$ 8,5 bilhões de incorporação para receita do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, sendo que metade serão recursos não-reembolsáveis;
  • R$ 10,148 bilhões para investimentos em andamento no Poder Executivo, com alocação de 10,3% das despesas discricionárias;
  • R$ 2 bilhões para realização do Censo Demográfico em 2022. Na preparação do Censo em 2022, já foi publicado crédito adicional de R$ 82,3 milhões neste ano, e estão em tramitação no Congresso Nacional recursos adicionais de R$ 35,7 milhões.

Novos investimentos

Nos investimentos relacionados no PLN 19/2021, o governo federal apresentou 67 novos investimentos, que juntos somam R$ 997 milhões. Isso corresponde a quase 4% do valor total das 638 ações de investimentos para o ano que vem, que juntas somam R$ 25,658 bilhões.

Na nova relação, os investimentos incluem obras ou a compra de equipamentos, maquinário e veículos. Os dados são do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), somando recursos do orçamento fiscal e da seguridade social. As emendas parlamentares ainda podem aumentar o volume de investimentos e a quantidade de ações.

Veja a relação dos 67 novos investimentos, de acordo com suas funções:

Investimentos com maiores recursos

Perdas e ganhos

Dos 425 investimentos em andamento, que contam com uma dotação em 2021, 209 terão os recursos aumentados pelo projeto de lei orçamentária para 2022, ganhando no total R$ 4,9 bilhões. Outras 194 ações vão perder no total R$ 10,2 bilhões na comparação com este ano.

Entre os investimentos que mais ganharão recursos no ano que vem estão ações do Ministério da Defesa, como a aquisição do cargueiro militar KC-390, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), o Projeto Forças Blindadas e o desenvolvimento de sistemas de tecnologia nuclear da Marinha. Juntas, estas quatro ações terão um incremento de R$ 956 milhões na comparação com as dotações deste ano.

Já os investimentos de Saúde e Educação estão entre os que mais perderam recursos. A estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde passou de uma dotação de R$ 2,3 bilhões, neste ano, para R$ 482 milhões em 2022, uma diferença de R$ 1,8 bilhão. O Fomento ao Setor Agropecuário, atualmente com R$ 1,4 bilhão, tem apenas R$ 4,5 milhões no projeto de lei orçamentária para o ano que vem.

Órgãos

Mais da metade dos novos investimentos em 2022 se destina a cinco ações do Ministério da Defesa, com R$ 627,5 milhões. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações tem nove novas ações, com R$ 89 milhões. A Educação conta com duas ações de R$ 59 milhões. Ainda há outras 17 obras de infraestrutura de transporte, com R$ 57,5 milhões.

O novo investimento com mais recursos é a aquisição de aeronaves para transporte logístico estratégico de pessoal e material, com R$ 484 milhões. Em seguida, também do Ministério da Defesa, está a recomposição da capacidade e dos meios da Força Terrestre, que inclui a aquisição de sistemas e materiais de emprego militar para o Exército, por R$ 70 milhões.

Por Val-André Mutran – de Brasília