Privatização dos Correios só́ em 2021

Equipe do Ministério da Economia analisa três modelos. Autorização tem que passar pelo Congresso
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Sede dos Correios, em Brasília

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Brasília – Por ordem do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a definição do modelo de privatização dos Correios ocorrerá somente em 2021. Três modelos estão em análise pela equipe da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. A privatização dos Correios só vai sair se o Congresso aprovar o projeto de lei que autoriza a concessão do serviço postal à iniciativa privada.

Bolsonaro decidiu adiar o processo porque aposta que a presidência da Câmara e do Senado no ano que vem sejam ocupadas por aliados do governo. Mas isso não significa que o processo esteja travado; pelo contrário. O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou ao Palácio do Planalto, em outubro, a minuta do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. O texto está passando pela análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) e pela Casa Civil antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A expectativa era enviar o PL até o início de novembro ao Parlamento. A meta do governo é que a privatização aconteça em 2021, depois que for autorizada pelo Congresso.

Marco legal para o setor postal

O projeto vai criar o Sistema Nacional de Serviços Postais, um marco legal para o setor postal, o que hoje não existe. Esse marco vai permitir que o serviço postal (entrega de correspondências) seja prestado por empresas privadas via concessão comum ou patrocinada, desde que respeitada algumas regras presentes no projeto, como a da universalidade. A legislação atual determina que o serviço postal precisa ser prestado por empresa pública, no caso os Correios, o que impede a privatização da estatal. 

Além de cogitar privatizar os Correios em blocos regionais, o governo estuda mais dois caminhos para a estatal. Uma das possibilidades é transformar a empresa em uma sociedade de economia mista e ofertar ações dela na Bolsa de Valores. A outra opção em análise é “desverticalizar” os serviços por ela prestados e concedê-los separadamente à iniciativa privada, ou seja, em blocos.

As informações foram reveladas pelo secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, em seminário recente promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU). O martelo só será batido em 2021. O consórcio Postar, contratado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), está subsidiando o governo nos estudos de modelagem de venda dos Correios.

Modelagens em estudo

São três modelagens de privatização nas quais os técnicos estão debruçados. A possibilidade de privatização dos Correios em blocos regionais é uma das alternativas em análise: nesse modelo, o país seria dividido em blocos. Esses blocos seriam formados por municípios potencialmente lucrativos, junto com outros, provavelmente deficitários. Os interessados em prestar os serviços dos Correios em cada uma das regiões participariam do leilão e teriam de levar o bloco inteiro escolhido.

O modelo é conhecido como “filé com osso” e já é adotado nas concessões de aeroportos e de saneamento. O objetivo é manter a universalidade do serviço mesmo após a privatização e não deixar desassistidos municípios que seriam pouco atraentes à iniciativa privada, caso fossem concedidos sozinhos. Por isso, cada bloco possui municípios rentáveis, chamados puxadores-de-bloco, e os não rentáveis, o “osso do filé”.

Esse modelo é visto pelos técnicos do Ministério da Economia como o mais provável a ser adotado, já que garantiria a universalidade do serviço postal. Entretanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sabe que tem que levar todas as opções para a decisão do presidente.

O modelo só não será utilizado caso o governo resolva abrir o capital dos Correios e fazer uma primeira oferta pública de ações (IPO, na sigla em inglês) na Bolsa de Valores. O IPO foi o modelo utilizado na Alemanha.

No caso do serviço postal alemão, a privatização começou no fim da década de 1980, com a divisão do Deutsche Bundespost em três estatais: uma de serviços postais, outra de serviços financeiros e a última de serviços de telecomunicações. Em 1995, elas foram transformadas em sociedades de economia mista, mas com o governo alemão mantendo todas as ações, inicialmente. Nos anos 2000, foi feito o IPO das empresas. Atualmente, o governo mantém apenas uma participação minoritária no Deutsche Post DHL.

Como os estudos estão em andamento, ainda não se sabe se, em caso de opção por IPO dos Correios, o governo optaria pela posição de acionista majoritário ou minoritário, ou ainda se transformaria a estatal em uma corporation (empresa de capital pulverizado, sem sócio controlador). No caso da Eletrobrás, o governo optou por pulverizar o capital, ou seja, a estatal de energia não terá um acionista controlador após a privatização, e sim vários minoritários.

A terceira opção na mesa é a desverticalização dos serviços prestados pela empresa e a concessão de cada um deles à iniciativa privada. De acordo com fontes do governo, esse modelo é o menos provável, já que a segregação das atividades dos Correios pode fazer com que as áreas menos rentáveis não se sustentem sozinhas, além de colocar em xeque a manutenção da universalidade do serviço postal.

Contra a privatização

Como em grandes privatizações anteriores, a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) é contra a privatização da estatal, especialmente se for realizada no modelo em blocos. Ela diz que tal modelo nunca foi utilizado nas privatizações do setor postal e que causaria “caos logístico”, dificultando ainda mais a regulação e o controle.

“A ideia de território postal único num país é a prática dominante, inclusive nos poucos países em que os Correios foram privatizados. Ou seja, cogita-se de uma aventura sem precedentes, sem referências, que só pode levar os brasileiros a terem gravíssimos problemas de atendimento no serviço postal,” afirmou a entidade em nota recente.

Modelo só será definido em 2021

A definição do modelo de privatização dos Correios ocorrerá somente em 2021. Até lá, o consórcio Postar fará estudos de diagnóstico do setor postal brasileiro, alternativas para sua modernização e opções de modelagem de venda, além de analisar exemplos internacionais e como eles podem ser aplicados ao caso brasileiro. O consórcio é formado por Accenture, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.

A primeira fase de estudos está prevista para ser entregue ao BNDES em dezembro. As conclusões do consórcio servirão para subsidiar a decisão do governo. É esperado, inclusive, que o consórcio apresente mais de uma solução para a privatização, com pontos positivos e negativos de todas. A escolha do modelo será feita pelo governo, em um comitê criado para acompanhar o processo de privatização da estatal.

Esse comitê é formado pelos Ministérios da Economia e Comunicações, pelo BNDES, pelos próprios Correios e pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), secretaria ligada à Economia, que gere os projetos de concessões e privatizações do Executivo.

Projeto de lei

A privatização dos Correios, contudo, só vai sair se o Congresso aprovar o projeto de lei a ser enviado pelo Executivo. Esse projeto é necessário porque a legislação atual determina que é dever do governo, por meio dos Correios, manter o serviço postal e correio aéreo nacional funcionando.

Além de permitir a concessão desses serviços, o texto trará todas as regras gerais para a transferência das atividades para a iniciativa privada. Funcionará como um marco legal para o setor postal e transformará a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em Agência Nacional de Comunicações (Anacom) para atuar na regulação do setor.

A modelagem de venda será escolhida pelo Executivo após a aprovação desse projeto. O texto não trará o modelo, apenas permitirá que o governo escolha posteriormente, respeitando a regra de universalidade do serviço postal e do correio aéreo nacional, conforme determina a Constituição.

O projeto já foi concluído pelos ministérios da Economia e Comunicações e aguarda o aval jurídico do Planalto para ser protocolado na Câmara dos Deputados.

Por Val-André Mutran – de Brasília

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