Uma medida que acaba de ser publicada pelo governo de Darci Lermen vai definir o futuro de servidores municipais que se aposentaram, mas continuam ou querem continuar trabalhando, bem como — e principalmente — recebendo da Prefeitura de Parauapebas. Ontem (30), a administração publicou portaria que cria comissão interinstitucional visando discutir e definir um marco temporal para extinguir o vínculo de trabalho decorrente da aposentadoria no serviço público. Até 2024, a medida deve alcançar 500 servidores. As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu.

A discussão é motivada pelos efeitos da Emenda Constitucional 103/2019, popularmente conhecida como Reforma da Previdência, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, entre as quais o marco temporal para efeito de manutenção ou não de servidor aposentado no quadro de pessoal efetivo.

Desde a reforma até hoje, foi concedida aposentadoria a 35 servidores que integram o quadro da Prefeitura de Parauapebas, os quais encontram-se representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp). A entidade luta para que sejam preservados os direitos dos servidores afetados.

Pelas regras, em caso de aposentadoria concedida após novembro de 2019, os vínculos de trabalho serão extintos, ou seja, os servidores não poderão continuar trabalhando. Aqueles que tiveram o benefício autorizado antes disso não sofrerão aplicação da nova legislação. É uma decisão que não agrada nem mesmo a prefeitura, pois vai perder servidores experientes que ajudam a máquina a rodar.

Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese segundo a qual os servidores que se aposentaram após a Reforma da Previdência de 2019 perdem o vínculo empregatício e não podem seguir trabalhando e recebendo salário. O entendimento foi alcançado no julgamento de um recurso da União e dos Correios que pediam a reversão de uma decisão da Justiça Federal.

Em nível municipal, a comissão formada por representantes das secretarias de Educação (Semed) e Administração (Semad), Gabinete do Prefeito, Centro de Treinamento e Recursos Humanos (CTHR), Sindicato dos Servidores Públicos de Parauapebas (Sinseppar) e Sintepp vai buscar encontrar uma saída conjunta. A gestão quer pacificar o entendimento sobre a situação dos servidores, a fim de que ninguém fique prejudicado.