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Prefeitura de Novo Repartimento recebe recomendação do Ministério Público

O prefeito de Novo Repartimento, Deusivaldo Silva Pimentel, o “Amizade”, recebeu do Ministério Público do Pará uma recomendação para que a administração pública municipal dê ampla publicidade aos procedimentos licitatórios de dispensa e de inexigibilidade. Os editais de licitação também deverão ser publicados no Mural de Licitações e no Portal da Transparência da prefeitura, juntamente com seus respectivos extratos (avisos resumidos sobre o processo) e no Diário Oficial.

A recomendação é assinada pelo promotor Carlos Alberto Fonseca Lopes. O documento, publicado no dia 12 deste mês, traz ainda “que devem constar nas publicações dos extratos de editais o número do processo; a modalidade da licitação; a síntese de seu objeto; o regime de execução do objeto, se indireta (empreitado por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada por preço integral); e o tipo de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior lance)”.

“A publicidade é princípio constitucional da administração pública e a legitimidade do procedimento licitatório está sujeita à ampla divulgação de sua existência, efetivada dentro dos prazos legais e de forma que assegure a participação de todos os interessados”, ressalta o promotor.

Ademais, o Ministério Público requisitou ao prefeito que encaminhe, no prazo de 10 dias, resposta por escrito, com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento a ser adotado frente ao conteúdo da recomendação, além de que seja providenciada ampla e imediata divulgação da Recomendação no site do município, nos perfis oficiais da prefeitura nas redes sociais, e por afixação no pátio de todas as repartições do Poder Executivo Municipal.

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