Prefeito Jeová Andrade proíbe contratação de parentes na prefeitura de Canaã dos Carajás

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O prefeito de Canaã dos Carajás Jeová Andrade, enviou aos seus secretários, diretores de autarquias e chefes de departamento, oficio circular dando-lhes ciência da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal – STF, proibindo terminantemente a nomeação ou contratação de cônjuge, companheiro (a), parente de linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, uma vez que tais contratações viola a Constituição Federal.

Veja o que diz a Súmula Vinculante nº 13 do STF:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendendo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

São parentes:

Por consanguinidade:

Pai, filho e mãe (primeiro grau)

Irmãos e avós (segundo grau)

Tios, sobrinhos e bisavós  terceiro grau)

Primos e trisavós (quarto grau)

Por afinidade:

Sogra e sogro (primeiro grau)

Genro e nora  primeiro grau)

Padrasto e madrasta (primeiro grau)

Enteado e enteada (primeiro grau)

Cunhado e cunhada (segundo grau)

Concunhado e concunhada (segundo grau).

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