Com a intenção de dificultar a fuga da população carcerária, o Secretário de Segurança, Justiça e Cidadania do TO, João Costa, baixou portaria no qual pede que uma comissão analise o uso de uniformes coloridos pelos presos. A sugestão do secretário: rosa (pink) para os homens e verde-limão para as mulheres.

Na portaria, o secretário pede que o uniforme colorido inclua macacão, roupa íntima, meia e tênis. Além disso, a portaria determina que os cabelos de todos os presos, "do sexo masculino ou feminino", seja cortado com máquina 2, "considerando a facilidade de se esconder – entre o couro cabeludo e os cabelos grandes – chip de celular, chave de algemas, chave mestra", afirma o documento.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Jayme Asfora, disse que se trata de "abuso de autoridade" do secretário e que ele deve ser processado e exonerado do cargo. A Defensoria Pública do Tocantins deu prazo de 24h para que a portaria seja suspensa ou entrará com ACP*.

Fonte: Migalhas

* ACP é uma Ação Civil Pública,  uma ação não penal. Para a Lei 7.347/85, ACP é pedido de prestação jurisdicional para a defesa de interesses difusos ou coletivos, proposto pelo MP ou pela União, Estados, DF e Municípios, entidades da Administração pública direta ou indireta, que tenham como objeto a proteção a tais direitos e as associações civis.

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