Por Luiz Garcia – O Globo
Existe no Senado uma proposta de emenda à Constituição criando um Tribunal Regional Federal que atuaria única e exclusivamente em Minas Gerais. Sem discutir qualquer outro aspecto do projeto, um observador atento faria a pergunta óbvia: que história é essa de um órgão que seria ao mesmo tempo federal, regional e funcionando apenas num estado?
Por distração de uma funcionária do Senado – e falta de cuidado dos senadores que assinaram o projeto sem lê-lo – essa proposta esquisita foi incluída na pauta de votação do plenário. Por sorte, lá estava no momento uma quantidade de senadores sensatos.
A bancada do governo esvaziou o plenário e a emenda não foi votada.
Mas o abantesma perdeu apenas o primeiro round. Voltará ao plenário da Casa na próxima sessão. Talvez não seja fácil derrubar a emenda – principalmente porque a aprovação abrirá a porteira para projetos idênticos. Há lobby para a criação de tribunais idênticos na Bahia, no Amazonas, no Paraná e no Pará.
A funcionária cabeça de vento que colheu as assinaturas dos senadores tão distraídos quanto ela disse-lhes que o projeto tratava de precatórios. Mas a culpa da confusão não é apenas da coitada. Como se viu, nenhum dos pais da Pátria teve a curiosidade de saber o que a proposta propunha a respeito de precatórios.
Quem tivesse o cuidado de ler o que estava perfilhando, verificaria que a implantação de novos tribunais dependeria de recursos federais. Mas nenhum dos senadores teve a curiosidade – melhor dizendo, o cuidado – de procurar saber se o Executivo poderia ou desejaria financiar o estabelecimento de diversos novos tribunais, ou mesmo de um só. Para isso, precisaria ler o que estava endossando.
Se for criado um TRF em Minas, será muito difícil impedir que prosperem propostas, que já existem, em outros quatro estados: Amazonas, Bahia, Paraná e Pará. De onde sairá o dinheiro para isso, ninguém sabe. Como também se ignora quantos outros estados entrarão na fila. Seria salutar que todos os partidos exigissem de suas bancadas que nenhum de seus membros assinasse qualquer documento sem lê-lo primeiro. É claro que essa exigência teria de ser comunicada a todos os parlamentares. O único problema ia ser conseguir que eles tomassem conhecimento dela.
Por escrito, nem pensar.
