O governador do Pará, Simão Jatene, e a Comissão Especial do Pacto Federativo debateram, na última terça-feira (9), a desoneração das exportações e a não compensação, por parte da União, das perdas dos Estados na exportação de produtos primários, como o minério, impostas pela Lei Kandir. Jatene defende a regulamentação da compensação das desonerações e a cobrança de uma alíquota pelos Estados sobre a exportação de minério.
Na próxima terça-feira (16), a Comissão Especial do Pacto Federativo deverá apresentar uma proposta consensual de uma nova relação entre União, Estados e municípios, visando acelerar a tramitação de projetos no Congresso Nacional, em especial sobre temas fiscais e tributários.
“O Pará, por exemplo, só no ano passado, perdeu mais de R$ 2 bilhões com a questão da desoneração das exportações”, afirmou Simão Jatene. De acordo com o governador, essa perda aconteceu por causa da Lei Kandir, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 e regulamentou o ICMS como principal imposto de competência dos estados, isentando desse tributo os produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação.
Jatene defendeu a regulamentação da compensação dessas desonerações, que aguarda uma lei complementar há dez anos. Enquanto isso, o governador sugeriu que se permita a cobrança, pelos Estados, de uma alíquota mínima sobre as exportações de minério e outros produtos primários. Segundo ele, isso é necessário porque são produtos que não agregam valor onde são extraídos e têm grande impacto sobre as sociedades locais.
Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, também se reuniu com a Comissão. Ele defendeu a descentralização do poder, propôs delegar aos Estados algumas prerrogativas da União previstas na Constituição e o fortalecimento de Estados e municípios.
Entre os pontos de convergência debatidos entre prefeitos, governadores e a sociedade civil está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). A proposta proíbe a criação de programas ou qualquer outro tipo de despesa para Estados e municípios sem que haja a discussão prévia e a garantia do lastreamento financeiro. As informações são da Agência Câmara.
1 comentário em “Pará quer compensação por impactos da Lei Kandir sobre minério no pacto federativo”
Esse tema devia ser a bandeira da “bancada” federal do Pará; por conta da perda com a desoneração a população paraense perde bilhões de reais em investimentos e projetos sociais… É uma vergonha!