Novo Código de Mineração vai à votação em 15 dias

Texto base da proposta foi entregue pela relatora
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GT do Código de Mineração realiza audiência com entidades do setor de rochas

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Brasília – Nos próximos 15 dias, a proposta do novo Código de Mineração será votada na Câmara dos Deputados. A expectativa é da relatora da proposta deputada Greyce Elias (Avante-MG), que apresentou um parecer preliminar contendo o texto base da proposta.

Com o objetivo de atualizar o Código de Mineração, que é de 1967 (Decreto-lei 227/1967), a Câmara criou um Grupo de Trabalho para discutir a matéria.

O texto sugerido pela relatora mantém como princípio norteador do código a preservação do direito de prioridade, considerada “cláusula pétrea” do setor mineral.

O objetivo é assegurar a destinação das áreas classificadas como livres a quem primeiro solicitar a autorização de pesquisa, mesmo havendo interesse de outros empreendedores, desde que o primeiro interessado atenda aos requisitos legais exigidos.

Para fortalecer o princípio do poluidor pagador, que pune o agente poluidor pelos danos causados, o novo texto deixa clara a responsabilidade civil, penal e administrativa do minerador, a quem cabe prevenir, reduzir e compensar os impactos ambientais decorrentes da atividade, incluindo os causados por rejeitos do processo.

O Código atual não detalha as esferas de responsabilidade do minerador nem prevê expressamente a responsabilização dele pelos rejeitos gerados. Esse vácuo legal foi uma das principais razões para a revisão do código mineral vigente.

O parecer preliminar prevê ainda dispensa de licenciamento ambiental para a pesquisa mineral, quando “a tecnologia empregada não provocar impactos ambientais significativos”, e para a extração mineral nas situações previstas em regulamento comum definido por órgãos de regulação do setor mineral e do meio ambiente.

Entre outros pontos, o parecer inova ao permitir que titulares de direitos minerários possam obter certificados de recursos e reservas. A certificação, a ser regulamentada pelo Ministério de Minas e Energia, permitirá que o título minerário possa ser usado como garantia em financiamentos ou negociado em bolsa de valores, ampliando as possibilidades de captação de recursos para o desenvolvimento do setor mineral.

Outra inovação permite que o garimpeiro seja equiparado ao Microempreendedor Individual (MEI). A medida, segundo a relatora, pretende evitar que o pequeno minerador, impedido de emitir documento fiscal, acabe buscando atravessadores para comercializar o produto da lavra, ainda que detenha autorização de lavra.

Segundo a relatora, deputada Greyce Elias, os 13 deputados que compõem o grupo de trabalho terão agora 15 dias para apresentar sugestões ao texto, que deve ser votado pelo colegiado no dia 23 de novembro.

“A gente precisa entender que se estender do dia 23, podemos perder a oportunidade de deixar esse legado no ano de 2021, que é um ano que não temos eleição.”

O grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Evandro Roman (Patriota-PR), realizou 21 reuniões com os mais diversos segmentos do setor — a primeira em 13 de julho — e ouviu 65 palestrantes, entre os quais acadêmicos, especialistas em mineração, organizações não governamentais (ONGs), pequenos mineradores, além de representantes do governo federal e da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.