Na semana em que a administração de Darci Lermen faz grande anúncio de programa de qualificação para 20 mil mulheres de Parauapebas, a Câmara de Vereadores publica, por meio de lei ordinária, uma importante iniciativa com vistas a diminuir a desigualdade de gênero existente no mercado de trabalho local. Agora, as mulheres do município, particularmente aquelas que tenham sido vítimas de violência doméstica, têm direito a ocupar ao menos 5% das oportunidades de trabalho geradas via licitação de obras e serviços realizada pelo Executivo municipal. É a Lei 5.069, de autoria da vereadora Eliene Soares, em vigor.

A informação foi levantada pelo Blog do Zé Dudu, que observou o dispositivo legal publicado na edição de ontem (17) do Diário Oficial do Município (DOM). No ano passado, Eliene teve 32 projetos tornados em leis vigentes, recorde equiparável ao do prefeito Darci Lermen. O Poder Executivo tradicionalmente é quem mais emplaca projetos que viram leis em todos os municípios.

A lei dos 5% é válida sempre que em uma licitação de obra ou serviço da administração municipal houver mais de 30 postos de trabalho disponíveis. Isso acontece, por exemplo, nos processos licitatórios para construção de escolas, postinhos de saúde, operações tapa-buraco, ações de infraestrutura urbana e contratações de serviços terceirizados.

Para ter direito à vaga, a mulher deverá comprovar, por documento oficial (como um boletim de ocorrência), ter sido vítima de violência no lar. Vale ressaltar que as estatísticas mostram Parauapebas como cidade campeã em violência doméstica no sudeste do Pará atualmente. Ademais, é necessário que a interessada na vaga tenha a mínima qualificação exigida para o caso de postos mais especializados.

Se cumprida à risca, a medida pode oportunizar que até 500 mulheres vítimas de violência ocupem espaço no mercado de trabalho formal nos próximos dois anos e meio, uma vez que a Capital do Minério prevê a geração de milhares de postos de trabalho, a partir de licitações comuns, a exemplo da construção do pacote de 30 escolas públicas, e mais especializadas, como as obras do Programa de Saneamento Ambiental de Parauapebas (Prosap).

Derrubada de veto

O PL 119/2021, que deu origem à Lei 5.069, chegou a ser vetado pelo prefeito Darci Lermen, sob alegação de que legislar sobre matéria relativa ao direito do trabalho e normas gerais de licitação e contratação é competência privativa da União. No entanto, os parlamentares rejeitaram em peso o veto, por acreditarem que o projeto é de execução viável.

A Procuradoria da Casa de Leis já havia dado parecer favorável ao PL, destacando que o município pode, sim, legislar sobre norma específica, a respeito de licitações, na medida em que pode tratar de regras de interesse local ou mesmo suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que não contrarie leis federal e estadual.

A autora do projeto se diz feliz em criar mais um dispositivo que serve a tantas mulheres de Parauapebas, onde 86 mil têm idade para trabalhar, mas apenas 20 mil estão no mercado formal. Ela também reflete sobre a relação entre a violência doméstica e a falta de autonomia financeira. “Uma em cada quatro mulheres vítimas de violência pelo companheiro alega não se separar dele por não ter condições de se sustentar vivendo só. É a submissão escancarada da mulher à violência por dependência econômica”, revela. “Precisamos libertar a mulher desse cativeiro, e essa lei é uma das alternativas para a emancipação da vítima”, complementa a vereadora Eliene.

A lei da parlamentar parauapebense sai primeiro que uma lei nacional que está a caminho (veja aqui e aqui) para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica sejam empregadas, tenham emprego, renda e a dignidade restaurada.