A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um militar temporário contra a sentença proferida pela 1ª Vara da Justiça Federal de Marabá, que negou o seu pedido de anulação do ato de sua desincorporação e reincorporação das fileiras militares, a concessão da reforma militar e o pagamento de danos morais.

De acordo com os autos do recurso, a inspeção de saúde concluiu que ele estava apto para o serviço militar. O laudo pericial atestou que o autor teria sofrido acidente em serviço que resultou na amputação de seu dedo anelar, mas esse fato não o incapacitaria, tanto que se encontrava apto até mesmo para executar tiros de arma de fogo.

O relator, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que o militar temporário sem estabilidade não faz jus à permanência nas Forças Armadas, “porquanto o seu reengajamento são atos discricionários da Administração Militar”.

Para o magistrado, não tendo a prova pericial trazido “nenhum elemento que subsidie a irresignação do apelante e não tendo sido produzida nenhuma outra prova que possa infirmar a conclusão do magistrado a quo, tem-se que a douta sentença não merece nenhum reparo no tocante à improcedência da pretensão de anulação da desincorporação e de concessão de reforma militar.”

Não tendo sido comprovada ilegalidade no ato de licenciamento do autor, explica Morais da Rocha, não há que se falar em ocorrência de dano de natureza extrapatrimonial, a ensejar o alegado direito à indenização, de modo que também nesse ponto a sentença merece ser mantida.