A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou quatro projetos de decreto legislativo (PDL), três projetos de lei (PLs), dois projetos de resolução (PRCs) e derrubou um veto do prefeito durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (18). Ainda foram enviadas 11 indicações dos legisladores ao Executivo municipal e quatro requerimentos à Mesa Diretora.
Ao início do encontro, foi discutida e aprovada a ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (11), seguida pela leitura das matérias e documentos recebidos por parte do 2º Secretário, vereador Josivaldo da Farmácia (PP). Entre eles, um memorando justificando a ausência do vereador Miquinha (PT), por cumprimento de agenda na capital do país, Brasília. O presidente da Casa, Rafael Ribeiro (MDB), e o líder de governo, Zacarias Marques (PP), se juntaram a ele após a sessão.
Esta terça-feira marcou o aniversário dos vereadores Cássio da VS-10 (PSD) e Josemir Silva (PROS), além do vice-prefeito de Parauapebas, João do Verdurão, todos os quais foram parabenizados pelos colegas ao longo da manhã.
Entre as temáticas discutidas pelos vereadores, constaram principalmente questões de infraestrutura do município, voltadas para soluções de trânsito, abastecimento hídrico e obras em unidades de educação e saúde em bairros específicos. Ainda foram discutidas melhorias nos serviços de saúde, sobretudo voltados à mulher.
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Parauapebas no YouTube e pela Rádio Câmara 95.7 FM. A próxima sessão ordinária deve acontecer na próxima terça (25), a partir das 9h.
Câmara do Futuro, saúde da mulher e cidadania honorária
Dos projetos de decreto legislativo votados e aprovados durante a sessão, três visavam a concessão de título de cidadão honorário de Parauapebas pelos relevantes serviços prestados ao município.
Por iniciativa de Leandro do Chiquito (PROS), o antigo vice-prefeito de Parauapebas, Renato de Souza Araújo, foi contemplado com a honraria (PDL nº 9/2023). Os outros dois homenageados, em PDL de autoria do vereador Miquinha (nº 6 e 7, respectivamente), foram os deputados estaduais Carlos Bordalo (PT) e Ivanaldo Braz (PDT); este último ex-vereador e duas vezes presidente da CMP.
Sobre o ex-colega de plenário, Zacarias Marques disse: “[Braz] é um sujeito que tem uma relevância e um papel, na sua história, importante dentro deste parlamento. Eu acho que o título de cidadão pra ele, mais do que merecido, se torna até redundância, ao próprio título que ele recebeu agora, representando Parauapebas como nosso deputado”.
De autoria da Mesa Diretora, o último projeto de decreto aprovado (nº 10/2023) revoga decreto nº 4 de 2009, que institui o “Programa Câmara Mirim – a Câmara vai à Escola”. Isso porque, como parte do projeto de ações para o biênio 2023-2024, intitulado Câmara do Futuro, a iniciativa será instituída por projeto de resolução. A justificativa legal dada foi de que a ferramenta “é a proposição destinada a regular assunto de natureza político-administrativa da Câmara Municipal”.
O PRC em questão (nº 8/2023) foi votado e aprovado pelos vereadores a seguir, juntamente com o que institui o projeto Parlamento Jovem (nº 9/2023), voltado para estudantes do Ensino Médio.
Entre os projetos de lei apresentados e aprovados na 9ª sessão ordinária, dois foram criados pelo vereador Josemir Silva e dizem respeito ao calendário oficial de Parauapebas. O primeiro deles (PL Nº 163/2022) cria o “Festival dos Ipês” a ser celebrado anualmente no segundo final de semana de agosto, com o objetivo de valorizar o momento de florada da árvore símbolo do município por meio de diversas expressões culturais e ações das secretarias municipais. Já o PL nº 181/2022 institui a campanha “Julho Neon”, pela conscientização, prevenção e promoção da saúde bucal.
Criado pelo vice-presidente da Casa, o vereador Zé do Bode (MDB), foi aprovado ainda o PL nº 8/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino, durante a realização de exames ou procedimentos” que necessitem da inconsciência do paciente, e também de acompanhante durante exames sensíveis.
Por fim, os vereadores derrubaram unanimemente o veto nº 3/2023 do Poder Executivo, cujo texto desautorizava o PL nº 192/2022, “que institui a realização de reparação plástica de pós-bariátrica e pós-mastectomia no município”.
O líder de governo, vereador Zacarias Marques, justificou que este tipo de atendimento já é realizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e que por se tratar de uma despesa de alta complexidade, dificilmente seria botado em prática pelo município. Já a vereadora Eliene Soares (MDB), enfatizou a relevância do projeto e disse acreditar que basta buscar recursos estaduais ou federais para a sua execução.
Autor do texto vetado, Zé do Bode afirmou não entender o parecer da prefeitura de que se trataria de “usurpação da competência” do Executivo, frisando que o projeto passou por diversos crivos até chegar à mesa do prefeito que garantiram sua constitucionalidade. E questionou: “Isso já é uma lei federal que já está se realizando no SUS, e por que não está acontecendo aqui em Parauapebas?”
O vereador Anderson Moratório (PDT) concordou: “Não se trata de estética; trata-se de qualidade de vida, então é importantíssimo, independente das instâncias. Quando se trata de saúde, o cidadão não quer saber se é alta ou média complexidade, se é obrigação do estado ou federal”.
Durante suas explicações pessoais, ao fim da sessão, Zacarias propôs a utilização das emendas parlamentares para garantir a execução do atendimento: “Eu vou abrir a proposta com R$ 500 mil no final do ano, pra gente estabelecer um projeto de lei que seja através de uma ONG ou da própria Secretaria [Municipal de Saúde], dentro do seu orçamento,” disse. “Cada vereador dá R$ 500 mil reais – com certeza vamos ter muito dinheiro para atender muita gente e criar esse mecanismo dentro do [Plano Plurianual], que aí nós vamos ter condições de fazer isso”.
Soluções de tráfego, infraestrutura de saúde e proteção das escolas
Das 12 indicações constantes na pauta da sessão, apenas 11 foram enviadas ao prefeito Darci Lermen, com a retirada de uma por parte do seu autor, o vereador Léo Márcio (PROS).
Abrindo as indicações do dia, o aniversariante Cássio da VS-10 pediu estudo de viabilidade de desapropriação do prédio não público em que funciona atualmente a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Complexo VS-10 (Indicação nº 62/2023). Isso porque são necessários investimentos e modificações na estrutura, de modo a ampliar os serviços essenciais oferecidos e implantar o atendimento 24 horas para as cerca de 80 mil pessoas contempladas pela unidade.
Similarmente, o vereador Leandro do Chiquito indicou que seja dada continuidade às obras de construção da UBS do Bairro Residencial Alto Bonito (nº 153/2023). Ele explica que ali serão, aproximadamente, 2.400 famílias atendidas, que atualmente precisam recorrer a unidades de saúde de outros bairros, onde não são prioridades por não serem residentes.
Ainda na área da saúde, Raianny Rodrigues (PROS) sugeriu a criação de uma específica de atendimento à mulher (Indicação nº 144/2023), contemplando serviços de maternidade humanizada e prevenção, como exames de mama e do colo do útero (PCCU). A iniciativa, afirma a vereadora, poderá, inclusive, atrair profissionais especializados na saúde feminina para o município.
O professor e vereador do PDT, Anderson Moratório, trouxe ao plenário indicação (nº 156/2023) que visa a regulamentação de uma lei federal (nº 13.395/2019) no âmbito de Parauapebas, junto às secretarias municipais de Saúde (Semsa) e Educação (Semed). O texto em questão “dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica” e é apresentado em resposta aos recentes ataques a escolas por todo o Brasil, visando a proteção de alunos estigmatizados e o estabelecimento de laços de confiança com eles, seus pais e responsáveis.
Também buscando a segurança dos estudantes, professores e servidores, Eliene Soares pediu que, em caráter de urgência, seja estudada a possibilidade de implantar um plano de prevenção contra incêndio (PPCI) que atenda as 76 escolas da rede municipal de ensino (Indicação nº152/2023). Ela explica que se trataria de um plano geral comum, com especificidades pensadas por e para cada unidade.
A seguir, Joel do Sindicato (PDT) indica (nº 155/2023) a implantação de uma escola de ensino fundamental na Vila Parque Verde, zona rural de Parauapebas, citando a dificuldade de locomoção para os pais e estudantes e o sucateamento dos ônibus escolares. Ele também exemplificou que, com o crescimento da comunidade, também cresce a demanda por infraestrutura: a segunda parte da indicação se refere à perfuração de um poço artesiano na região.
Outras indicações voltadas para a infraestrutura tiveram foco no trânsito do município, com o vereador aniversariante, Josemir Silva, sugerindo a instalação de semáforos em dois cruzamentos da Avenida B, que possuem grande fluxo de veículos e pedestres, onde acontecem acidentes e atropelamentos com alguma frequência – com as avenidas F e Alfredo Amâncio (Indicação nº 128/2023).
Já a vereadora Eliene apresentou pedido de estudo por uma solução de engenharia de tráfego para a desobstrução do acesso à PA-275, pela Rua 16 (Indicação nº 151/2023). Ela aponta que a localização distante do retorno causa imprudências de trânsito por parte dos motoqueiros, que sobem em canteiros para contornar a estrada de forma irregular e também aponta o alto número de acidentes de trânsito em Parauapebas, citando 437 internações causadas por eles apenas em 2022.
Adjacente à questão do trânsito, o segundo secretário da Mesa Diretora, Josivaldo da Farmácia indicou (nº 149/2023) que seja realizado estudo de viabilidade para a criação de estacionamentos rotativos no Bairro Rio Verde, no entorno da Rua do Comércio. Importante ponto comercial local, ele aponta que se trata de uma demanda da população que atenderia tanto os empresários e trabalhadores da área, quanto os consumidores, liberando as estradas para tráfego regular.
Um estudo orçamentário e financeiro para aumentar o valor e alcance do Gira Renda, programa municipal de transferência de renda voltado às famílias em vulnerabilidade e risco social, foi indicado (nº 159/2023) pelo vereador Léo Márcio. Atualmente, a concessão é de R$ 100 mensais e beneficia, em média, 8 mil pessoas em Parauapebas. Uma atualização consideraria a inflação desde 2019, quando a iniciativa foi criada e seria incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2024.
De modo aumentar o alcance do Sistema Nacional de Empregos (Sine) local, Joel do Sindicato sugeriu que sejam criados anexos em bairros “estratégicos” – Cidade Jardim e Tropical –, uma vez que a única sede existente no momento está localizada no Bairro Cidade Nova (Indicação nº 147/2023). Sobre isso, o vereador Josivaldo Silva lembrou: “Já existe o SINE Itinerante, que vai em vários locais de Parauapebas – Palmares, Cidade Jardim, Cedere, entre outras comunidades”; o autor da indicação não estava presente no momento.
Requerimentos à Mesa Diretora
Além das indicações enviadas ao Executivo, os vereadores ainda apresentaram e encaminharam quatro requerimentos à Mesa Diretora da CMP.
O primeiro deles tem autoria conjunta com a vereadora Raianny Rodrigues, mas foi lido por Eliene Soares, que frisa se tratar de algo recorrente na Casa, tendo sido aprovado em 2019, sem implementação. O requerimento de nº 17/2023 requer a instalação oficial da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Parauapebas, buscando atender as 135 mil mulheres do município a partir do “debate sobre diversos assuntos relacionados à mulher, trazendo subsídios à elaboração de futuros normativos e proposituras”.
Embasado na Lei Municipal nº 5.139/2022, de sua autoria, Zé do Bode requereu envio de ofício à Prefeitura de Parauapebas de modo a iniciar notificação de empresas de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços para que realizem serviço de alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postes das vias públicas locais (Requerimento nº 9/2023). Ele justifica afirmando se tratar de uma questão de segurança e aponta ocorrências de choques e incêndios, além da queda de energia causada pelos fios.
Uma demanda da população da região já apresentada anteriormente pelo vereador Léo Márcio, o Requerimento nº 18/2023 pede envio de ofício ao Ministério da Educação (MEC) “pleiteando urgentemente informações” sobre a retomada da obra de uma creche no Bairro Habitar Feliz. Autor do pedido, Anderson Moratório explica que, mesmo tendo 77% da construção executada, seu status está classificado como paralisado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Ele assinou também, em conjunto com os colegas Eliene Soares, Miquinha, Joel do Sindicato e Josemir Silva, requerimento (nº 19/2023) que pede a realização de sessão solene em homenagem ao Dia Internacional dos Povos Indígenas, celebrado nesta quarta-feira (19). O vereador também usou seu tempo na tribuna para agradecer a aprovação de PDL que concede título de cidadão honorário ao cacique geral dos Xikrin do Kateté, Boxtiê Xikrin, e pedir que o líder de governo cobre do Executivo a tramitação de PL que trata da garantia dos direitos desses povos.
Investimento na saúde
Um dos aniversariantes do dia, o vereador Cássio da VS-10 lembrou de requerimento (nº 12/2023) feito por Léo Márcio no final do mês anterior, no qual destacou a importância de um centro de regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Parauapebas, uma vez que, atualmente, o município é contemplado pelo de Marabá, que também atende outros 16 municípios próximos.
Ele relacionou o requerimento à sua indicação do dia, que pede a desapropriação do prédio em que funciona a UBS do Complexo VS-10 para que possam ser feitas expansões para melhor prestar atendimento aos cidadãos, citando que uma de suas reivindicações para a unidade é uma ambulância. Além disso, uma sala de estabilização já foi objeto de indicação anterior do vereador e, para implementá-la, não só na região que representa, mas em outros bairros distantes do centro de Parauapebas, foi decidido que serão visitadas cidades em que esse serviço já funciona, de modo a coletar informações. Cássio citou viagens para Recife (PE) e São Luiz (MA).
Abastecimento hídrico
A Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) que trata do problema hídrico de Parauapebas se encontrou, na última semana, com representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para traçar diretrizes de como proceder em relação aos povos indígenas que serão afetados pelo projeto. A iniciativa começou ainda na legislatura passada, com um grupo de trabalho criado para discutir a viabilidade de extrair a água presente na mina de Carajás para abastecer o município.
O vereador Zacarias antecipou que o processo deve envolver ainda órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), de modo a garantir o acesso mais barato a uma água mais pura.
Concursos e Horta Comunitária
Ao fim da sessão, o presidente da Câmara, Rafael Ribeiro, atualizou as comissões de manifestantes presentes no plenário sobre as questões de seu interesse.
Ele informou aos trabalhadores da horta comunitária do Bairro dos Minérios, cujas atividades foram interrompidas pelas obras do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap), que o vereador Zé do Bode iria pessoalmente cobrar as reparações financeiras no escritório de gestão do Prosap após a sessão. O prazo acordado anteriormente para o ressarcimento do lucro perdido era 10 de abril.
Aos aprovados no Concurso Público da prefeitura, que pedem pela majoração de vagas, Ribeiro explicou que o ouvidor da CMP já foi fazer a devida cobrança, mas o projeto está “travado” na questão do impacto orçamentário da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
“É um projeto de competência e iniciativa do Poder Executivo. Nós só temos a competência para deliberar e poder votar quando chegar aqui”, disse, reiterando fala de colegas de que a situação está sendo observada de perto e que, uma vez que a matéria chegue ao plenário, terão pleno apoio dos vereadores.
