Juiz bloqueia contas da Prefeitura Municipal de Tucumã e garante repasse à Câmara

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Roney Wydiamaior – de Tucumã

A justiça bloqueou valores superiores a R$140 mil nas contas bancárias da prefeitura municipal de Tucumã, no sul do Pará. A sentença foi divulgada nesta quarta–feira (26) pelo o juiz Sávio José Amorim Santos, que está respondendo pela a Comarca de Tucumã.

O magistrado emitiu sentença favorável em Mandado de Segurança (MS) ajuizado pela Câmara Municipal de Tucumã, que reclamava atrasos nos repasses do Duodécimo referente ao mês de dezembro. Nela, o magistrado determinou um prazo de 12 horas para que a administração municipal de Tucumã faça o repasse total à CMT no valor de R$ 140.137,61, (cento e quarenta mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e um centavos).

Se não for cumprida, à determinação judicial será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil.

O repasse da quantia é previsto na Constituição e na Lei Orgânica dos Municípios. O executivo tem que repassar em Tucumã todo mês cerca de R$ 140 mil ao Legislativo, que deve usar o dinheiro na manutenção, custeio de despesas e pagamento de salários de vereadores e servidores da instituição. A sobra dos recursos é devolvida no final do ano pela Câmara ao Executivo.

Conforme o advogado Dr. Renato André, procurador geral do Poder Legislativo, a decisão foi confirmada já que há o entendimento de que a ausência de repasse do duodécimo fere direito líquido e certo da Câmara, “pois a Carta Magna garante independência administrativa e financeira a cada poder do Estado”.

informações preliminares ainda não confirmadas davam conta que no final da tarde de ontem o dinheiro teria sido liberado pelo executivo e transferido para o Legislativo, que, imediatamente teria feito o repasse aos servidores,

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